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Câmara Municipal de (Monte Mor
Palácio 24 de Março
PROJETO DELEI 26 2019
Dispõe sobre a instituição do mês
Dezembro Verde, dedicado à realização de ações
educativas e de reflexão sobre o abandono de
animais.
O Vereador JESUS LOPES, no uso de suas atribuições legais, propõe a seguinte LEI:
o mês Dezêmbro Verde, dedicado à
) animais
Art. 1º Fica instituído no município de Monte Mor o
realização de ações educati eg
É”
Z l é crime, além de
ser ato cruel, de'maus tra podend: [ a donado à morte.
H - Dar maior a responsável e a
prevenção do E rem de animais. -
NI - Contribuir Para a melho
animais pa de Mor
CAMARA MUNIOPALDE MONTEMOR |
'PROTOÇCOLO
ine 355
[DATA 2 0 MAR 2019
| 6: 4) horas
|
Recepção/Protocolo
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara()camaramontemor.sp.gov.br
Câmara (Municipal de Monte Mor
alácio 24 de rço
E imitido Ed E
Nobres pares,
O presente projeto de lei visa instituir o mês Dezembro Verde, como forma de
conscientizar as pessoas sobre o abandono de animais no Brasil. Essa necessidade
ocorre porque, mesmo sendo considerado crime, o ato do abandono de animais acontece
com frequência no país.
De acordo com a Federação Brasileira de Proteção Animal (CBPA), nos meses
de dezembro a fevereiro, o n úm PS o de abandon sce. signi rn no Brasil
RUA RAGE MALUF, 1 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
CE RE E IND PÇ E TO
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