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materia nº 275/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 275 / 2026
Date 2026-03-19
EmentaIndico ao Poder Executivo que sejam realizados estudos e adotadas as providências necessárias para a criação e implementação de uma política salarial aos membros do Conselho Tutelar do município.
native_id7670

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-27 Enviada ao Poder Executivo
2026-03-20 Aguardando leitura no Expediente
2026-03-20 Proposição recebida pelo Presidente
2026-03-19 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa
2026-03-19 Proposição protocolada

Documents (1)

texto original #

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 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
INDICAÇÃO
Indico ao Poder Executivo que sejam realizados estudos 
e adotadas as providências necessárias para a criação e 
implementação de uma política salarial aos membros do 
Conselho Tutelar do município.
Exmo Sr. Presidente,
O Vereador Professor Adriel, nos termos do Art. 194 da Resolução 02/2012, indica ao Sr. Prefeito do 
Município de Monte Mor, que sejam realizados estudos e adotadas as providências necessárias para a 
criação e implementação de uma política salarial aos membros do Conselho Tutelar do município.
O Conselho Tutelar exerce uma função essencial na garantia e defesa dos direitos das crianças e 
adolescentes, atuando de forma direta na proteção social, no enfrentamento de situações de 
vulnerabilidade e na promoção do bem-estar da população infantojuvenil.
Trata-se de uma atividade de grande responsabilidade, que exige dedicação integral, preparo técnico, 
equilíbrio emocional e constante disponibilidade, uma vez que os conselheiros atuam, muitas vezes, 
em situações de risco e urgência.
Diante da relevância do trabalho desempenhado, é fundamental que o Poder Público reconheça e 
valorize esses profissionais por meio de uma política salarial compatível com a importância da função. 
A valorização adequada contribui não apenas para a dignidade dos conselheiros, mas também para o 
fortalecimento do próprio Conselho Tutelar, garantindo maior eficiência e qualidade nos atendimentos 
prestados à população.
Além disso, a instituição de uma política salarial justa serve como incentivo, assegurando que 
profissionais capacitados se sintam motivados e reconhecidos, fazendo jus à posição de extrema 
importância que ocupam na sociedade.
Dessa forma, a presente indicação visa promover o reconhecimento e a valorização dos Conselheiros 
Tutelares, refletindo diretamente na melhoria dos serviços prestados à comunidade.
Diante do exposto, peço a Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor Prefeito Municipal essa 
INDICAÇÃO, para que sejam tomadas as providências necessárias.
Plenário Vereador Hélio Nemer, 17 de março de 2026.
PROFESSOR ADRIEL
Vereador
Partido Democrático Trabalhista
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave ZdP-32026-A3V

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