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materia nº 33/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2019
Date 2019-04-30
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar ficha no Orçamento Programa para 2019 e dá outras providências
native_id962

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-12 Enviada ao Poder Executivo — Encaminhada ao Poder Executivo através do ofício LCMM 50/2019
2019-06-10 Proposição aprovada — Aprovada na Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária
2019-06-10 Votação — Votada em 10/06/2019
2019-06-07 Proposição incluída na Ordem do Dia — Incluída na Ordem do Dia
2019-06-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia
2019-06-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia
2019-06-06 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — Proposição aprovada na Comissão
2019-06-04 Audiência Pública realizada — Audiência Pública realizada em 04/06/2019
2019-05-24 Audiência Pública marcada — Audiência pública marcada para 04/06/2019
2019-05-21 Encaminhada para Audiência Pública — Audiência Pública a ser marcada
2019-05-14 Proposição distribuída às comissões — Encaminhada para análise da Comissão de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento
2019-05-13 Leitura no Expediente — Leitura no Expediente da 15ª Sessão Ordinária
2019-05-10 Proposição recebida pelo Presidente — Proposição recebida
2019-05-08 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — Análise prévia favorável ao recebimento da propositura
2019-05-03 Encaminhada para análise prévia — Encaminhada ao Setor Legislativo para análise prévia
2019-04-30 Proposição protocolada — Protocolada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-12T09:42:51.898070-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-05-15T17:23:13.082698-03:00 Leitura 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
CAMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR
PROTOCOLO
Nº 53]
ONA 3.0 ABR 2010
As 16 zo horas
Ofício nº 93/2019 —- ADM
Monte Mor em 30 de abril de 2019.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
CIRLENE GONÇALVES
Recepcionista
Com os meus cordiais cumprimentos venho à presença
de Vossa Excelência e nobres vereadores para apresentar o incluso Projeto de
Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no
Orçamento Programa para 2019 e dá outras providências”.
Esclareço por oportuno que se faz necessária essa
Criação para atender o Fundo Municipal de Saúde.
Contando, pois mais uma vez com a preciosa
colaboração dos Nobres Edis, solicito que o mesmo seja apreciado em REGIME
DE URGENCIA.
Sendo somente isto, aproveito o ensejo para reiterar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
THIAG ASSIS
Prefei unicipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Walton Assis Pereira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor, Estado de São Paulo
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
EcstadA da CSA Daula PNDIAE 707 GEOMNNA ER
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
CAMARA MUNICIPAL DE MONTE HOR.
PROTOCOLO
Nº 54
PROJETO DE LEINº 4 3 de 30 de abril de 2019.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
Criar Ficha no Orçamento Programa para 2019 e dá
outras providências”.
ONA 30 ABR 2019
As 16 : 26 horas
CIRLENE GONÇALVES THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de
Monte MorREssaderdéSão Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º — fica o poder executivo de monte mor autorizado a incluir no orçamento fiscal e da
seguridade social do município referente 2.019 Lei Municipal nº 2.655 de 11 de dezembro de
2.018, em favor do órgão e unidade orçamentária, um crédito especial na seguinte dotação
consignada sob número:
02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.2011.1004.05 — U.B.S. — Construção Ampliação/Reforma
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 8.89832
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO : R$ 8.898,32
Art. 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da
seguinte dotação orçamentária:
Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 8.898,32 ( Oito mil e oitocentos e noventa e
oito reais e trinta e dois centavos ).
Art. 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.596/2018 — LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro-citadas.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte Mor em 30 de abril de 2019.
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
JUSTIFICATIVA
Objetiva-se com o presente Projeto de Lei, a
autorização para criação de ficha referente a saldo do convênio com o Ministério
da Saúde, que tem como objeto a reforma e manutenção da Unidade Posto de
Saúde Jorge Calil — Jardim Pavioti, este saldo do convênio uma vez não
utilizado deverá retornar ao concedente, portanto se faz necessário esta
propositura para utilização dos recursos.
Prefeitura de Monte Mor em 30 de abril de 2019.
THIAG TI ASSIS
Prefeito Municipal

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