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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
INDICAÇÃO _____/2026
Indica ao Poder Executivo a aplicação da Lei
Federal 15.250/2025 aos Motoristas de
Ambulância do Município de Monte Mor.
Exmo. Sr. Presidente,
A Vereadora Valdirene Joandsin da Silva – Wal da Farmácia, nos termos do art. 194 da
Resolução 02/2012, indica ao Sr. Prefeito do Município de Monte Mor, a aplicação da Lei Federal
15.250/2025 aos Motoristas de Ambulância do Município de Monte Mor.
Com a promulgação da Lei 15.250/2025, a Categoria Funcional de Motorista de Ambulância
recebe uma valoração significativa dentro dos quadros funcionais da estrutura da Saúde no Município
como um todo.
Desta forma, a segurança jurídica para os servidores que atuam nesta função é grandiosa e
vem de encontro aos anseios dessa categoria funcional que há muito tem trabalhado e lutado para um
reconhecimento por parte do Poder Público Municipal.
Assim sendo, proceder com a aplicação da referida Lei Federal em nossa cidade, só corrobora
em melhorias para os servidores que estão atuando neste seguimento e que atuam de forma ampla e
irrestrita na condução de vidas pelos caminhos, ruas e estradas que percorrem.
Isso se faz também como uma forma de reconhecer a importância dessa categoria que doa sua
vida em conduzir de forma segura as vidas que pelas ambulâncias passam.
Diante do exposto, peço a Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor Prefeito essa
INDICAÇÃO para que o mesmo acione o órgão competente da administração pública municipal
realizando o atendimento necessário.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 23 de abril 2026
WAL DA FARMÁCIA
VEREADORA
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