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materia nº 14/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2019
Date 2019-02-19
EmentaDispõe sobre a instituição do mês de dezembro como Dezembro Verde, dedicado a realização de ações educativas e de reflexão sobre o abandono de animais.
native_id781

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-26 Proposição retirada pelo autor — Requerimento de retirada apresentado na 8ª Sessão Ordinária.
2019-03-07 Parecer contrário da comissão de mérito — A proposição não contém justificativa, parte integrante necessária do projeto de lei.
2019-02-21 Leitura no Expediente — Leitura no Expediente da 4ª Sessão Ordinária.
2019-02-19 Proposição protocolada — Proposição protocolada e enviada à Secretaria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Montese
|PROTOCOLO
Palácio 24 de Março ENE)
|
DNA 19 FEN 018
Projeto de lei 1901 st do
Recepção/Protocolo
Projeto de lei 25 de janeiro 2019
Dispõe sobre a instituição
Do mês de Dezembro-como “DEZEMBRO VERDE” dedicado a
relização de ações educativas e de reflexão sobré o abandono de
animais.
A CAMARA DE MONTEMOR ESTADO DE SÃO PAULO, no
uso de suas atribuições legais propõe;
ART. 1º- Fica instituído no Municipio de Monte Mor,o mês
“DEZEMBRO VERDE" dedicados -ealização de ações educativas
e de reflexão sobre o abandono de:
ART.2º- A instituição do Dezembro Verde tem como
objetivos;
| - Conscientizar a população de que O abandono de
animais é crime,alémde ser ato cruel de maus tratos,podendo
condenar o animal abandonado a morte.
Il - Dar maior visibilidade ao tema, estimulando a guarda
responsável e prevensão ao abandono de animais.
|l- Contribuir par a melhoria dos indicadores relativos ao
abandono de animais no município de Monte Mor.
Iv - Ampliar o nivél de resolução das ações direcionadas ao
abandono de animais por meio de ações integradas envolvendo
a população,órgão públicos e organizadores que atuam na área.
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara(Dcamaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mente Jor
Palácio 24 de Março
Art — 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES HÉLIO NEMER 28 JANEIRO DE 2019.
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara(Dcamaramontemor.sp.gov.br

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