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PREFEITURA DE
a MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
CAMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR
PROTOCOLO
Nº 429
ONA O 4 ABR 2019
As 1G Rr, horas
Senhor Presidente CIRLENE GONÇALVES
Senhores Vereadores Recepcionista
Ofício nº 73/2019 — ADM
Monte Mor em 04 de abril de 2019.
Com os meus cordiais cumprimentos venho à
presença de Vossa Excelência e nobres vereadores para apresentar o incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2019 e dá outras
providências”.
Esclareço por oportuno que se faz necessária essa
Suplementação para atender a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Turismo na aquisição de cadeiras e carteiras escolares, e a Secretaria de
Chefia de Gabinete na aquisição de materiais permanentes.
Contando, pois mais uma vez com a preciosa
colaboração dos Nobres Edis, solicito que o mesmo seja apreciado em
REGIME DE URGENCIA.
Sendo somente isto, aproveito o ensejo para
reiterar os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
THIAGO TASSIS
Prefeito cipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Walton Assis Pereira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor, Estado de São Paulo
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
PREFEITURA DE
MONTE MOR
x -— GOVERNO DE AÇÃO
CAMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Projeto de Lei nº E de 04 de abril de 2019.
OTA O 4 ABR 2019
As l6 : O3 horas
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para Suplementar Fichas no Orçamento
Programa para 2019 e dá outras providências”.
CIRLENE GONÇALVES
Recepcionista
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município
de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte
Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
, Artigo 1º — fica o poder executivo de monte mor autorizado a incluir no orçamento
fiscal e da seguridade social do município referente 2.019 Lei Municipal nº 2.655 de 11
de dezembro de 2.018, em favor do órgão e unidade orçamentária, um crédito
suplementar nas seguintes dotações consignadas sob número:
02.01.01 — Secretaria de Chefia de Gabinete
04.122.2001.2001.01 — Manutenção da Unidade Secretaria de Chefia de Gabinete
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 15 R$ 30.000,00
l 02.04.02 — Ensino da Criança de 0 a 6 Anos
12.365.2004.2023.01 — Coordenação das Unidades de Ensino Pré-Escola
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 340 R$ 52.000,00
02.04.05 — Creche Municipal
12.365.2004.2028.01 — Coordenação das Unidades de Ensino em Creches Municipais
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 388 R$ 80.000.00
02.04.08 — Ensino Fundamental
12.361.2004.2029.01 — Manutenção da Unidade de Ensino Fundamental
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 438 R$ 60.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 222.000,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre
da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02.01.01 — Secretaria de Chefia de Gabinete
04.122.2001.2001.01 — Manutenção da Unidade Secretaria de Chefia de Gabinete
3390.30.00 — Material de Consumo — F. 9 R$ 30.000,00
02.04.01 — Secretaria de Educação, Cultura e Turismo
12.122.2004.2022.01-Suporte Administrativo e Coordenação Educacional
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ. — F.310 R$ 192.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 222.000,00
NS
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Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.brag, A 8)
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.596/2018 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte Mor em 04 de abril de 2019.
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov. hab +
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