Câmara Municipal de Monte Mor
Palácio 24 de (Março
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[CAMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR
PROTOCOLO
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PROJETO DE LEI Nº Jo Ed 2019 p 1 a 019
p Às :
horas
Elisaberh Azevedo
Ecepção/Protocolr
“Estabelece no município de Monte Mor sanções e penalidade
Administrativas para aqueles que, praticarem maus-tratos aos animais e dar outras
providências, no âmbito do Municípioide Monte Mor =SP?:
O vereador Jesus do Vale Lopes, no uso de-suas atribuições legais, propõe a seguinte
lei:
Art.1º - Fica proibida, no âmbito do Município de Monte Mor, à prática de maus-tratos
contra animais.
Art. 2º - Para efeitos desta lei, entende-se por maus-tratos contra ai imais toda e qualquer
ação decorrente de imprudência, imperícia « ato voluntario e intencional que atende
; aturai e mentais, “ estabelecido nos
contra sua saúde e necessidade naturai
inciso abaixo; )
I- Mantê-lo sem abrigo ou em lugares em condiçi
ções as ao seu porte e espécie
ou que lhes ocasionem desconforto físico ou mental; |
II — Privá-los de necessidades básicas, tais alimentos adequados à espécie e água;
II- Lesar ou agredir/0s animais ( por escapamento, lapidação, por instrumentos
cortantes, contundentes por substâncias químicas, escaldantes, 'toxicas, por fogo ou
outros), sujeitando-os a-qualquer experiência; pratica ou atividade capaz de causar-lhe
sofrimento, dano físico ou mental-ou morte;
IV- Abandona-los em qualquer circunstância;
V- Obriga-los a trabalhos excessivos ou superiores as suas forças e a todo ato que
resulte em sofrimento, para obter ou comportamento que não se alcançariam senão sob
coerção;
vVI- Castiga-los, fisicamente ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou
adestramento;
VIL Criá-los, mantê-los ou expô-los em recinto desprovidos de limpeza e desinfecção;
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vIII - Utilizá-los em confronto ou lutas, entre animais da mesma espécie ou de espécies
diferentes; .
IX- Provocar-lhes envenenamento, podendo causar-lhe morte ou não;
X- Eliminação de cães e gatos como método de controle de dinâmica populacional;
XI1- Não propiciar morte rápida e indolor a todo animal cuja eutanásia seja necessária;
XII- Exercitá-los ou conduzi-los presos a veículos motorizados em movimento;
XTII- Abusá-los sexualmente;
XIV- Enclausurá-los com outro que os molestem;
XV- Promover distúrbio psicológico e comportamental,
XVI- Deixar, o motorista ou-qualquer outro passageiro do-veículo, de prestar O devido
atendimento a animais'atropelados;
XvVII- Outras práticas que possam ser consideradas e constatada como maus-tratos pela
autoridade ambiental, sanitária, policial, judicial ou outra qualquer com esta
competência;
XVII- Negligencia a sáúde do animal, não o submetendo a tratamento adequado,
quando necessário;
a prática regular de rodeio prova de
as, prova de balizas, provas de três
sorting, hipismo clássico e hipismo rural.
82º Serão-considerados abandonados, nos termos do disposto no inciso IV-do art.2º,
caput, desta lei:
$1º Não se'considera maus-tratos co!
montaria, próva de laço, apartação
tambores, Team penning, work penning, rar
LOs animais tutélados soutos em vias publicas;
IL Os animais deixados em abrigo-publico e privado, salvo com orientação expressa do
responsável pelo abrigo.
Art. 3º Entende-se por animais; para os fins desta lei, todo ser vivo pertencente ao reino
animal, excetuando-se o homo sapiens, abrangendo inclusive:
1- A fauna urbana não domiciliada, nativa ou exótica;
IL- A fauna domesticada e domiciliada, de estimação ou companhia, nativa ou exótica;
WI- A fauna nativa ou exótica que componha plantéis particulares para qualquer
finalidad
Art4º Toda ação ou omissão que viole as normas desta lei é considerada infração
administrativa ambiental e será punida com as sanções aqui previstas, sem prejuízo de
outra sanções civis ou penais previstas em legislação.
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$1º As infrações administrativas serão punidas com as seguintes sanções:
I- Advertência, por escrito;
II — Multa, no valor 20 VRM;
III — Multa, 20 VRM, ni da : ol pe
go de maus-tratos,
VI- Suspensão parci
VII- Sanções restritiva: |
52º Se o infratos cometer, simul duas ou ne ser-lhe-ão
siçõ es da lição em
o
83º A EA será ap
vigor, sem q das den
84º O e mento É por iris, após o
discurso a | to aró ma Cony são da
advertência em | | / | q
85º Am Asa refe aplicada sempre que o
agente infrator incidir nas co AN bi RAI e XIV do
art.2º, caput, desta lei;
86º A multa a que se fe sia sempre que o
infrator incidir doa 2 DA escritas 1 IV O” TE IX, X, XI, XII
XIV, XV e XVI do art:2º, c SD ANALE. o
87º Havendo reincidência no-com n infração: a “penalidade de multa será
88º As sanções restritivas de direito são:
aplicada em dobro.
I- Suspensão de registro, licença, permissão, autorização ou alvará;
II- Cassação de registro, licença, permissão, autorização ou alvará;
III- Proibição de contratar com a administração publica, pelo período de 3( três) anos;
IV- Guarda do animal.
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$9º Terão penalidade reguladas em legislações especificas as hipóteses em que o agente
infrator:
I- Opuser embaraço aos agentes de fiscalização ambiental;
II- Deixa de cumprir a legislação ambiental;
III- Deixar de cumprir auto de embargo ou de suspensão de atividade.
Art.5º As penalidades serão aplicadas através de impresso próprio, com a identificação
do autuado, a descrição clara-e Objetiva das'infrações administrativas constatadas, as
exigências para regularização, quando; possível, e a indicação dos respectivos
dispositivos legais, e regulamentares infringidos.
Art.6º As multas previstas nesta lei serão reajustadas anualmente pela variação do
índice de preço ao consumidor amplo-—IPCA,; apurado “pelo instituto brasileiro de
Geografia e estatística- IBGE, acumulada no exercício -anterior-sendo que, no caso de
extinção deste índice, será adotado outro criado por legislação federal e que reflita a
perda do poder aquisitivo da moeda.
Art.7º Será assegurado ao infrator desta lei o direito à ampla defesa e ao contraditório,
nos seguintes termos:
- 10 (dez) dias para 0; agente infrator oferecer defesa ou impugnação em primeira
instância, contados da data da ciência da notificação da penalidade ;
IL 20 (vinte) dias-para a autoridade con
primeira instância; /.
|
julgar o processo-de-reçurso em
WI- Em caso da não concordância com a decisão do processo de recurso em primeira
instância, 10 (DEZ) dias para recorrer-da decisão. ri
Art.8º O agente infrator será-notificado quanto à-aplicação'de qualquer sanção ou da
decisão dos recursos em primeira e segunda instância:
I- Pessoalmente ou por méio eletrônico, através do portalacesso cidadão;
II- Pelo correio, através de correspondência com aviso derecebimento(A.R.);
III- Por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.
$1º Se o agente infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência,
devera o agente fiscal, munido de , no mínimo, uma testemunha, cientifica no verso da
notificação e/ou auto de infração a recusar do infrator, contando-se a data de ciência a
partir da respectiva notificação.
$2º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo o edital será publicado no órgão
oficial no Município, considerando-se efetivada a notificação 3 (três) dias úteis após a
data da publicação.
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Art9º Os valores arrecadados com o pagamento das multas serão recolhidos a
Secretaria Municipal de Saúde, para aplicação em programas, projetos e ações
ambientais voltados à defesa e proteção dos animais, equivalente à 50%, bem com
equivalente restante de 50% destinado ao fundo Municipal de auxilio as organizações
não governamentais (ONGS) protetoras dos animais, devidamente criadas, registradas
e cadastradas junto a Prefeitura Municipal de Monte mor.
Parágrafo único: Fica a critério da secretaria específica citada nesta lei, a criação do
fundo municipal de auxílio as Organizações não governamentais protetoras dos
animais, para que sejam depositados os valores depositados, decorrentes ao pagamento
das multas citadasno Art. Tt;
Art.10º O não pagamento, da multa dentro do prazo de 30(trinta)/ dias, contado da
notificação, implicará na inscrição -do debito em dívida ativa” é demais cominações
contidas na legislação tnbutária: municipal.
Paragrafo único. Não 'serobservará o dispositivo do caput deste'artigo enquanto não
expirados os prazos para defesa previstos noartigo 8º desta lei.
Art 11º Na constatação de maus-tratos, o infrator receberá as orientações técnicas que se
fizerem necessárias sobre como proceder em relação ao que seja constatado com o(s)
animal(is) sob sua guarda:
un
$1º Ao infrator, caberá à guarda do (s) ani
$2º Caso (constatada a necessidade
providenciar o atendimento particular.
ência veterinária, deverá vo, infrator
$3º Em Caso de-constatação da falta de condição mínima para/a manutenção do(s)
animais(is) sob a guarda, do infrator, fato este contatado do ato da fiscalização pela
autoridade competente, fica autorizada ao município a remoção dos) mesmo(s), com o
auxilio de força policial, Caberá unicípio promover à recuperação do(s) animal(is),
quando pertinente, em local especifico, bem como destiria-lo(s) /para a adoção,
devidamente identificado(s).
84º Em caso da constatação“ da/ falta de condição minima para a manutenção do(s)
animal(is) sob a guarda do infrator fato este constatado no ato da fiscalização pela
autoridade competente, fica autorizada ao município remoção do(s) mesmo(s) , com o
auxilio de força policial, se necessário, independente da aplicação de advertência ou
multa. Caberá ao município promover a recuperação do(s) animal(is), quando
pertinente, em local especifico, bem como destina-lo(s) para adoção, devidamente
identificado(s)
85º A para os efeitos desta lei, .será considerada falta de condições mínimas a
constatação de animais com feridas expostas, desnutridos, presos em correntes, com
tumores sangramento e outras condições, a critério do agente fiscal.
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$6º Os animais que pela sua natureza ou inadequação não sejam possíveis de adoção
pela comunidade serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins, zoológicos,
fundações, santuários ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a
responsabilidade de técnicos habilitados ou que possam ser absorvidos e adaptados ao
ecossistema receptor.
Art.12º Fica a cargo da secretaria municipal de saúde a fiscalização dos atos decorrentes
da aplicação desta lei.
Paragrafo único. As ações de fiscali o à-cal T Ro dos atos decorrentes da
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A lei te
tolerada na soci ou diminuir
consideravelmente e: ar ) ra animais quais não possuem
meio de defesa e nem. a : i A
que se denuncie qualquer
Monte mor 8 de fevereiro de 2019
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