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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº ____/2026
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 22/2026
As Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, usando suas
atribuições regimentais, em especial o art. 180, §1º, IV, propõe a seguinte emenda:
Art. 1° O art. 11 do Projeto de Lei nº 22/2026 passa a tramitar com a seguinte redação:
Art 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
abril de 2026.
Sala das Comissões, 23 de abril de 2026.
Alexandre Pinheiro
Presidente Comissão de Justiça e Redação
Edson Silva
Vice-Presidente Comissão de Justiça e Redação
Renato Olivatto
Secretário Comissão de Justiça e Redação
Roger Santos
Presidente Comissão de Finanças e Orçamento
Andrea Garcia
Vice-Presidente Comissão de Finanças e Orçamento
João do Bar
Secretário Comissão de Finanças e Orçamento
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JUSTIFICATIVA
Esta emenda tem por objetivo corrigir o projeto de lei nº 22/2026, que dispõe sobre atualização
de valores da estrutura remuneratória prevista na Lei Municipal nº 2.756, de 30 de junho de 2020,
em relação à vigência da norma, para que tal direito seja garantido aos servidores no mês de abril
de 2026, sem que haja prejuízo com eventual demora na aprovação ou publicação da mesma.
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