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materia nº 39/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2019
Date 2019-05-13
EmentaDispõe sobre colocação de cartaz com dizeres do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) em local visível nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências
native_id985

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-04 Proposição retirada pelo autor — Proposição retirada pelo autor
2019-05-21 Proposição distribuída às comissões — Distribuída à Comissão de Justiça e Redação
2019-05-17 Leitura no Expediente — Leitura no expediente da 16ª Sessão Ordinária
2019-05-16 Proposição recebida pelo Presidente — Recebida pelo presidente
2019-05-16 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — Análise prévia pelo recebimento da propositura
2019-05-15 Encaminhada para análise prévia — Encaminhada ao Setor Legislativo para análise prévia
2019-05-13 Proposição protocolada — Protocolada e remetida à Presidência

Documents (1)

texto original #

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Palácio 24 de Março
PROJETO DE LEINº 39 /2019.
“ Dispõe sobre colocação de cartaz com dizeres
do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) em
local visível nos estabelecimentos que menciona e
da outras providências”.
O vereador Pastor Elias Gomes, no uso de suas atribuições legais, em especial
o artigo 26 da Lei Orgânica do Município e o inciso IV do parágrafo único do Art. 169
da Resolução 02/2012, propõe a seguinte lei:
ART.Iº É obrigatório nos estabelecimentos que e
visível cartaz informando rt
Artigo 244- A da ei
Adolescente,
$ 1º, De acordo com
I-hoteis;
I-moteis;
Hl-pensão;
IV-bares;
(CAMARA MUNICIPALDE MONTE MOR
| PROTOCOLO
ines 069%
DATA 13 MAI 2019
4 8 horas
Ê
Ê
Recepção/Protocolo
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara(Dcamaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de (Monte Mor
Palácio 24 de Março
Justificativa
O abuso sexual tem um impacto negativo na saúde fisico e mental da criança e
do adolescente, deixando marcas em seu desenvolvimento com danos que podem
persistir por toda vida. A infância é um período onde o ser humano desenvolve
psicologicamente envolvendo graduais mudanças no comportamento e na aquisição das
bases de sua personalidade, por isto quando mais cedo houver o descobrimento de
algum tipo de abuso, mais probabilidade a lequado e resolver
a que estes fiquem
izante, vexatório ou
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara(Dcamaramontemor.sp.gov.br

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