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materia nº 34/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2019
Date 2019-04-30
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar ficha no Orçamento Programa para 2019 e dá outras providências
native_id963

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-12 Enviada ao Poder Executivo — Encaminhada ao Poder Executivo através do ofício LCMM 50/2019
2019-06-10 Proposição aprovada — Aprovada na Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária
2019-06-10 Votação — Votada em 10/06/2019
2019-06-07 Proposição incluída na Ordem do Dia — Incluída na Ordem do Dia
2019-06-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia
2019-06-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia
2019-06-06 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — Proposição aprovada na Comissão
2019-06-04 Audiência Pública realizada — Audiência Pública realizada em 04/06/2019
2019-05-24 Audiência Pública marcada — Audiência pública marcada para 04/06/2019
2019-05-21 Encaminhada para Audiência Pública — Audiência Pública a ser marcada
2019-05-14 Proposição distribuída às comissões — Encaminhada para análise da Comissão de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento
2019-05-13 Leitura no Expediente — Leitura no Expediente da 15ª Sessão Ordinária
2019-05-10 Proposição recebida pelo Presidente — Proposição recebida
2019-05-08 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — Análise prévia favorável ao recebimento da propositura
2019-05-03 Encaminhada para análise prévia — Encaminhada ao Setor Legislativo para análise prévia
2019-04-30 Proposição protocolada — Protocolada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-12T09:42:52.036218-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-05-15T17:23:13.082698-03:00 Leitura 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Ofício nº 92/2019 —- ADM
Monte Mor em 30 de abril de 2019. DATA 3 0 ABR 2079
às IG: 2S horas
Senhor Presidente
Senhores Vereadores CIRLENE GONÇALVES
Recepcionista
Com os meus cordiais cumprimentos venho à presença
de Vossa Excelência e nobres vereadores para apresentar o incluso Projeto de
Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no
Orçamento Programa para 2019 e dá outras providências”.
Esclareço por oportuno que se faz necessária essa
Criação para atender a IPREMOR - Instituto de Previdência Municipal de Monte
Mor.
Contando, pois mais uma vez com a preciosa
colaboração dos Nobres Edis, solicito que o mesmo seja apreciado em REGIME
DE URGENCIA.
Sendo somente isto, aproveito o ensejo para reiterar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
THIAGO TASSIS
Prefeito Múnicipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Walton Assis Pereira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor, Estado de São Paulo
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONP| 45 787 652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
| CEARA MUNICIPAL DE MONTE MOR
'PROTOCOLO
Nº 5 30
PROJETO DE LEINº 34 de 30 de abril de 2019.
DA 30 ABR 2019
AS IG
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
Criar Ficha no Orçamento Programa para 2019 e dá
outras providências”,
: 25 horas
CIRLENE GONÇALVES THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de
Monte Mor, EBtaderitoiSão Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a inserir no orçamento fiscal e da
seguridade social do município, referente ao exercício de 2.019 - Lei Municipal nº 2.655 de
11 de dezembro de 2.018, em favor do órgão e unidade orçamentária descritos abaixo, um
crédito especial na seguinte dotação consignada sob número:
03.90.01 — Ipremor - Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor
99.997.0023.2045 — Manutenção do Instituto
9999.99.99 — Reserva de Contingência R$ 2.200.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 2.200.000,00
Art. 2º — O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre da
anulação total da seguinte dotação orçamentária:
03.90.01 — Ipremor - Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor
09.272.0023.2045 — Manutenção do Instituto
9999.99.99 — Reserva de Contingência R$ 2.200.000,00
TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 2.200.000,00
Art. 3 — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.596/2018 — LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplado na presente Lei, passando a integrar as planilhas que
compõem as leis retro-citadas,
Art. 4— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte Mor em 26 de abril de 2019.
THIAGO TASSIS
Prefeito icipal
REA
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei se faz necessário para que
possamos ajustar a classificação funcional programática da Reserva de
Contingência do Instituto de Previdência de Monte Mor — IPREMOR à
classificação trazida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, AUDESP,
possibilitando, desta forma que o sistema de auditoria eletrônica daquela Corte
de Contas receba corretamente as informações contidas em nossa peça de
planejamento.
Prefeitura de Monte Mor em 30 de abril de 2019.
TH IATTI ASSIS
Prefeito Municipal

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