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materia nº 21/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2019
Date 2019-03-08
EmentaInstitui no Calendário Oficial do município de Monte Mor a Semana da Abordagem dos Perigos das Redes Sociais e dá outras providências.
native_id863

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-26 Enviada ao Poder Executivo — Autógrafo enviado através do ofício LCMM nº 22/2019.
2019-03-25 Proposição aprovada — Aprovada na 8ª Sessão Ordinária.
2019-03-25 Votação — Votada em 25/03/2019.
2019-03-22 Proposição incluída na Ordem do Dia — Incluída na Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária.
2019-03-21 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — Aprovada.
2019-03-19 Proposição distribuída às comissões — Reuniao em 20/03/2019.
2019-03-18 Leitura no Expediente — Lida no expediente da 7ª Sessão ordinária.
2019-03-13 Proposição recebida pelo Presidente — Recebida e aguardando leitura.
2019-03-13 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — Proposição apta a ser recebida.
2019-03-08 Proposição protocolada — Protocolada em 08/03/2019.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:23:13.082698-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-05-15T17:23:13.082698-03:00 Leitura 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de (Monte Mor
Palácio 24 de Março
PROJETO DE LEINº dA /2019.
— ————
“Institui no Calendário Oficial do Município de Monte
Mor “A Semana da Abordagem dos Perigos das Redes
Sociais”, e dá outras providências”.
O Vereador EDUARDO BISPO DA SELVA, no uso de suas atribuições legais, propõe o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no Calendário Oficial-do Município de Monte Mor, à
“Semana de Abordagem dos Perigos das Redes Sociais”, que irá acontecer anualmente
no mês de maio.
Art. 2º - A Semana ora instituída objetiva informar e conscientizar a população
sobre os riscos associados ao uso das redes sociais e seu impacto na vida pessoal,
desenvolvendo campanhas” de conscientização que incentivem a adoção de condutas
favoráveis a prevenir tais ameaças. ]
inários através de voluntários, ampliando o
as associadas à superexposição-e divulgação
Art, 3º - Durante o mês de maio
atividades como à realização de palest as €
conhecimento da população acerca das am
de material inadequado nas redes sociais.
e cada ano, o Município, poderá, promover
Parágrafo único - As escolas de ensino público e privado poderão celebrar
convênios com. Organizações Não Governamentais -e outras Entidades a fim de
promoverem eventos que contemplem a temática dos perigos associados ao mau uso das
redes sociais, podendo, inclusive; organizarem atividades Túdicas,/como jogos e peças
teatrais que melhor adequem-se à faixaretária dos alunos.
Art. 4º - Esta Lei entra em-vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR HÉLIO NEMER, 08 DE MARÇO DE 2019.
SAMIRA MUNICIPAL DE MONTE MOR |
PROTOCOLO
ED SPO DASILVA Nº 12
VEREADOR-PSDB Pr 08 MAR 7019
PSDB.
horas
Recepção/Protocolo
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara(Dcamaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de Monte Mor
Palácio 24 de (Março
JUSTIFICATIVA
A semana ora instituída objetiva informar e conscientizar a população sobre os
riscos das redes sociais e seu impacto na vida pessoal e sobre maneiras de prevenir tais
ameaças. Um dos pontos negativos que a rede social pode desencadear são OS crimes
digitais, que geralmente envolvem crianças, adolescentes € adultos, e que acontecem na
web com grande frequência, principalmente em decorrência do uso em larga escala das
redes sociais. Alguns dos crimes, são: calúnia, insultos, difamação, divulgação de
material confidencial, atos obscenos, apologia ao crime, perfilfalso, preconceito ou
discriminação e pedofilia. Estes crimes têm como característica a intenção de denegrir a
imagem de alguns indivíduos, muitas vezes através da criação de'comunidades para atacar
alguém, enviar mensagens difamatórias, invadir a privacidade alheia, dentre outros atos
que visam à exposição da vitima a situações vexatórias.
As crianças e adolescentes precisam-de limites durante sua trajetória de forma a se
tornarem conscientes usuários da internet: Por isso, a prudência no usufruto das redes
sociais é um ponto chave para que as relações desse âmbito ocorram sem surpresas
desagradáveis, princípio que deve ser cultivado desde os primeiros cliques no computador,
a fim de que, de maneira humanística é com inteligência, este público possa tomar ciência
dos sites utilizados para acessar à internet mediante o estabelecimento de limites, regras €
controle na utilização do computador.
Felizmente; hoje temos uma enta que são as escolas de ensino público
e privado, 'que podem celebrar convi C órgãos não governamentais a fim de
promoverem eventos que contemplem a temática dos perigos associados ao mau uso das
redes sociais. j
Diante do exposto;.solicito O apoio-dos.nobres pares desta Egrégia Casa de Leis
para a aprovação deste - importante Projeto de Lei, “que estabelece a confiança,
credibilidade, força e respeito da “Semana da Abordagem: dos Perigos das Redes
Sociais”, no Município de Monte Mor.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR HÉLIO NEMER, 08 DE MARÇO DE 2019.
ZA DA SILVA
VEREADOR -PSDB
PSDB
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara(Dcamaramontemor.sp.gov.br

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