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materia nº 26/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2019
Date 2019-03-20
EmentaDispõe sobre a instituição do mês Dezembro Verde dedicado à realização de ações educativas e de reflexão sobre o abandono de animais.
native_id890

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-09 Enviada ao Poder Executivo — Autógrafo enviado ao Executivo
2019-04-08 Proposição aprovada — Aprovada em 10/04/2019.
2019-04-08 Votação — Proposição votada em 08/04/2019.
2019-04-05 Proposição incluída na Ordem do Dia — Incluída na Ordem do Dia da 10ª Sessão Ordinária.
2019-04-04 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — Proposição aprovada pela CJR seguirá para apreciação.
2019-04-02 Proposição distribuída às comissões — Distribuída à Comissão de Justiça e Redação.
2019-03-29 Leitura no Expediente — Matéria lida no Expediente da 9ª Sessão Ordinária.
2019-03-27 Proposição recebida pelo Presidente — Recebida pelo presidente.
2019-03-27 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — Encaminhada pelo Presidente para análise prévia, obteve parecer favorável ao seu recebimento.
2019-03-20 Proposição protocolada — Protocolada na Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:23:13.082698-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de (Monte Mor
Palácio 24 de Março
PROJETO DELEI 26 2019
Dispõe sobre a instituição do mês
Dezembro Verde, dedicado à realização de ações
educativas e de reflexão sobre o abandono de
animais.
O Vereador JESUS LOPES, no uso de suas atribuições legais, propõe a seguinte LEI:
o mês Dezêmbro Verde, dedicado à
) animais
Art. 1º Fica instituído no município de Monte Mor o
realização de ações educati eg
É”
Z l é crime, além de
ser ato cruel, de'maus tra podend: [ a donado à morte.
H - Dar maior a responsável e a
prevenção do E rem de animais. -
NI - Contribuir Para a melho
animais pa de Mor
CAMARA MUNIOPALDE MONTEMOR |
'PROTOÇCOLO
ine 355
[DATA 2 0 MAR 2019
| 6: 4) horas
|
Recepção/Protocolo
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara()camaramontemor.sp.gov.br
Câmara (Municipal de Monte Mor
alácio 24 de rço
E imitido Ed E
Nobres pares,
O presente projeto de lei visa instituir o mês Dezembro Verde, como forma de
conscientizar as pessoas sobre o abandono de animais no Brasil. Essa necessidade
ocorre porque, mesmo sendo considerado crime, o ato do abandono de animais acontece
com frequência no país.
De acordo com a Federação Brasileira de Proteção Animal (CBPA), nos meses
de dezembro a fevereiro, o n úm PS o de abandon sce. signi rn no Brasil
RUA RAGE MALUF, 1 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
CE RE E IND PÇ E TO

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