texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO +
Ofício nº 97/2019 - ADM PROTOCOLO|
Monte Mor em 09 de maio de 2019. INS G6L
DM OO MALZIS |
As 4 horas
Senhor Presidente q mam a Á —
Senhores Vereadores ;
Elisabeth Azevedo
Recepção/Protocolo
Com os meus cordiais cumprimentos venho à presença
de Vossa Excelência e nobres vereadores para apresentar o incluso Projeto de Lei
que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no
Orçamento Programa para 2019 e dá outras providências”.
Esclareço por oportuno que se faz necessária essa
Suplementação para atender a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Turismo.
Contando, pois mais uma vez com a preciosa
colaboração dos Nobres Edis, solicito que o mesmo seja apreciado em REGIME
DE URGÊNCIA.
Sendo somente isto, aproveito o ensejo para reiterar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
THIAGO, ASSIS
Prefei icipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Walton Assis Pereira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor, Estado de São Paulo
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45 787 6592/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
PROJETO DE LEINº nº 2 + de 09 de maio de 2019.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2019 e dá
outras providências”.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte
Mor. Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — fica o poder executivo de monte mor autorizado a incluir no orçamento fiscal e da
seguridade social do município referente 2.019 Lei Municipal nº 2.655 de 11 de dezembro de
2.018. em favor do órgão e unidade orçamentária, um crédito suplementar na seguinte dotação
consignada sob número:
02.04.08 — Ensino Fundamental
12.361.2004.2025.01-Manutenção do Transporte Escolar da Rede Pública
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.J. - F. 420 R$ 883.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 883.000,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02.04.08 — Ensino Fundamental
12.306.2004.2024.01-Distribuição de Merenda Escolar na Rede Pública
3390.30.00 — Material de Consumo — F. 416 R$ 883.000,00
TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 883.000,00
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.596/2018 — LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte Mor em 09 de maio de 2019.
THIAG TI ASSIS
Prefei unicipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPI 48 787 B59/N001.-58
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
JUSTIFICATIVA:
Objetiva-se com o presente Projeto de Lei, a
suplementação da dotação orçamentária para o transporte escolar do Ensino
Fundamental, pois quando da orçamentação da despesa, o valor consignado foi o
informado pela Secretaria responsável, e se mostrou insuficiente para fazer frente
ao empenhamento da despesa, razão pela qual há necessidade de sua
suplementação, porém o valor orçado para a merenda escolar, encontra-se
superior as despesas anuais previstas, permitindo sua anulação.
Prefeitura de Monte Mor em 09 de maio de 2019.
THIAG TASSIS
Prefeito Múnicipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
open original →