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materia nº 32/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2019
Date 2019-04-30
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar ficha no Orçamento Programa para 2019 e dá outras providências
native_id961

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-12 Enviada ao Poder Executivo — Encaminhada ao Poder Executivo através do ofício LCMM 50/2019
2019-06-10 Proposição aprovada — Aprovada na Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária
2019-06-10 Votação — Votada em 10/06/2019
2019-06-07 Proposição incluída na Ordem do Dia — Incluída na Ordem do Dia
2019-06-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia
2019-06-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia
2019-06-06 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — Proposição aprovada na Comissão
2019-06-04 Audiência Pública realizada — Audiência Pública realizada em 04/06/2019
2019-05-24 Audiência Pública marcada — Audiência pública marcada para 04/06/2019
2019-05-21 Encaminhada para Audiência Pública — Audiência Pública a ser marcada
2019-05-14 Proposição distribuída às comissões — Encaminhada para análise da Comissão de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento
2019-05-13 Leitura no Expediente — Leitura no Expediente da 15ª Sessão Ordinária
2019-05-10 Proposição recebida pelo Presidente — Proposição recebida
2019-05-08 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — Análise prévia favorável ao recebimento da propositura
2019-05-03 Encaminhada para análise prévia — Encaminhada ao Setor Legislativo para análise prévia
2019-04-30 Proposição protocolada — Protocolada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-12T09:42:51.634729-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-05-15T17:23:13.082698-03:00 Leitura 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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H PREFEITURA DE
pe (q
O: MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
CAMARA MUNICPAL DE WONTE MOR |
R
Ofício nº 94/2019 - ADM 3z
Monte Mor em 30 de abril de 2019. DA 30 AB 219
ÀS
Rai De 2s horas
Senhor Presidente
CIRLENE G
Senhores Vereadores ONÇALVES
Recepcionista
Com os meus cordiais cumprimentos venho à
presença de Vossa Excelência e nobres vereadores para apresentar o incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar
Ficha no Orçamento Programa para 2019 e dá outras providências”.
Esclareço por oportuno que se faz necessária essa
Criação para atender o Fundo Municipal de Saúde.
Contando, pois mais uma vez com a preciosa
colaboração dos Nobres Edis, solicito que o mesmo seja apreciado em
REGIME DE URGENCIA.
Sendo somente isto, aproveito o ensejo para reiterar
os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
THIAG TI ASSIS
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Walton Assis Pereira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor, Estado de São Paulo
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
CAMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR
PROTOCOLO
Nº 532
ONA 3 0 ABR 2019
Às IG :Z£ horas
PROJETO DE LEINº 27. de 30 de abril de 2019.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
Criar Ficha no Orçamento Programa para 2019 e
dá outras providências”,
CIRLENE GONÇALVES
Recepcionista
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de
Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º — fica o poder executivo de monte mor autorizado a incluir no orçamento fiscal e da
seguridade social do município referente 2.019 Lei Municipal nº 2.655 de 11 de dezembro
de 2.018, em favor do órgão e unidade orçamentária, um crédito especial na seguinte
dotação consignada sob número:
02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.305.2043.1121.05 — Controle da População de Animais em Situações Excepcionais
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 120.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 120.000,00
Art. 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos-de que trata o artigo 1º decorre da
seguinte dotação orçamentária:
Excesso de arrecadação apurado no valor de R$ 120.000,00 ( Cento e vinte mil reais ).
Art. 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.596/2018 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar
as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte Mor em 30 de abril de 2019.
THIAG SSIS
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
JUSTIFICATIVA
Objetiva-se com o presente Projeto de Lei, a
criação de dotação orçamentária para o exercício de 2019, referente a Emenda
Parlamentar indicada em 2018, destinada à aquisição de Unidade Móvel para
Centro de Controle de Zoonoses, cujo cadastro no Sistema de Gerenciamento
de Objetos e Propostas foi realizado, visando a aquisição de um Castramóvel.
A referida Proposta nº 11898.978000118001,
foi aprovada e habilitada pela Portaria nº 2.085 de 06/07/2018, porém o
recurso foi creditado em abril de 2019. Diante disso, enviamos o referido
Projeto de Lei, visando dar continuidade a Proposta com a aquisição do
objeto.
Prefeitura de Monte Mor em 26 de abril de 2019.
THIAGO [TI ASSIS
Prefe icipal

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