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Câmara Municipal de Monte Mor
Palácio 24 de (Março
PROJETO DE LEI Ja GV 02/2019
INSTITUI A “INCLUSÃO DO GRUPO
SANGUÍNEO E DO FATOR RH NA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO
ESTUDANTIL”.
A Vereadora ANDREA APARECIDA
GARCIA TARDIO no uso de suas atribuições legais propõe a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído a inclusão do tipo
sanguíneo eco fator RH (Rhesus) do aluno /ou aluna de qualquer etapa
escolar, nas “carteiras de identificação; estudantil, emitidas pelos
estabelecimentos de- ensino públicos ou privados, no âmbito do
Município de Monte Mor. 5
& 1º - No ato da matrícula, O pai ou
responsável legal deverá apresentar o comprovante do tipo sanguíneo e
fator RH do aluno (a), sendo aceitos Os resultados dos exames realizados
nas unidades públicas de saúde ou em laboratórios particulares, não
podendo” ser considerada a informação - que | não esteja
documentalmente atestada.
82º - Poderão ser incluídos, na carteira
de que trata esta lei, a pedido jante requerimento do, pai ou
responsável pelo aluno, informa contendo os resultados de testes
antialérgicos, de glicemia, cardiopatia e outros que sejam-pertin entes,
mediante a apresentação de original e entrega de cópia dos respectivos
laudos de exame.
Art.2º- Os estabelecimentos de ensino
terão o prazo-de 1420 (cento e vinte) dias para promoverem as medidas
necessárias ao cumpfimento desta lei.
Art. 32º-=" Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
ad AMARA MUNICIPALDE MONTEMOR
ANDREA APARECIDA GARCIA TARDIO RR OLO
Nº A
VÉREADORA - PDT |
| E) ] DNA 2 6 FEV 2019
las 45; AM hors
Elisabet:
Recepção/Protocolo
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara(Dcamaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de Monte Mor
Palácio 24 de Março
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente projeto de lei, pois é lei
municipal sancionada recentemente no município de Vitória/ES, e vários
outros municípios brasileiros.
Essa iniciativa visa facilitar a identificação do
grupo sanguíneo do estudante, caso ele passe por alguma situação de
emergência. Se por acaso O estudante sofrer algum acidente e necessite
da identificação do-grupo sanguíneo e fator. RH, à carteira de estudante
ou seu cadastro na-Unidade Escolar “agilizarão-/o processo de
atendimento médico. É um projeto que em situações extremas pode ser
o socorro imediato para O estudante.
Assim, peço apoio dos nobres vereadores para
a aprovação deste Projeto de Lei. meme a
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