PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
OFÍCIO Nº 049/2019-GAB
Monte Mor, 20 de fevereiro de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a
devida apreciação dessa insigne Casa de Leis o incluso projeto de Lei que “autoriza
o Executivo Municipal a receber em doação o bem imóvel que especifica e dá
outras providências”.
Objetiva-se com O presente projeto de lei a obtenção da
necessária autorização legislativa para que o município possa receber mediante
doação o bem imóvel especificado no artigo 1º do incluso instrumento normativo.
A área a ser adquirida será destinada ao prolongamento
da Estrada Municipal MOR-130 no Bairro Aterrado neste Município, contribuindo à
adequação e ao aprimoramento do sistema viário do município.
Sendo essa a razão que justifica esta propositura, que
ora submetemos à elevada apreciação dessa egrégia Casa Legislativa ,solicitamos
que a mesma seja apreciado em REGIME DE URGÊNCIA, colocamo-nos à inteira
disposição dessa lídima Presidência para quaisquer outros esclarecimentos que se
fizerem necessários, renovando, ao ensejo, Os protestos de nossa elevada
consideração e declarado respeito.
RARA MUNICIPAL DE MONTE MOR
PROTOC
Nº ja 3
DAR 20 FEV 2088
Ag de
T TTI ASSIS
Preféito Municipal
Anexo: Projeto de Lei
CIRLENE GONÇALVES
A A . » is;
À Sua Excelência Recepcionista
O Senhor Walton Assis Pereira
DD. Presidente da Egrégia Câmara Municipal
Monte Mor/SP
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
PROJETO DE LEI nº E de ZO de FEsmxaro de 2019.
Ê 4 QUE
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DO, E
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SROTOCOLO
(Autoria: Poder Executivo)
DIA 20 FEN 208
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THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte M Nestato lg São Paul
uso de suas atribuições legais,
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cionis
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou € ele sankfonia e promulga
a seguinte lei:
Artigo 1º - O Executivo Municipal fica autorizado a receber mediante doação o bem
imóvel com as seguintes características:
Faixa de terras destacada da Gleba A, com área de 6.869,51 mê, destinada a doação
à municipalidade para fins de implantação da via pública MOR-130, assim se descreve €
confronta: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 404; dividindo com as
propriedades de IASUU IOSHIZANE E UTIRO KANAI e com o Sítio Duas Pontes- Área
remanescente, objeto da matrícula n º 5.468 desta Serventia, de propriedade de Pétala de
Ouro Comercial e Imobiliária Ltda., deste segue confrontando com as propriedades de
IASUU IOSHIZANE E UTIRO KANAI respectivamente, com OS seguintes rumos €
distâncias: 06º26'00"SW e 19,32m até o vértice 41; 06º43'00"SW e 35,0Im até o vértice
42; 06º20'00"SW e 29,57 m até o vértice 43; 06º15'00"SW e 282.49m até o vértice 44;
06º41"00"SW e 61,34m até o vértice 45; 06º05"00"SW e 67,10 m até o vértice 46; vértice
este localizado na margem da ESTRADA MUNICIPAL QUE LIGA MONTE MOR A
CAMPINAS, deste segue pela margem da referida estrada no sentido Campinas à Monte
Mor, com o seguinte rumo € distância: 78º15700"NW e 14,07m até o vértice 7; deste,
deixa a margem da estrada estadual que liga Monte Mor á Campinas, e segue confrontando
com a GLEBA A REMANESCENTE, objeto desta matrícula, com os seguintes rumos €
distâncias: 06º05"00” NE e 65,78 m até o ponto 6; 6º41"00” NE e 61,36m até o ponto 5
6º15'00"NE e 282,45 m até o ponto 4; 6º20"00"NE e 29,63m até o ponto3; 6º43"00"NE e
35,02m até o ponto 2; 6º26'00"NE e 15,65m até o ponto 1; vértice este localizado no
centro de um córrego, dividindo as propriedades GLEBA A REMANESCENTE e Sítio
Duas Pontes e Área Remanescente, objeto da matrícula nº 5.468, desta Serventia, deste
segue a montante pelo centro do referido córrego, confrontando com o Sítio Duas Pontes,
com rumos e distâncias de 72º31'29”SE e 7,52 m até o ponto 40-B; 58º56'51"NE e 8,34m
até o ponto 40A;início da descrição deste perímetro, fechando assim o polígono acima
descrito com área de 6.869,5 Im?2.
Artigo 2º - O imóvel de que trata esta lei será destinado ao prolongamento da Estrada
Municipal MOR-130 s/n no bairro Aterrado, município de Monte Mor.
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MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Projeto de Lei fls.02/2019
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial Lei 2663 de 12 de fevereiro de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 20 de fevereiro de 2.019.
THIA! T ASSIS
P 6 Municipal
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VIA N GN Topografia e Obras LTDA
Tic A
18 (0) F Telefone: 3251-0669 / 78237
LT
Memorial Descritivo
Gleba: GLEBA A - Matrícula 8.119 Registro de Imóveis da Comarca de
Monte Mor
Local: Área desmembrada, oriundo da subdivisão do imóvel
denominado “SÍTIO DUAS PONTES”, situada à Estrada Municipal MOR-130 sin,
no bairro aterrado, município de Monte Mor.
ÁreaTota: —(10ha) 400.000,00 m?
IMÓVEL. IMÓVEL RURAL, denominado Gleba A — área desmembrada, oriundo da
subdivisão do imóvel denominado “SÍTIO DUAS PONTES", com área de 10,00ha (dez hectares), situado
no Município e Comarca de Monte Mor, antiga Comarca de Capivari, no bairro Aterrado, sendo o terreno
de formato irregular, tendo sua frente voltada para a estrada asfaltada que liga Monte Mor a Campinas,
o qual, em sua integridade, assim se descreve e confronta: inicia-se a descrição deste perímetro no
vértice 40A; dividindo com as propriedades de IASUU IOSHIZANE E UTIRO KANAI e com O Sítio Duas
Pontes — Área remanescente, objeto da matrícula nº5.468 desta Serventia, de propriedade de Pétala de
Ouro Comercial e Imobiliária LTDA., deste segue confrontando com as propriedades de IASUU
[OSHIZANE E UTIRO KANAI respectivamente, com OS seguintes rumos e distâncias: 06º20'00"SW e
19,32m até o vértice 41; 06º43'/00"SW e 35,01m até o vértice 42; 06º20'00"SW e 29,57m até o vértice
3: 06º1500"SW e 282,49m até o vértice 44; 06º41'00'SW e 61,34m até o vértice 45; 06º05'00"SW e
67,10 até o vértice 46; vértice este localizado na margem da ESTRADA MUNICIPAL QUE LIGA MONTE
MOR A CAMPINAS; deste segue pela margem da referida estrada, no sentido Campinas à Monte Mor,
com o seguinte rumo e distância: 7815/00'NW e 52,15m até o vértice 47: deste segue por um arco de
raio de 299,61m e com um desenvolvimento de 95,78m até o vértice 48: deste, segue com O seguinte
rumo e distância; 83º26'00"SW e 2,96m até O vértice 48-A; deste, deixa a margem da estrada estadual
Monte Mor a Campinas, e segue confrontando com O Sítio Duas Pontes — Área Remanescente,
objeto da mairícuia nº5.468, desta Serventia, com O seguinte rumo e distância: 03º42'39"NW e 555,97m
até o vértice 86; vértice este localizado no centro de um córrego; deste segue a montante pelo centro do
referido córrego, com rumo de 85º02/17'SE e 3, 4im até o vértice 40-X;, 71º58'21"SE e 7,78maté o vértice
40-N: 84º09'34"SE e 10,95m até o vértice 40-U, 73º58'45" SE e 25,60m até O vértice 40-T; 80º54'13'NE
e 8,33m até o vértice 40-S; 78º4821"SE e 10,08m até o vértice 40-R; 42º02'06"SE e 42,77m até o vértice
40-Q; 61º50'06"SE e 12,39m até o vértice 40-P: 47º57'43'SE e 14,24m até o vértice 40-0; 59º1316"SE
e 14,27m até o vértice 40-N: 77º0404'NE e 11,52Mm até o vértice 40-M; 26º23'39"SE e 6,26m até O vértice
40-L; 50º5519"SE e 7,36m até o vértice 40-K; 69º57'29"SE e 16,22m até O vértice 40-J; 64º46'38"SE e
Página 1
GN TOPOGRAFIA E OBRAS LTDA. O
Robert Richard Mac Fadden, nº 19 - Chapadão - Campinas / S.P.
GN Topografia e Obras LTDA
A
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$
9,15m até o vértice 40-I; 02º22'04"SE e 7,81m até o vértice 40-H; 70º31'41"SE e 12,70m até o vértice
40-G; 58º51'40"SE e 11,29m até o vértice 40-F; 87º46'51"SE e 9,21m até o vértice 40-E; 89º54'36'NE e
11,98m até o vértice 40-D; 82º24'13ºNE e 24,74m até o vértice 40-C; 72º31'29"SE e 18,61m até o vértice
40-B; 58º56'51"NE e 8,34m até o vértice 40-A. início da descrição deste perímetro, fechando assim o
polígono acima descrito.
IMÓVEL. FAIXA DE TERREAS A DESTACADA. Faixa de terras destacada da Gleba
A, com área de 6.869,51m?, destinada a doação à municipalidade para fins de implantação da via pública
MOR-130. , assim se descreve e confronta: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 40A;
dividindo com as propriedades de |ASUU IOSHIZANE E UTIRO KANAI e com O Sítio Duas Pontes —
Área remanescente, objeto da matrícula nº5.468 desta Serventia, de propriedade de Pétala de Ouro
Comercial e Imobiliária LTDA., deste segue confrontando com as propriedades de IASUU IOSHIZANE E
UTIRO KANAI respectivamente, com os seguintes rumos e distâncias: 06º26'00'SW e 19,32m até O
vértice 41: 08º43'00"SW e 35,01m até o vértice 42: 06º20'00"SW e 29,57m até o vértice 43; 06º15'00"SW
e 282,49m até o vértice 44; 06º41'00"SW e 61,34m até o vértice 45; 08º05'00"SW e 67,10 até o vértice
46; vértice este localizado na margem da ESTRADA MUNICIPAL QUE LIGA MONTE MOR A
CAMPINAS; deste segue pela margem da referida estrada, no sentido Campinas à Monte Mor, com o
seguinte rumo e distância: 78º15'00"NW e 14,07m até o vértice 7; deste, deixa a margem da estrada
estadual que liga Monte Mor a Campinas, e segue confrontando com a GLEBA A REMANESCENTE,
objeto desta matrícula, com os seguintes rumos e distâncias: 06º05'00"NE e 65,78m até o ponto 6;
6º41'00'NE e 61,36m até o ponto 5; 6º15'/00'NE e 282,45m até o ponto 4; 6º20'00'NE e 29,63m até o
ponto 3; 6º43'00"NE e 35,02m até o ponto 2; 6º26'00"NE e 15,65m até o ponto 1; vértice este localizado
no centro de um córrego, dividindo as propriedades GLEBA A REMANESCENTE e Sítio Duas Pontes e
Área Remanescente, objeto da matrícula nº5.468, desta Serventia, deste segue a montante pelo centro
do referido córrego, confrontando com O Sítio Duas Pontes, com rumos € distâncias de 72º31'29"SE e
7,52m até o ponto 40-B; 58º56'51"NE e 8,34m até o ponto 404; início da descrição deste perímetro,
fechando assim o polígono acima descrito com área de 6.869,51m?..
IMÓVEL. GLEBA A REMANESCENTE. denominado Gleba A REMANESCENTE - área pr
desmembrada, oriundo da subdivisão do imóvel denominado “SÍTIO DUAS PONTES”, com área de
93.130,49 m?, situado no Município e Comarca de Monte Mor, antiga Comarca de Capivari, no bairro
Aterrado, sendo o terreno de formato irregular, tendo sua frente voltada para a estrada asfaltada que liga
Monte Mor a Campinas, o qual, em sua integridade, assim se descreve e confronta: inicia-se a descrição
deste perímetro no vértice 1; situado na divisa da referida Gleba, com o Sítio Duas Pontes — Área
Remanescente, objeto da matrícula nº5.468, desta Serventia com a Estrada Municipal MOR-130, deste
GN TOPOGRAFIA E OBRAS LTDA. Página 2
a 4 Robert Richard Mac Fadden, nº 19 - Chapadão - Campinas / s.P.
OP é 6 ( R FLA Telefone: 3251-0669 / 78237572
j ç e-mail: jonatasQtopografiamoura.com.br
SM, G GN Topografia e Obras LTDA
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= Ted . E Robert Richard Mac Fadden, nº 49 - Chapadão - Campinas / S.P.
GS | OP ( R FI PAN Telefone: 3251-0669 / 78237572
SIN dera? ) e-mai: jonatasQtopografiamoura.com br
segue confrontando com à Estrada Municipal MOR-130 com os seguintes rumos e distâncias:
6º26'00'SW e 15,65m até o ponto 2; 6º43'00"SW e 35,02m até o ponto 3; 6º20'00"SW e 29,63m até O
ponto 4; 61 5'00'SW e 282,45m até o ponto 5; 6º41'00"SW e 61,36m até o ponto 6; 6º05'00"SW e 65,78m
até o ponto 7; vértice este localizado na margem da ESTRADA MUNICIPAL QUE LIGA MONTE MOR A
CAMPINAS; deste segue pela margem da referida estrada, no sentido Campinas à Monte Mor, com os
seguintes rumos € distâncias: 78º15'00'NW e 38,08m até o vértice 47; deste segue por um arco de raio
de 299,61m e com um desenvolvimento de 95,78m até o vértice 48; deste, segue com O seguinte rumo
e distância: 83º26'00"SW e 2,96m até o vértice 48-A; deste, deixa a margem da estrada estadual que
liga Monte Mor a Campinas, e segue confrontando com o Sítio Duas Pontes — Área Remanescente,
objeto da matrícula nº5.468, desta Serventia, com o seguinte rumo e distância: 03º42'39"NW e 555,97m
até o vértice 56; vértice este localizado no centro de um córrego; deste segue a montante pelo centro do
referido córrego, com rumo de 85º02/17"SE e 3,41m até o vértice 40-X; 71º5821"SE e 7,78maté o vértice
40-V; 84º09'34"SE e 10,95m até o vértice 40-U, 73º58'45" SE e 25,60m até o vértice 40-T; 80º54'13"NE
e 8,33m até o vértice 40-S; 78º48'21"SE e 10,08m até o vértice 40-R; 42º02'06"SE e 12,77m até o vértice
40-Q; 61º50'06'SE e 12,39m até O vértice 40-P; 47º57'43"SE e 14,24m até o vértice 40-0; 59º1316"SE
e 14,27m até o vértice 40-N: 77º04'04'NE e 1 1,52m até o vértice 40-M: 26º23'39"SE e 6,26m até o vértice
40-L; 50º5519"SE e 7,36m até O vértice 40-K; 69º57'29"SE e 16,22m até o vértice 40-J; 64º46'38"SE e
9,15m até o vértice 40-I; 02º22'04"SE e 7,81m até o vértice 40-H: 70º31'41"SE e 12,70m até O vértice
40-G; 58º51'40"SE e 11,20m até O vértice 40-F; 87º46'51"SE e 9,21maté O vértice 40-E; 89º54'36'SE e
11,98m até o vértice 40-D; 82º24'13'NE e 21,74m até o vértice 40-C; 72º31'29"SE e 11,09m até O vértice
4; início da descrição deste perímetro, fechando assim o polígono acima descrito ci Total de o
pr. 3392 in aolê PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MORISP.
93.130,49 mê. Pas JU
p O6/ UA APROVADO
Campinas 15 de outubro de 2018 Monte Mor: 20 1d: 018
Proprietário Responsável Técnico:
( vilsón Ribeiro Amaral
Secretário Municipal de
Planejamento e Obras
+
ENG.-PAULO CESAR DE CARVALHO
CNPJ: 14.702.581/000 CYRINO
OTÁVIO CARLOS CAMPAGNOLI CREA: 5061317709/D
CPF: 089.451.218-89 ART: 28027230180670762
GN TOPOGRAFIA E OBRAS LTDA.
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS
TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS DE MONTE MOR
Rua Julieta Montera, 123 - Jardim Bom Jesus * Monte Mor — SP * CEP 13190-000 * Tel./Fax: (19) 3879-4941
Daniela Rosário Rodrigues
Oficial
OTA DE EXIGÊNCIA
N
protocolo.....: 47.541 - Datado de: 19/10/2018 Folha (1/3)
Documento....: Requerimento
Adquirente....: OLC ADMINISTRADORA LTDA
Transmitente.:
A VIABILIDADE DO REGISTRO/AVERBAÇÃO REQUERIDO PRESSUPÕE O CUMPRIMENTO
DAS SEGUINTES EXIGÊNCIAS:
PRO) requerimento apresentado indica a pretensão de DESMEMBRAMENTO de gleba. Ocorre que O
desmembramento é ato especial, subordinado às disposições da Lei nº 6.766/1979.
Dessa forma, caso O interessado pretenda O desdobro da área (como regulado na legislação
municipal), necessário regularizar O requerimento apresentado.
2 Necessário comprovar à aprovação municipal do desdobro pretendido, como exige o item 170.6
do Capítulo XX das Normas do Serviço Extrajudicial de São Paulo.
3) Apresentar certidão negativa de débitos do imóvel desdobrando, bem como certidão de cadastro
de ambos imóveis (valor venal).
4) Consta no requerimento que O interessado pretende que se promova O desdobro de área, que
seja esta doada à Municipalidade e que, então, seu imóvel passe à ter a correta confrontação com à
ESTRADA MUNICIPAL MOR 130.
wcorre que mencionada estrada não tem existência jurídica. Assim, para que se regularize à
confrontação e esta passe a se dar com à mencionada estrada, necessário:
a) apresentar para qualificação e registro, sob prenotação própria e pagamento dos
correspondentes emolumentos, à escritura pública de doação pela qual se transmite o domínio ao
Município;
determine que, com à afetação da área à circulação pública
“bo decreto ou lei municipal que
(estrada), passou à denomionar-se ESTRADA MUNICIPAL MOR 130;
c) planta e memorial descritivo com a situação atual e pretendida;
d) ART devidamente assinada e quitada com à correta descrição dos trabajnásdé cos.
/ EN "Gy
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Daniela Rosário Rodrigues
Oficial
NOTA DE EXIG NCIA
Protocolo.....: 47.541 - Datado de: 19/10/2018 Folha (2/3)
Documento... Requerimento
Adquirente.....: oLC ADMINISTRADORA LTDA
Transmitente.:
5) Pelo que se verifica da ART apresentada, as atribuições técnicas do profissional responsável não
são compatíveis com O ato de desdobro ou mesmo de desmembramento, como se verifica do
Anexo da Decisão Normativa nº 104/2014.
Dessa forma, necessário apresentar à certidão do registro profissional para a conferênica das
atribuições.
«x 6)A descrição dos imóveis está incompatível com à matrícula e com os atos pretendidos na medida
* emque não há documento comprobatório da existência jurídica da estrada.
7) Necessário regularizar os documentos comprobatórios da representação da requerente vez que
se verifica, pelos dados da JUCESP, a existência de atos praticados em 2013 e 2018. Vale ressaltar
que deve ser apresentada a certidão emitida pela própria JUCESP vez que à certidão simplificada
obtida on line não traz O inteiro teor dos atos e, por conseguinte, dos poderes de representação.
8) As peças técnicas mencionam confrontação com à ESTRADA MUNICIPAL QUE LIGA MONTE
MOR A CAMPINAS. Necessário regularizar.
8) Considerando-se que imóveis devem confrontar com imóveis, necessário regularizar à descrição
do imóvel desdobrando - e, por conseguinte, dos desdobrados - para constar a confrontação com 08
demais imóveis por número de matrícula € não por menção a pessoas, como prevê o item 61 dc
Cap. XX das Normas do Serviço Extrajudicial de São Paulo.
OBSERVAÇÕES:
A) Não há previsão para a adoção de erratas, colagens, corretivos ou qualquer outro meio que viS*
a inserção de dados em documentos originais.
B) Todos os instrumentos particulares devem trazer as firmas de seus signatários reconhecidas
C) Somente são admitidos a registro/averbação os documentos em seu original De '
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Daniela Rosário Rodrigues
Oficial
NOTA DE EXIGÊNCIA
protocolo.....: 47.541 - Datado de: 49/10/2018 Folha (3/3)
Documento....: Requerimento
Adquirente.....: OoLC ADMINISTRADORA LTDA
Transmitente.:
Com a apresentação de novos documentos, novas exigências podem surgir.
POR CAUTELA, TODOS OS DOCUMENTOS NÃO DISPENSADOS EXPRESSAMENTE,
DEVERÃO SER MANTIDOS com O TÍTULO EM CASO DE REENTRADA. >
2 Ta
Monte Mor-SP, 22 de outubro de 2018. Daniela Rosario R9drigues”:
Oficial”
Ao
Art. 198 da Lei 6.015/73. "Havendo exigência a ser satisfeita, O Oficial indica-la-á por escrito. Não se conformando O
apresentante com à exigência do Oficial, ou não a podendo satisfazer, será o título, A SEU REQUERIMENTO e com |
a DECLARAÇÃO DE DÚVIDA, remetido ao Juízo competente para dirimí-la.”
Caso se trate de requerimento de averbação, O interessado que não se conformar com as exigências poderá
requerer, diretamente ao Juizo competente, pedido de providências.
Art. 205 da Lei 8.015/73 - "Cessarão automaticamente OS efeitos da prenotação, Se decorridos trinta (30) dias do
seu lançamento no Protocolo, o título não tiver sido registrado por omissão do interessado em atender às exigências
legais.” Prazo final do protocolo:18/11/2018
É INDISPENSÁVEL A APRESENTA! ÃO DESTE PARA O REINGRESSO DOS DOCUMENTOS.
Ciente em ) ! ——————
rr —————
Nome legível e Documento de Identidade Visto do Colaborador
22/10/2018 17:31:15
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS
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Daniela Rosário Rodrigues Pagina: 08 |
Oficial
Protocolo: 47.541
TítulO...cccecreneees Requerimento
Apresentante.....: oLC ADMINISTRADORA LTDA
CERTIFICA
EMI —
que o mencionado título foi PRENOTADO sob número 47.541 em 19/10/2018, devolvido nesta
data, para cumprir exigências.
Prenotação / Prenotação - 47.541
Emolumentos:
(1) Prenotação de Título R$ m+32,13
SUB-TOTAL a “92,19
Estado...... ab "9,13
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Sinoreg. aa 1,69
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Monte Mor-SP, 22 de Outubro de,
Daniela Rosario Rodrigues
Oficial 4
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5
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Emolumentos pertencentes a0 Estado e à Carteira de Previdência foram recolhidos por Guia Nº
Declaro que nesta data A / , recebi a via desta nota, quitada, juntamente com O
título devolvido.
Assinatura.
Fone: .
*47.541*
Endereço...
E. SRS AA LIVRO 2 - REGISTRO GERAL
Registro de Imóveis da Comarca de Monte Mor
Oficial Daniela Rosário Rodrigues
CNS 14.629-0
| Data
Oficial,
Matrícula nº
8.119
|
IMÓVEL. IMÓVEL RURAL, denominado Gleba/a - área desmembrada, oriundo da
subdivisão do imóve! denominado "SÍTIO DUAS PONTES", com área de 10,00ha
| (dez hectares), situado no Município e Comarca de Monte Mor, antiga Comarca de
| Capivari, no bairro Aterrado, sendo o terreno de formato imegular, tendo sua frente
voltada para a estrada asfaltada que liga Monte Mor a Campinas, O qual, em sua
integridade, assim se descreve € confronta: inicia-se à descrição deste perímetro no
vértice no vértice 40A, dividindo com as propriedades de IASUU IOSHIZANE E
ITIRO KANAI e com O Sitio Duas Pontes - Área remanescente, objeto da matrícula
nº 5.468 desta Serventia, de propriedade de Pétala de Ouro Comercial e Imobiliária
Ltda., deste, segue confrontando com as propriedades de IASUU IOSHIZANE E
ITIRO KANAI respectivamente, com os seguintes rumos € distâncias: 06º26'00"SW e
19,32m até o vértice 41, 08º4300"SW e 35,01m até o vértice 42, 06º20'00'SW &
29,57m até o vértice 43, 08º1500"SW e 282 ,49m até o vértice 44, 06º41/00'SW &
61,34m até O vértice 45, 06º05'00"SW e 87.10m até O vértice 46, vértice este
localizado na margem da ESTRADA ESTADUAL QUE LIGA MONTE MOR A
CAMPINAS; deste segue pela margem da referida estrada, no sentido Campinas à
Monte Mor, com O seguinte rumo & distância: 78º15'00"NW e 52.15m até o vértice
47; deste segue por um arco de raio de 299.61m e com um desenvolvimento de
9578m até O vértice 48, deste, segue com O seguinte rumo € distância:
83º26'00"SW e 2,96m até O vértice 48-A; deste, deixa a margem da estrada estadual
que liga Monte Mor a Campinas, e segue confrontando com O Sítio Duas Pontes -
Área Remanescente. objeto da matrícula nº 5.468, desta Serventia, com O seguinte
rumo e distância: 03º42'39"NW e 555,97m até O vértice 56, vértice este localizado no
(continua no verso)
prot.: 18251 - Mat 8119
-s a.
RR [ed Protocolo nº18251 - Matricula: 8119 Folha 01v de 03
LIVRO 2 - REGISTRO GERAL
Registro de Imóveis da Comarca de Monte Mor
Oficial Daniela Rosário Rodrigues
CNS 14.629-0
Matrícula nº
centro de um córrego; deste segue a montante pelo centro do referido córrego, com
rumo de 85º02'17"SE e 3,41m até o vértice 40-X; 71º58'21"SE e 7,78m até o vértice
40-V; 84º09'34"SE e 10,95m até o vértice 40-U; 73º58'45"SE e 25,60m até o vértice
40-T; 80º5413"NE e 8,33m até o vértice 40-S; 78º48'21"SE e 10,08m até o vértice
40-R; 42º02'06"SE e 12,77m até o vértice 40-Q; 61º50'06"SE e 12,38m até o vértice
40-P; 47º57'43"SE e 14,24m até o vértice 40-0; 59º1316"SE e 14,27m até o vértice
40-N; 77º04'04"NE e 11,52m até o vértice 40-M; 26º23'39"SE e 6,26m até o vértice
40-L; 50º5519"SE e 7,36m até o vértice 40-K; 69º57'29"SE e 16,22m até o vértice
40-J; 64º46'38"SE e 9,15m até o vértice 40-I; 02º22/04"SE e 7,81m até o vértice
40-H; 70º3141"SE e 12,70m até o vértice 40-G; 58º51'40"SE e 11,29m até o vértice
40-F; 87º46'51"SE e 9,21m até o vértice 40-E; 89º54'36'NE e 11,98m até o vértice
40-D; 82º2413"NE e 21. 74m até o vértice 40-C; 72º31'29"SE e 18,61m até o vértice
40-B; 58º56'51"NE e 8,34m até o vériice 40-A, início da descrição deste perímetro,
fechando assim o poligono acima descrito. PROPRIETÁRIOS. PÉTALA DE OURO
COMERCIAL E IMOBILIÁRIA LTDA.. sociedade empresária limitada, com sede em
Monte Mor, na Fazenda Miraflores, na Rodovia Monte Mor a Sumaré, Km 09, sala
03, inscrita no CNPJ/MF sob nº 12.078.673/0001-43. CADASTRO. O imóvel objeto
desta matrícula está cadastrado no INCRA sob nº 624.128.282.243-0, sob a
' denominação Fazenda Miraflores, com área total de 808,4000ha, localizado no
| Município de Monte Mor, com os seguintes dados: Nome do Detentor: Agropastoril
R GB Ltda.; módulo rural de 37,7082ha, nº de módulos rurais de 21,44, módulo fiscal
de 10,00ha, nº de módulos fiscais 808400 e fração mínima de parcelamento de
| 2,0000ha. O imóvel está cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob nº
(continua na ficha 02)
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LIVRO 2 - REGISTRO GERAL
Registro de Imóveis da Comarca de Monte Mor
Oficial Daniela Rosário Rodrigues
CNS 14.629-0
Matrícula nº Fis.
. 02
A
3.693.993-5. REGISTRO ANTERIOR: MATRÍCULA nº 5.468, do Livro 2, deste
j e Anexos da Sede da Comarca de Monte Mor. À
BBgiela Rosário Rodrigues.
Protocolo nº 16.375, em 27/11/2012.
R. Nº 01. Em 02/01/2013.
VENDA E COMPRA. Por escritura pública de venda e compra, lavrada pelo 5º
Tabelião de Notas da Comarca de Campinas-SP, em 12 de dezembro de 2011, Livro
1348, Páginas 337/344. e escritura de retificação € ratificação lavrada nas mesmas
Notas em 07 de novembro de 2012, às páginas 291-299 do Livro nº 1403, PÉTALA
DE OURO COMERCIAL E IMOBILIÁRIA LTDA., sociedade empresária limitada,
com sede em Monte Mor, na Fazenda Miraflores, na Rodovia Monte Mor a Sumaré,
Km 09, sala 03, inscrita no CNPJ/MF sob nº 12.078.673/0001-43, com seu contrato
social consolidado pelo instrumento particular de alteração contratutal datado de
15/12/2010, registrado na JUCESP sob nº 459.712/10-0 e que foi alterado pelo
instrumento particular de alteração contratual datado de 15/08/2011, registrada na
JUCESP sob nº 319.814/11-7, representada conforme cláusulas 8º 9º e 10º de sua
constituição pela sua administradora MARIA ENY BORDON, brasileira, empresária,
solteira, portadora da Cédula de Identidade RG nº 6.640.274-8-SSPISP e inscrita no
CPFIMF sob nº 103.374.338-01, residente e domiciliada em São Paulo, na Rua
oscar Freire nº 58 - ap. 51 - Jardim Paulista, VENDE o imóvel desta matrícula a oLC
ADMINISTRADORA LTDA., sociedade empresária limitada, com sede no Município
de Campinas. na Rua Maricá nº 79 - Alphaville, inscrita no CNPJ/MF sob nº
(continua no verso)
megisiro ge imoveis aa Lamarca qe monte mor - Dr Protocolo nº Geo | - Iviaincula: & 1 1
Matrícula nº
' . Va. Ee Rosário Rodrigues.
Pd aa
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LIVRO 2 - REGISTRO GERAL
Registro de Imóveis da Comarca de Monte Mor
Oficial Daniela Rosário Rodrigues
CNS 14.629-0
8.119
verso
14.702.581/0001-18, neste ato representada, por seus administradores LUCIANA
MARIA THOMÉ, brasileira, divorciaca, empresária, portadora da Cédula de
identidade RG nº 20.352.540-1-SSPISP e inscrita no CPF/MF sob nº
171.955.378-54, e OTAVIO CARLOS CAMPAGNOLI, brasileiro, divorciado,
empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº 18.170.496-1-SSP/SP e inscrito
no CPE/IMF sob nº 089.451.218-89, residentes e domiciliados no Município de
Campinas, na Rua Maricá nº 79 - Alphaville, conforme cláusula 4º do contrato social,
pelo preço certo € acordado de R$ 4.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil mil
reais), com valor venal total de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil
reais) de acordo com a Declaração de Apuração € Informação do ITR - DIAT/2012.
Foi apresentada a Guia de recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens
Imóveis no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) quitada em 43 de dezembro de
Banco Santander Brasil. A Oficial
Protocolo nº 31.174, em 08/03/2016.
AV. Nº 02. Em 23/03/2016.
CADASTRO. Por requerimento do interessado, firmado neste Município de Monte
Mor. em 12 de novembro de 2015, procede-se à presente averbação para constar
que, de acordo com os dados do Certificado de Imóvel Rural - CCIR
2010/2011/2012/2013/2014 - nº 16037958140, 0 imóvel objeto desta matrícula está
cadastrado no INCRA sob nº 950.203.739.693-0, sob a denominação Sítio Duas
| Pontes- Gleba A, com área total de 10,00ha, localizado no Município de Monte Mor,
com os seguintes dados: Nome do Detentor: OLC ADMINISTRADORA LTDA;
(continua na ficha 03)
runta US us US
BE e mano via = or FIUIUUUIU 11 10691 - inativa. O 113
AA LIVRO 2 - REGISTRO GERAL
Registro de Inóveis da Comarca de Monte Mor
Oficial Daniela Rosário Rodrigates
CNS 14.629-0
Matrícula nº Fis.
Nacionalidade do Detentor: não consta: módulo rural de 0,000ha, nº de módulos
rurais de 0,00, módulo fiscal de 10,00ha, nº de módulos fiscais 1,000 e fração
de 2,0000ha. A Oficial
Daniela Rosário Rodrigues.
minima
Protocolo nº 31.174, em 08/03/2646
AV. Nº 03. Em 23/03/2016.
DADOS. Por requerimento do interessado, mencionado na AV-02. procede-se a
presente averbação | para constar | que: a) nos temos do
OFÍCIO/INCRAISR(08)GAB/F 1 nº 422115, de 08/10/2015, foi promovido O
CANCELAMENTO do código de imóvel rural do imóvel desta matrícula, sob nº
000.000.000.000-0, em razão do mesmo não mais se caracterizar como imóvel rural,
b) com o cancelamento do cadastro rural e da retificação do cadastro tributário rural,
o imóvel desta matrícula passou a ser cadastrado sob nº 20.24.08.0100.01.0000 na
e Monte Mor, nostermos da certidão municipal datada de 22/01/2016. À
p, (me
ATP nr f6NSAm Daniela Rosário Rodrigues.