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materia nº 28/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2019
Date 2019-04-16
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para suplementar fichas no Orçamento Programa para 2019 e dá outras providências
native_id917

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-17 Proposição aprovada — Proposição aprovada em sessão extraordinária.
2019-04-17 Votação — Votação na 2ª Sessão Ordinária.
2019-04-17 Enviada ao Poder Executivo — Enviada ao Poder Executivo através do Ofício LCMMM 36/2019
2019-04-16 Proposição incluída na Ordem do Dia — Incluída na Ordem do Dia da 2ª Sessão Extraordinária.
2019-04-16 Proposição recebida pelo Presidente — Proposição recebida em 16/04/2018.
2019-04-08 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — Análise pela devolução do projeto, por falta de justificativa
2019-04-08 Encaminhada para análise prévia — Encaminhada ao Setor Legislativo
2019-04-04 Proposição protocolada — Apresentado ao sistema de protocolos da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:23:13.082698-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

PREFEITURA DE
O: MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
CAMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR.
DNA O 4 ABR 2018
As 16 ;M horas
ss Bdóy +
Ofício nº 74/2019 —- ADM
Monte Mor em 04 de abril de 2019.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
3
CIRLENE GONÇALVES
Recepcionista
Com os meus cordiais cumprimentos venho à
presença de Vossa Excelência e nobres vereadores para apresentar o incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2019 e dá outras
providências ”.
Esclareço por oportuno que se faz necessária essa
Suplementação para atender a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Turismo quanto a UNIVESP (Universidade Virtual do Estado de São
Paulo).
Contando, pois mais uma vez com a preciosa
colaboração dos Nobres Edis, solicito que o mesmo seja apreciado em
REGIME DE URGENCIA.
Sendo somente isto, aproveito o ensejo para
reiterar os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
THIAGO TASSIS
Prefeito nicipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Walton Assis Pereira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor, Estado de São Paulo
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
CAMARA MUNICIPAL DE MONTE NOR
Projeto de Leinº LÉ de 04 de abril de 2019.
ONA O 4 ABR 2019
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
da Iá horas
para Suplementar Fichas no Orçamento
Programa para 2019 e dá outras providências”.
CIRLENE GONÇALVES
Recepcionista
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município
de Monte Mor. Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte
Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — fica o poder executivo de monte mor autorizado a incluir no orçamento
fiscal e da seguridade social do município referente 2.019 Lei Municipal nº 2.655 de 11
de dezembro de 2.018, em favor do órgão e unidade orçamentária, um crédito
suplementar nas seguintes dotações consignadas sob número:
02.04.01 — Secretaria de Educação, Cultura e Turismo
12.364.2004.2114.01-UNIVESP (Universidade Virtual do Estado de São Paulo)
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.J. - F. 321 R$ 125.000,00
12.364.2004.2114.01-UNIVESP (Universidade Virtual do Estado de São Paulo)
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 322 R$ 15.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 140.000,00
ARTIGO 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º
decorre da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02.04.08 — Ensino Fundamental
12.306.2004.2024.01-Distribuição de Merenda Escolar na Rede Pública
3390.30.00 — Material de Consumo — F. 416 R$ 140.000,00
TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 140.000,00
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.596/2018 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte Mor em 04 de abril de 2019.
THIAG ASSIS
Pref icipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor. sp.gou Am

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