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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Ofício nº 65/2019 — ADM
Monte Mor em 19 de março de 2019.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Com os meus cordiais cumprimentos venho à
presença de Vossa Excelência e nobres vereadores para apresentar O incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
Criar Ficha no Orçamento Programa para 2019 e dá outras
providências ”.
Esclareço por oportuno que se faz necessária essa
Criação para atender a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Turismo na Construção da Creche do Parque Residencial São Clemente
através de Convênio PAEM.
Contando, pois mais uma vez com à preciosa
colaboração dos Nobres Edis, solicito que o mesmo seja apreciado em
REGIME DE URGÊNCIA.
Sendo somente isto, aproveito O ensejo para
reiterar os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
THIAGO TIASSIS
Prefei unicipal rn
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[PRA 19 MAR 2018
Excelentíssimo Senhor às 10:43 horas
Vereador Walton Assis Pereira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor, Estado de São Paulo
Elisabeth Azevedo
Recepção/Protocolo
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
TES GOVERNO DE AÇÃO
Projeto de Lei nº de 19 de março de 2019.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para Criar Fichas no Orçamento Programa para
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2019 e dá outras providências”.
THIAGO GIATTI ASSIS. Prefeito do Município
de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte
Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — fica o poder executivo de monte mor autorizado a incluir no orçamento
fiscal e da seguridade social do município referente 2.019 Lei Municipal nº 2.655 de 11
de dezembro de 2.018, em favor do órgão e unidade orçamentária, um crédito especial
na seguinte dotação consignada sob número:
02.04.05 — Creche Municipal
12.365.2004.1120.01 — Convênio PAEM/Educação Infantil — Creche Pq. Resid. São
Clemente
4430.42.00 — Auxílios o R$ 742.884,94
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 742.884,94
ARTIGO 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º
decorre da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
(12.04.01 — Secretaria de Educação, Cultura e Turismo
12.122.2004.2022.01-Suporte Administrativo e Coordenação Educacional
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — PJ. — F.310 R$ 242.884,94
02.04.05 — Creche Municipal
12.365.2004.2028.01-Coordenação das Unidades de Ensino em Creches Municipais
3390.30.00 — Material de Consumo — F. 382 500.000
TOTAL DE ANULAÇÕES
Rº 000.0
R$ 742.884,94
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.596/2018 — LDO. o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei. bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte Mor em 19 de março de 2019.
THIAGO TI ASSIS
Prefei unicipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.bkS
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
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