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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
REQUERIMENTO _____ / 2025
“Requer informações do Poder Executivo sobre as
dívidas do município de Monte Mor”.
O vereador BRUNO LEITE, nos termos do inciso VII do Art. 189 da Resolução 02/2012
e com os motivos expostos, após aprovação do Plenário, requer ao Presidente Desta Casa
que oficie o Sr. Prefeito de Monte Mor, para fornecer as seguintes informações:
1. Relação detalhada de todas as dívidas atualmente existentes em nome da
Prefeitura Municipal, discriminando:
• Natureza da dívida (tributária, trabalhista, previdenciária, fornecedores,
financiamentos, precatórios, entre outras);
• Valor atualizado de cada débito;
• Credor;
• Data de origem da dívida;
• Prazo para pagamento.
2. Informar quais dessas dívidas são remanescentes da gestão anterior, especificando
valores e situação atual (parceladas, em negociação, judicializadas, etc.).
3. Informar quais dívidas foram contraídas na atual gestão, com as mesmas
especificações acima.
4. Informar detalhadamente a situação das obrigações previdenciárias do Município
junto ao IPREMOR (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
Municipais), especificando:
• Existência de débitos patronais ou de contribuições retidas dos servidores
e não repassadas;
• Valores atualizados de eventuais débitos;
• Período a que se referem;
• Existência de parcelamentos, acordos ou reparcelamentos vigentes;
• Situação da regularidade previdenciária do Município.
5. Informar se o Município se encontra inscrito em cadastros de inadimplência
(CAUC, CADIN ou outros), detalhando as pendências existentes.
6. Encaminhar, relatório atualizado da Secretaria de Finanças ou órgão competente
contendo o panorama completo da dívida pública municipal.
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo garantir a transparência na gestão pública e
possibilitar o adequado exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo.
O conhecimento detalhado das dívidas do Município, inclusive aquelas relacionadas ao
regime próprio de previdência social, é fundamental para a análise da saúde financeira do
ente público.
Ressalta-se que eventuais débitos junto ao IPREMOR merecem especial atenção, uma
vez que impactam diretamente na sustentabilidade do sistema previdenciário municipal e
na segurança dos direitos dos servidores públicos.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 13 de abril de 2026
BRUNO LEITE
Vereador
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