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materia nº 396/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 396 / 2026
Date 2026-04-30
EmentaIndico ao Poder Executivo que promova tratativas e busque entendimento junto aos municípios de Hortolândia e Campinas, com a finalidade de esclarecer a delimitação territorial e administrativa da Rua Horizonte Azul, localizada no Jardim Santa Rita de Cássia.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-06 Enviada ao Poder Executivo
2026-04-30 Aguardando leitura no Expediente
2026-04-30 Proposição recebida pelo Presidente
2026-04-30 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa
2026-04-30 Proposição protocolada

Documents (1)

texto original #

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 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
INDICAÇÃO
Indico ao Poder Executivo que promova 
tratativas e busque entendimento junto 
aos municípios de Hortolândia e 
Campinas, com a finalidade de esclarecer 
a delimitação territorial e administrativa 
da Rua Horizonte Azul, localizada no 
Jardim Santa Rita de Cássia.
Exmo Sr. Presidente,
O Vereador Professor Adriel, nos termos do Art. 194 da Resolução 02/2012, indica ao Sr. Prefeito do 
Município de Monte Mor, que promova tratativas e busque entendimento junto aos municípios de 
Hortolândia e Campinas, com a finalidade de esclarecer a delimitação territorial e administrativa da 
Rua Horizonte Azul, localizada no Jardim Santa Rita de Cássia.
A presente indicação se faz necessária tendo em vista a existência de divergências quanto à jurisdição 
da referida via, o que tem dificultado a solicitação e a implementação de políticas públicas essenciais. 
Trata-se de uma rua que possui ligação com o bairro Jardim Paviotti, ao final da Rua Juvêncio 
Fernandes de Souza, gerando dúvidas quanto à qual município pertence oficialmente.
Localização no Google Maps:
https://maps.app.goo.gl/8oibCAtoJrxs7zNk7
Tal indefinição acaba por prejudicar diretamente os moradores da localidade, que ficam 
impossibilitados de reivindicar melhorias básicas como pavimentação asfáltica, iluminação pública, 
manutenção viária e demais serviços essenciais.
Dessa forma, é imprescindível que o Poder Executivo busque um posicionamento claro e oficial, 
definindo a responsabilidade territorial da via, para que seja possível garantir à população o acesso às 
políticas públicas necessárias e a devida qualidade de vida.
Diante do exposto, peço a Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor Prefeito Municipal essa 
INDICAÇÃO, para que sejam tomadas as providências necessárias.
Plenário Vereador Hélio Nemer, 24 de abril de 2026.
PROFESSOR ADRIEL
Vereador
Partido Democrático Trabalhista
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave mUX-v2026-1EO

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