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materia nº 37/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2019
Date 2019-05-09
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para suplementar ficha no Orçamento Programa para 2019 e dá outras providências
native_id977

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-12 Enviada ao Poder Executivo — Encaminhada ao Poder Executivo através do ofício LCMM 50/2019
2019-06-10 Proposição aprovada — Aprovada na Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária
2019-06-10 Votação — Votada em 10/06/2019
2019-06-07 Proposição incluída na Ordem do Dia — Incluída na Ordem do Dia
2019-06-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia
2019-06-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia
2019-06-06 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — Proposição aprovada na Comissão
2019-06-04 Audiência Pública realizada — Audiência Pública realizada em 04/06/2019
2019-05-24 Audiência Pública marcada — Audiência pública marcada para 04/06/2019
2019-05-23 Encaminhada para Audiência Pública — Encaminhada para Audiência Pública
2019-05-21 Proposição distribuída às comissões — Distribuída à Comissão de Justiça e Redação
2019-05-17 Leitura no Expediente — Leitura no expediente da 16ª Sessão Ordinária
2019-05-13 Proposição recebida pelo Presidente — Recebida pelo presidente em 13/05/2019
2019-05-10 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — Análise prévia pelo recebimento da proposição
2019-05-10 Encaminhada para análise prévia — Encaminhada ao Setor Legislativo para análise prévia
2019-05-09 Proposição protocolada — Protocolada em 09/05/2019

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-12T09:42:52.163355-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO +
Ofício nº 97/2019 - ADM PROTOCOLO|
Monte Mor em 09 de maio de 2019. INS G6L
DM OO MALZIS |
As 4 horas
Senhor Presidente q mam a Á —
Senhores Vereadores ;
Elisabeth Azevedo
Recepção/Protocolo
Com os meus cordiais cumprimentos venho à presença
de Vossa Excelência e nobres vereadores para apresentar o incluso Projeto de Lei
que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no
Orçamento Programa para 2019 e dá outras providências”.
Esclareço por oportuno que se faz necessária essa
Suplementação para atender a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Turismo.
Contando, pois mais uma vez com a preciosa
colaboração dos Nobres Edis, solicito que o mesmo seja apreciado em REGIME
DE URGÊNCIA.
Sendo somente isto, aproveito o ensejo para reiterar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
THIAGO, ASSIS
Prefei icipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Walton Assis Pereira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor, Estado de São Paulo
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45 787 6592/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
PROJETO DE LEINº nº 2 + de 09 de maio de 2019.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2019 e dá
outras providências”.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte
Mor. Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — fica o poder executivo de monte mor autorizado a incluir no orçamento fiscal e da
seguridade social do município referente 2.019 Lei Municipal nº 2.655 de 11 de dezembro de
2.018. em favor do órgão e unidade orçamentária, um crédito suplementar na seguinte dotação
consignada sob número:
02.04.08 — Ensino Fundamental
12.361.2004.2025.01-Manutenção do Transporte Escolar da Rede Pública
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.J. - F. 420 R$ 883.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 883.000,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02.04.08 — Ensino Fundamental
12.306.2004.2024.01-Distribuição de Merenda Escolar na Rede Pública
3390.30.00 — Material de Consumo — F. 416 R$ 883.000,00
TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 883.000,00
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.596/2018 — LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte Mor em 09 de maio de 2019.
THIAG TI ASSIS
Prefei unicipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPI 48 787 B59/N001.-58
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
JUSTIFICATIVA:
Objetiva-se com o presente Projeto de Lei, a
suplementação da dotação orçamentária para o transporte escolar do Ensino
Fundamental, pois quando da orçamentação da despesa, o valor consignado foi o
informado pela Secretaria responsável, e se mostrou insuficiente para fazer frente
ao empenhamento da despesa, razão pela qual há necessidade de sua
suplementação, porém o valor orçado para a merenda escolar, encontra-se
superior as despesas anuais previstas, permitindo sua anulação.
Prefeitura de Monte Mor em 09 de maio de 2019.
THIAG TASSIS
Prefeito Múnicipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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