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materia nº 9/2019

Tipo Moção
Número / Ano 9 / 2019
Date 2019-05-17
EmentaMoção de Apelo aos excelentíssimos senhores Senador Davi Alcolumbre, presidente do Senado Federal, e senador Luis Carlos Heinze, relator da Comissão de Assuntos Sociais, rogando especial atenção e celeridade na tramitação do PLC nº 115/2017, de autoria do Deputado Federal Márcio Alvino (PL nº 5675/2016), que dispõe sobre a impenhorabilidade dos bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia
native_id988

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-03 Proposição aprovada — Aprovada
2019-06-03 Votação — Votação em 03/06/2019
2019-05-31 Proposição incluída na Ordem do Dia — Incluída na Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária
2019-05-24 Leitura no Expediente — Leitura no Expediente da 17ª Sessão Ordinária
2019-05-22 Proposição recebida pelo Presidente — Proposição recebida
2019-05-21 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — Análise prévia da Secretaria Legislativa pelo recebimento da propositura
2019-05-20 Encaminhada para análise prévia — Análise prévia da Secretaria Legislativa
2019-05-17 Proposição protocolada — Protocolada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-03T18:55:59.125808-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Monte (Mor
Palácio 24 de (Março
MOÇÃO Nº O 12019 =
Moção de Apelo aos Excelentíssimos
PALDEMONTE MOR Senhores, Senador Davi Alcolumbre,
OTOCOLO Presidente do Senado Federal, e Senador Luis
iNo 54% Carlos Heinze, Relator da Comissão de
la = Assuntos Sociais, rogando especial atenção e
AA 17 MAIL ZON . celeridade na tramitação do PLC nº 115/2017,
Às OS S3 horas de autoria do Deputado Federal Márcio Alvino
(PL nº 5675/2016), que( dispõe sobre a
E e impenhorabilidade | dos bens de hospitais
Efisabeih Azevedo filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia.
Recepção/Protocolo
Senhores Vereadores,
Apresento a V.S.as, nos termos do art. 148, alínea “o”, do Regimento Interno,
a presente MOÇÃO DE APELO.
ntrópicos, em Eai as Santas Casas,
|
Tendo em vista que os hospitais fi
ital Beneficente Sagrado Coração de
e, no caso de nossa cidade, a Associ
Jesus, são responsáveis por mui iva parcela de assistência hospitalar
oferecida ao Sistema Único de Saú US), uma vez que quase 70% das
instituições que atendem paSanEs por intermédio do sus são de natureza
filantrópica;
idé
Tendo em vista-que em inúmeros municípios | brasileiros, a Santa Casa é o
único recurso disponível à-população, e que, de acordo'com a:-CMB (Confederação
das Santas' Casas de Misericórdia, Hospitais-e Entidades Filantrópicas), 90%
(noventa por cento) destas instituições estão em grave crise financeira, e que a União
custeia 60% (sessenta por cento) das despesas de-cada um destes hospitais
enquanto a maioria dos atendimentos prestados são para pacientes que não podem
financiar o tratamento;
Tendo em vista que o fechamento de uma única unidade da Santa Casa ou
de outro hospital filantrópico gera superlotação à unidade mais próxima, o que
acarretará ineficiência na prestação de serviços à saúde da população que já está
padecendo com o sofrimento gerado pela doença;
Tendo em vista que, mesmo com as crises financeiras enfrentadas por
hospitais filantrópicos e Santas Casas, 52% (cinquenta e dois) por cento dos
entrevistados em pesquisa de satisfação realizada pelo Instituto DataSenado,
cad
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara(Dcamaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de (Monte Mor
Palácio 24 de Março
avaliaram o atendimento das Santas Casas como bom ou ótimo, resultado que
aponta claramente a importância destes hospitais no cuidado à saúde da população;
Tendo em vista o Projeto de Lei nº 5675/2016, de autoria do Deputado Federal
Márcio Alvino, que trata da impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e
Santas Casas de Misericórdia, e que referida propositura recebeu parecer favorável
do Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Senhor Lincoln
Portela, que, inclusive, considerou salutar que tais benefícios sejam estendidos às
entidades reconhecidas como beneficentes de assistência social com a finalidade de
prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou'educação, conforme
termos da Lei nº12:101/2009;
Tendo em vista, finalmente, que-na presente data; ocitado Projeto de Lei, que
tramita no Senado Federal sob a denominação-PLC nº 115/2017, encontra-se aos
cuidados do Excelentíssimo Senhor Senador Luis Carlos. Heinze, Relator da
Comissão de Assuntos Sociais;
REQUEIRO vossos préstimos na aprovação desta MOÇÃO DE APELO para
que a -mesma seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Senador Davi
Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, e ao Excelentíssimo Senhor Senador
Luis Carlos: Heinze, rogando-lhes especial atenção e, se possível, celeridade na
apreciação do PLC nº 115/2017. Que sejam encaminhadas cópias da. presente
Moção ao Parlamento da RMC. É
SALA DAS SESSÕES VEREADOR HÉLLI NEMER, 16 DE MAIO DE 2019
— Walton Assis Pereira.
Presidente da Câmara Municipal de Monte
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara()camaramontemor.sp.gov.br

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