materia nº 1/2026

 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
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RECURSO contra PARECER DA 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO no PL 08/2026.
WAL DA FARMÁCIA, Vereadora desta Egrégia Casa de Leis, vem por meio do 
presente RECURSO, com fulcro no Artigo 178 e 148 alínea “j” do Regimento Interno deste 
Egrégia Casa de Leis, INTERPOR o presente RECURSO ao parecer da Douta Comissão de 
Justiça e Redação que recomenda o arquivamento do Projeto de Lei 08/2026 de autoria desta 
Vereadora, nos Argumentos e Fundamentos a seguir expostos: 
1 - O referido Projeto de Lei trata da denominação de campo de bocha existente na praça 
que especifica; 
2 – A Análise prévia emitida pela Secretaria Legislativa da Câmara Municipal se 
manifestou favorável pelo recebimento da referida propositura.
3 – Projeto de Lei sem parecer jurídico;
4 – A Comissão de Justiça e Redação por meio de seu relator e acompanhado dos demais 
membros, se manifestou pelo Arquivamento da propositura em razão de ausência de 
documentação essencial que comprove que o campo de bocha não possuí denominação oficial;
Desta forma, por motivos alheios a vontade de nosso gabinete, a referida certidão 
apontada como faltante foi emitida pela Municipalidade, conforme cópia em anexo ao presente 
recurso, o que por si só, enseja revisão do referido parecer desta Comissão de Justiça e Redação, 
para rever seu parecer.
Cabe-nos acrescentar, que, em nenhum momento de forma oficial, nosso Gabinete foi 
formalizado para o SANEAMENTO DA FALTA DO DOCUMENTO, apontado pela CJR com 
antecedência e como uma forma da boa vivência em trabalho interno do Poder Legislativo, o 
que nos causou grande estranheza.
Assim sendo SANADA A FALTA DO DOCUMENTO APONTADO COMO CAUSA 
ENSEJADORA DA MANIFESTAÇÃO DE ARQUIVAMENTO do presente Projeto de 
Lei, apresentamos o presente recurso a essa Comissão para que tenha este os efeitos 
necessários para que assim possamos ver cumprir com nosso Regimento Interno, nossa 
Constituição Federal.
Seja o parecer da Comissão seja reconsiderado e o presente Projeto de Lei siga os 
trâmites regimentais até a votação.
Monte Mor 13 abril 2026.
Atenciosamente, 
Wal da Farmácia
Vereadora 
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