materia nº 329/2026

 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
INDICAÇÃO
Indicamos ao Poder Executivo a 
adoção de política pública de 
captação de recursos, por meio de 
linha de crédito, destinada à 
implementação de programa de 
recapeamento asfáltico no Município 
de Monte Mor.
Exmo Sr. Presidente,
INDICAMOS ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Monte Mor, nos termos do 
art. 194 da Resolução nº 02/2012, que sejam realizados estudos técnicos e administrativos 
com vistas à contratação de linha de crédito junto a instituições financeiras oficiais, com o 
objetivo de viabilizar a implementação de programa estruturado de recapeamento asfáltico 
em todo o Município.
A presente indicação fundamenta-se na situação da malha viária do Município, que 
apresenta condições precárias em diversos pontos, com elevada incidência de buracos e 
deterioração do pavimento, decorrentes, principalmente, do envelhecimento da 
infraestrutura asfáltica.
As ações pontuais de operação tapa-buracos, embora necessárias, não têm se mostrado 
suficientes para solucionar de forma definitiva os problemas estruturais das vias públicas, 
especialmente nos trechos com maior nível de desgaste.
Além disso, há bairros ainda não contemplados com pavimentação asfáltica, o que agrava 
as condições de mobilidade urbana e impacta negativamente a qualidade de vida da 
população.
O Município declarou Situação de Emergência por meio do Decreto nº 6.904, de 26 de 
fevereiro de 2026, em razão das fortes chuvas, circunstância que pode favorecer a 
obtenção de condições mais vantajosas junto a instituições financeiras para a contratação 
de crédito, tendo em vista o comprometimento da capacidade de resposta do Poder Público 
e a necessidade de adoção de medidas administrativas excepcionais.
A degradação da malha viária é intensificada pelas chuvas, comprometendo extensos 
trechos de vias públicas e exigindo soluções mais duradouras e eficientes.
Nesse contexto, a contratação de linha de crédito específica permitirá a realização de 
investimentos em maior escala, viabilizando a execução de programa contínuo de 
recapeamento asfáltico, com substituição de intervenções paliativas por ações 
estruturantes, mais eficientes e economicamente vantajosas no longo prazo.
A medida contribuirá para a melhoria da mobilidade urbana, o aumento da segurança de 
motoristas e pedestres, a redução de custos com manutenção emergencial, a valorização 
dos bairros e a elevação da qualidade de vida da população.
Adicionalmente, poderá gerar efeitos positivos como a preservação da frota pública e 
privada, a redução de acidentes e danos materiais, o aumento da eficiência do transporte 
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público e do escoamento de serviços essenciais, o fortalecimento da infraestrutura urbana, 
o estímulo ao desenvolvimento econômico local e a geração de empregos.
Por fim, a situação de emergência reforça a necessidade de planejamento estratégico e de 
investimentos em infraestrutura resiliente, capaz de suportar eventos climáticos adversos.
Diante do exposto, peço a Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor Prefeito Municipal 
essa INDICAÇÃO, para que sejam tomadas as providências necessárias.
 Plenário Vereador Hélio Nemer, 01 de abril de 2026.
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