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materia nº 25/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2019
Date 2019-03-19
EmentaDispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para suplementar fichas no orçamento programa para 2019 e dá outras providências.
native_id889

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-02 Enviada ao Poder Executivo — Enviada ao Poder Executivo através do Ofício LCMM 32/2019.
2019-04-01 Votação — Aprovado na Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária.
2019-04-01 Requerimento de Urgência Especial aprovado — Requerimento de Urgência Especial solicitado pelos Vereadores e aprovado por unanimidade.
2019-03-29 Leitura no Expediente — Incluída para leitura no Expediente da 9ª Sessão Ordinaria.
2019-03-26 Proposição recebida pelo Presidente — Recebida pelo presidente.
2019-03-25 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — Análise prévia pelo recebimento da proposição.
2019-03-21 Encaminhada para análise prévia — Encaminhada pelo presidente ao Legislativo.
2019-03-19 Proposição protocolada — Protocolada em 19/03/2019.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:23:13.082698-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Ofício nº 66/2019 — ADM
Monte Mor em 19 de março de 2019.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Com os meus cordiais cumprimentos venho à
presença de Vossa Excelência e nobres vereadores para apresentar O incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2019 e dá outras
providências”.
Esclareço por oportuno que se faz necessária essa
Suplementação para atender a Secretaria Municipal de Planejamento e
Obras e o Fundo Municipal de Saúde.
Contando, pois mais uma vez com à preciosa
colaboração dos Nobres Edis, solicito que o mesmo seja apreciado em
REGIME DE URGÊNCIA.
Sendo somente isto, aproveito O ensejo para
reiterar os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
THIAG TTIASSIS
Prefei unicipal aire
CAMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR |
PROTOCOLO
ne 33%
[DMA 19 MAR TH
Excelentíssimo Senhor | às sr
Vereador Walton Assis Pereira |
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor, Estado de São Paulo
Recepção Protocolo
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
a: MONTE MOR
Ed GOVERNO DE AÇÃO
Projeto de Lei nº de 19 de março de 2019.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para Suplementar Fichas
Programa para 2019 e dá outras
no Orçamento
providências”.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município
de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte
Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — fica o poder executivo de monte mor autorizado a incluir no orçamento
fiscal e da seguridade social do município referente 2.019 Lei Municipal nº 2.655 de 11
de dezembro de 2.018, em favor do órgão e unidade orçamentária, um crédito
suplementar nas seguintes dotações consignadas sob número:
02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.2011.1072.01 — Construção U.B.S. — Jardim São Gabriel
4490.51.00 — Obras e Instalações — F. 647
10.302.2010.1003.01-Construção — UPA 24 Horas
4490.51.00 — Obras e Instalações — F. 678
02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.2016.1091.01-Pavimentação Asfáltica Parque Café 1 e Il
4490.51.00 — Obras e Instalações — F. 786
15.451.2019.1084.01-Recapeamento é Pavimentação das Ruas 1 e 2
Esperança
4490.51.00 — Obras e Instalações — E. 836
R$ 47.773,29
R$ 183.905,50
R$ 30.000,00
— Quinhões Boa
R$ 63.032,43
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES
R$ 324.711,22
ARTIGO 2º - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata O artigo 1º
decorre da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02.07.01 — Secretaria de Planejamento € Obras
15.451.2016.2052.01-Manutenção da Unidade Secretaria de Planejamento é Obras
3390.30.00 — Material de Consumo — F. 802
R$ 183.905,50
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-900
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
O - Site: montemor.sp.govt” &S
PREFEITURA DE
MONTE MOR
[871 (
“ms GOVERNO DE AÇÃO
02.07.03 — Serviços de Estrada de Rodagens
15.451.2016.2055.01-Manutenção da Unidade Serviços de Estrada de Rodagens
3390.30.00 — Material de Consumo — F. 880 R$ 140.805.72
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 324.711,22
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.596/2018 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei. bem como. passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte Mor em 19 de março de 2019.
THIAG TI ASSIS
Pre unicipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.spagô É
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 AS

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