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Câmara Municipal de (Monte Mor
Palácio 24 de Março
INDICAÇÃO Nº. 4 [2019
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR.
“Indico ao Poder Executivo, que Os editais de fcitação obriguem Juyempresas contratadas a
adquirir seguro para garantia da execução, das obras”. :
Nos termos do Art.194 dó Regimento Interno, apresento-para conhecimento desta colenda Casa de
Leis a ser encaminhada ao Senhor Prefeito, indicando o que segue;
Podemos destacar que, hoje, nosso município tem-varias obras em andamento. Para garantir que
estas obras ou outras que serão iniciadas em nosso município não sofram com, os atrasos e descaso de
algumas empresas, INDICO ao Poder Executivo que inclua nos processos licitatórios: eeditais um seguro
para a execução de obras. Com este seguro, se a empresa. não cumpriu com suas obrigações sobre o
contrato de execução, Será acionado o seguro, para ntir assim o fim da obra erevitando prejuizo aos
cofres públicos. Com esta inciativa podemos co: as obras ppdas terão seu término na data
correta.
Ante o exposto, atendidas as formalidades regimentais “INDICO” + que seja oficiado ao Senhor
Prefeito Municipal, para que através do in de competência, tome as devidas providências,
dentro da maior brevidade possível.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR HÉLLIO NEMER, £0 DE FEVEREIRO DE 2019.
(CAMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR
|PROTOC LO
Nº 19
DATA 2 2 FEN 2019
À ns S horas
Elisabeth Azevedo
Recepção/Protocolo
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara(Dcamaramontemor.sp.gov.br
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