Câmara Municipal de Monte Mor
Palácio 24 de (Março
PROJETO DE LEINº. | B DE 2019.
Dispõe sobre a concessão de reajuste dos vencimentos dos
servidores e funcionários do Poder Legislativo de Monte
Mor e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, propõe a seguinte Lei:
Art. 1º Fica'o Poder Legislativo municipal autorizado a conceder a todos os
funcionários e servidores do Quadro de Pessoal-da/ Câmara Municipal, ocupantes de
cargo público de provimento efetivo e em comissão, teajuste de/10,04% na forma de
revisão geral para reposição das perdas inflacionárias.
Parágrafo único. O reajuste, calculado com base no IPCA, se divide da seguinte
forma:
“I 6.29% referente ao acumulado de 2016, não reajustado em 2017;
H- 3,75% referente ao acumulado nos 12 meses de 2018.
Art. 2º Fica autorizada a Mesa Diretora da Câmara Municipal a baixar atos
regulamentares necessários à execução da presente Lei.
Art, 3º As despesas decorrentes da
em dotações próprias constantes do orçame
nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de n
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR HÉLLIO NEMER, 21 DE FEVEREIRO DE
2019,
CAMARA MUNICIPAL DE MONTE ho
drro PROTOCOLO,
WALTON ASSIS PEREI |
PRESIDENTE
Oldolumea Qlves ÉUNna
ALDELINA ALVES FERREIRA
DMA 22 FEV 208
às l6 :2€6 horas |
LDO
1º SECRETÁRIA
CIRLENE GONÇALVES
M Je (M q ndes Recepcionista
E GÁRCIA FERNANDES
| 2º SECRETÁRIA
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara(Dcamaramontemor.sp.gov.br
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Tem este Projeto de Lei o objetivo principal de repor a perda inflacionária aos
servidores e funcionários do Poder Legislativo do município de Monte Mor, um direito
assegurado pela Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso X, bem como na Lei
Orgânica Municipal, Art. 92, inciso X.
“A iniciativaddo Projeto de Lei que disciplina esse reajuste anual-cabe ao próprio
Poder Legislativo; conforme / disposto também “pelo” inciso: X' do artigo 37 da
Constituição Federal,
“Art. 37, -
6.)
X- a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $
4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada;revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”
direito também reproduzido em nossa Lei Orgânica Municipal,
apr 9.
(.)
X- a remuntração.dos servidores públicos e os subsídios dos agentes
políticos municipais somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa, em cada caso, assegurada
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; ”
O presente projeto também atende à determinação da Lei municipal nº 1515, de
17 de fevereiro de 2011, que fixa como data-base para os reajustes anuais o dia 1 de
maio de cada ano, não acarretando perdas para os servidores, direito esse não respeitado
no reajuste anterior.
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
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ER Palácio 24 de Março
MONTE NO”
O percentual aplicado no presente projeto de lei corresponde à reposição de perdas
inflacionárias do ano de 2016, não reajustado no ano de 2017, e às perdas do ano de 2018, que
seriam naturalmente repostas neste momento, conforme tabela que acompanha este projeto,
calculadas conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Certos da compreensão dos Nobres Vereadores, colocamos a presente
propositura, para apreciação e votação, dentro dos tramites legais.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR HÉLLIO NEMER: 21 DE FEVEREIRO DE
2019. É
WALTON ASSIS PEREIRA
PRESIDENTE
Nó A ervandel
EIÍDE GARCIA FERNANDES
2º SECRETÁRIA
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
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PERDAS DO
PERÍODO m
10,04%
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