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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
EMENDA SUPRESSIVA N°____ DE 2026
Emenda supressiva ao Projeto de Lei n° 17/2026.
A vereadora Camilla Hellen, usando suas atribuições regimentais, em especial o art.
180. § 1º, inciso I, propõe a seguinte emenda:
art. 1 ° Suprima-se o art. 4° do Projeto de Lei Ordinária 17/2026.
Plenário Vereador Mansour Assis, 14 de maio de 2026
Camilla Hellen
Vereadora
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
JUSTIFICATIVA
Tal medida visa adequar o conteúdo legal à realidade da execução do Projeto, pois
o dispositivo, não é imperativo, é uma possibilidade que dependerá da vontade dos
responsáveis das edificações públicas.
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
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