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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
REQUERIMENTO _____ / 2026
“Requer informações do Poder Executivo acerca da
demora na concessão e/ou pagamento das licençasprêmio adquiridas pelos servidores municipais”.
O vereador BRUNO LEITE, nos termos do inciso VII do Art. 189 da Resolução 02/2012
e com os motivos expostos, após aprovação do Plenário, requer ao Presidente Desta Casa
que oficie o Sr. Prefeito de Monte Mor, para fornecer as seguintes informações:
CONSIDERANDO os diversos relatos recebidos por este gabinete acerca da demora na
concessão e/ou pagamento das licenças-prêmio adquiridas pelos servidores municipais;
CONSIDERANDO que a licença-prêmio é um direito assegurado aos servidores
públicos, devendo a Administração Pública garantir sua regular concessão e cumprimento;
CONSIDERANDO a necessidade de transparência e publicidade dos atos
administrativos, bem como o dever de prestar informações ao Poder Legislativo;
REQUEIRO as seguintes informações:
1. Qual o número atual de servidores públicos municipais que possuem
licença-prêmio vencida e ainda não concedida ou indenizada?
2. Favor encaminhar relatório contendo:
• nome do servidor;
• secretaria/departamento de lotação;
• período aquisitivo da licença-prêmio;
• quantidade de licenças-prêmio em atraso;
• previsão para concessão ou pagamento.
3. Existe cronograma estabelecido pela Administração Municipal para
regularização das licenças-prêmio atrasadas? Em caso positivo, encaminhar
cópia.
4. Qual o impacto financeiro estimado para quitação das licenças-prêmio atualmente em atraso?
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5. Há estudos ou planejamento administrativo visando a regularização definitiva da
situação?
6. Quais critérios estão sendo adotados pela Administração para concessão das
licenças-prêmio atualmente?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade obter informações claras e detalhadas acerca
das licenças-prêmio em atraso dos servidores públicos municipais, considerando os
inúmeros relatos encaminhados a este gabinete sobre a demora na concessão e
regularização desse direito assegurado aos servidores.
A fiscalização dos atos do Poder Executivo é uma das atribuições do Poder Legislativo,
sendo dever do vereador acompanhar a correta aplicação da legislação e garantir
transparência nos atos administrativos, especialmente quando envolvem direitos
funcionais dos servidores públicos municipais.
Além disso, a ausência de informações oficiais acerca da quantidade de servidores
afetados, bem como da existência de planejamento para regularização das licençasprêmio pendentes, gera insegurança e preocupação entre os servidores e seus familiares.
Dessa forma, o presente requerimento busca assegurar maior transparência, publicidade
e respeito aos princípios da administração pública, permitindo que esta Casa Legislativa
acompanhe as medidas adotadas pelo Executivo Municipal para solução da demanda
apresentada.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 14 de maio de 2026
BRUNO LEITE
Vereador
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