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materia nº 22/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2019
Date 2019-03-12
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Fichas no Orçamento Programa para 2019 e dá outras providências.
native_id864

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-09 Enviada ao Poder Executivo — Autógrafo enviado ao Executivo
2019-04-08 Proposição aprovada — Aprovada em 10/04/2019.
2019-04-08 Votação — Proposição votada em 08/04/2019.
2019-04-05 Proposição incluída na Ordem do Dia — Incluída para apreciação na Ordem do Dia da 10ª Sessão Ordinária.
2019-04-04 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Proposição aprovada pelas Comissões pertinentes e seguirá para apreciação em Plenário.
2019-04-04 Audiência Pública realizada — Audiência Pública realizada com as representantes da Prefeitura: Dra Neiri, Yohana e Priscila.
2019-03-19 Encaminhada para Audiência Pública — Audiência Pública marcada para 04/04/2019.
2019-03-18 Leitura no Expediente — Lida no expediente da 7ª Sessão ordinária.
2019-03-13 Proposição recebida pelo Presidente — Recebida e aguardando leitura.
2019-03-13 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — Proposição apta a ser recebida, nos termos do art. 150 do R.I.
2019-03-13 Proposição protocolada — Protocolada em 12/03/2019.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:23:13.082698-03:00 Aprovado 13 0 0
2019-05-15T17:23:13.082698-03:00 Leitura 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO [CAMARA MUNICIPALDE MONTE MOR |
| PROTOCOLO
|
Ofício nº 33/2019 — SF po TUMAR 7019
As, MO horas
Monte Mor em 12 de março de 2019.
Senhor Presidente Recepção/Protocolo
Senhores Vereadores
Com os meus cordiais cumprimentos venho à
presença de Vossa Excelência e nobres vereadores para apresentar O incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
Criar Ficha no Orçamento Programa para 2019 e dá outras
providências ”.
Esclareço por oportuno que se faz necessária essa
Criação para atender o Fundo Municipal da Saúde com O Convênio
AGEMCAMP/FUNDOCAMP.
Contando, pois mais uma vez com à preciosa
colaboração dos Nobres Edis, solicito que o mesmo seja apreciado em
REGIME DE URGÊNCIA.
Sendo somente isto, aproveito O ensejo para
reiterar os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
THIAGO TASSIS
Preféit nicipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Walton Assis Pereira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor, Estado de São Paulo
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
- MONTE MOR
ora GOVERNO DE AÇÃO
Projeto de Lei nº 72. de 12 de março de 2019.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para Criar Fichas no Orçamento Programa para
2019 e dá outras providências”,
THIAGO GIATTI ASSIS. Prefeito do Município
de Monte Mor. Estado de São Paulo. rio uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte
Mot aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — fica o poder executivo de monte mor autorizado a incluir no orçamento
fiscal e da seguridade social do município referente 2.019 Lei Municipal nº 2.655 de 11
de dezembro de 2.018, em favor do órgão e unidade orçamentária, um crédito especial
nas seguintes dotações consignadas sob número:
02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.304.2008.1119.02 — Convênio AGEMCAMP/FUNDOCAMP — Projeto “ Combate às
Arboviroses Dengue, Chikungunya e Zica”
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 20.000,00
10.304.2008.1119.02 — Convênio AGEMCAMP/FUNDOCAMP — Projeto “ Combate às
Arboviroses Dengue, Chikungunya e Zica”
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.J. R$ 10.000.00
10.304.2008.1119.02 — Convênio AGEMCAMP/FUNDOCAMP — Projeto “ Combate às
Arboviroses Dengue, Chikungunya e Zica”
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000.00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 40.000,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre
da seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 40.000,00 ( Quarenta mil reais ).
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.596/2018 - LDO. o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei. bem como. passam à
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte Mor em 11 de março de 2019.
THIAGO ASSIS
Prefeito icipal
. Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56

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