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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
EMENDA SUPRESSIVA Nº ______ DE 2026
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 117/2025
O vereador Josuel da Conceição, usando suas atribuições regimentais, em especial o
art. 180, § 1º, inciso I, propõe a seguinte emenda:
Art. 1º Suprima-se o art. 2º do Projeto de Lei Ordinária 117/2025.
Plenário Vereador Mansour Assis, 02 de março de 2026.
Josuel da Conceição
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Tal medida visa adequar o conteúdo legal à realidade da execução do Projeto,
pois o dispositivo, não é imperativo, é uma possibilidade que dependerá da vontade
dos responsáveis das edificações públicas.
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