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(Câmara Municipal de Monte, TARA OE am
sei PROTOCOL |
Palácio 24 de Março Õ |
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PROJETO DE LEI F |
A
PROJETO DE LEI Nº ph 21, DEJANEIRO DE 2019.
Dispõe sobre a
Implantação de comedouros
e bebedouros para cães nos
bairros dó -Municipio de
Monte Mor:
A CAMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR-ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso da atribuições-legais propõe:
Art. 1º - Para garantia da proteção -e do-bem estar dos animais,fica
autorizado a instalação de comedouros e bebedouros para cães nos bairros bem
como em área central do município,preferencialmente próximo a câmeras de
monitoramento;
Art. 2º «A intalação dos comedouros e bebedouros
públicos,bem como o seu abastecimento,não será de responsabilidade
do órgão” | público municipal devendo ser realizada | pela
comunidade, instituições privadas do o comercio localsou por
pessoa física comprometidas com sa animal.
Parágrafo único — O interessado em ser patrono de um ponto de
alimentação deverá entrar em contato com a Secretária do meio ambiente do
Municipio,para a realização de cadastro e assinatura de termo de
comprometimento. ,
Art. 3º É facultado ao poder Executivo a criação de convênios com as
entidades privadas com O. objetivo especifico de. implantação de bebedouros e
comedouros para cães do-município.
PARÁGRAFO ÚNICO. - Poderão ser realizadas campanhas para
arrecadação de matérias para confecção dos bebedouros e comedouros
públicos bem como,para arrecadação de ração para O abastecimento dos
comedouros.
ART. 4º - Os comedouros e bebedouros deverão;
| - Conterem água potável em condições ideais de higiene e de uso:
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara(Dcamaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de Monte Mor
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Il - Conterem ração em,condições ideais,respeitando a data de
vencimento e as condições ideais de armazenamento:
1ll - Serem confeccionados somente em material de PVC liso, resistente
e impermeável:
IV - Serem instalados fora de área referente a entrada e saída de
pessoas e veículos:
V — Passarem por manutenção constante aeada é 3 (três) meses ou assim
que necessário: sis / 5
SA
vI- Obede
vil- Se
ART. 5º -
feitos pelo tutor ou a , pulação vizinha ao
ponto instalado.
NEIRO
DE 2019
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
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JUSTIFICATIVA
saudável visto que amaioria do
desnutrição, levando em conta a
abadonados pelas ci
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