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materia nº 38/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2019
Date 2019-04-30
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para suplementar ficha no Orçamento Programa para 2019 e dá outras providências
native_id983

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-19 Enviada ao Poder Executivo — Encaminhada ao Poder Executivo através do ofício LCMMM 52/2019
2019-06-17 Proposição aprovada — Aprovada
2019-06-17 Votação — Votação
2019-06-07 Proposição incluída na Ordem do Dia — Incluída na Ordem do Dia
2019-06-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia
2019-06-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia
2019-06-06 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — Proposição aprovada na Comissão
2019-06-04 Audiência Pública realizada — Audiência Pública realizada em 04/06/2019
2019-05-24 Audiência Pública marcada — Audiência pública marcada para 04/06/2019
2019-05-23 Encaminhada para Audiência Pública — Encaminhada para Audiência Pública
2019-05-21 Proposição distribuída às comissões — Distribuída à Comissão de Justiça e Redação
2019-05-17 Leitura no Expediente — Leitura no expediente da 16ª Sessão Ordinária
2019-05-16 Proposição recebida pelo Presidente — Recebida em 16/05/2019
2019-05-08 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — Análise prévia pelo recebimento da propositura
2019-05-02 Encaminhada para análise prévia — Encaminhada ao Setor Legislativo para análise prévia
2019-04-30 Proposição protocolada — Protocolada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-17T18:21:20.318670-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
CAMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR
PROTOCOLO
Nº 520
ONA 30 ABR 2019
Às IG : zz horas
a
Ofício nº 91/2019 — ADM
Monte Mor em 30 de abril de 2019.
CIRLENE GONÇALVES
Recepcionista
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Com os meus cordiais cumprimentos venho à presença
de Vossa Excelência e nobres vereadores para apresentar o incluso Projeto de
Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar
Ficha no Orçamento Programa para 2019 e dá outras providências”.
Esclareço por oportuno que se faz necessária essa
Criação para atender a Secretaria de Finanças.
Contando, pois mais uma vez com a preciosa
colaboração dos Nobres Edis, solicito que o mesmo seja apreciado em REGIME
DE URGENCIA.
Sendo somente isto, aproveito o ensejo para reiterar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
THIAG TASSIS
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Walton Assis Pereira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor, Estado de São Paulo
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
PREFEITURA DE
“CAMARA MUNICIPAL DE MONTE NOR
PROTOCOLO
Nº 520
ONA 30 ABR 2019
às ÀG; 22 horas
Edo À
PROJETO DE LEINº $$ de 26 de abril de 2019.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
Suplementar Ficha no Orçamento Programa para
2019 e dá outras providências”.
CIRLENE GONÇALVES
Recepcionista
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de
Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º — fica o poder executivo de monte mor autorizado a incluir no orçamento fiscal e da
seguridade social do município referente 2.019 Lei Municipal nº 2.655 de 11 de dezembro de
2.018, em favor do órgão e unidade orçamentária, um crédito suplementar na seguinte dotação
consignada sob número:
02.03.01 — Secretaria de Finanças e Dependências
28.843.2003.0001.01 — Encargos Públicos e Diversos
4690.76.00- Principal Corrigido da Dív.Mobiliária Ref-F. 221 R$ 500.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 500.000,00
Art. 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
01.60.01-Corpo Legislativo Monte Mor
01.031.1003.2070.01 — Manutenção da Unidade Câmara Municipal
3390.30.00 — Material de Consumo — F.8 R$ 500.000,00
TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 500.000,00
Art. 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.596/2018 — LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro-citadas.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte Mor em 30 de abril de 2019.
THIAGO LASSIS
Pref cipal
a
45º
Z
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemarao aq,
o o IS a
à
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
JUSTIFICATIVA
Objetiva-se com o presente Projeto de Lei, o
atendimento a Constituição Federal no seu artigo nº 29-A, que dispõe “O total
da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os
seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das
transferências previstas no $ 5º do art. 153 e nos art. 158 e 159, efetivamente
realizado no exercício anterior”, conforme Ato da Mesa nº 01/2019, que dispõe
sobre a redução do orçamento da Câmara Municipal de Monte Mor para o
exercício de 2019, cuja cópia segue em anexo.
Prefeitura de Monte Mor em 30 de abril de 2019.
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br

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