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materia nº 40/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2019
Date 2019-05-21
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para suplementar fichas no Orçamento Programa para 2019 e dá outras providências
native_id997

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-12 Enviada ao Poder Executivo — Encaminhada através do Ofício LCMM 50/2019
2019-06-10 Proposição aprovada — Proposição aprovada na Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária
2019-06-10 Votação — Votada em 10/06/2019
2019-06-10 Requerimento de Urgência Especial aprovado — Requerimento de Urgência Especial aprovado
2019-05-28 Proposição distribuída às comissões — Encaminhada à Comissão de Justiça e Redação
2019-05-24 Leitura no Expediente — Leitura no Expediente da 17ª Sessão Ordinária
2019-05-23 Proposição recebida pelo Presidente — Recebida pelo presidente
2019-05-22 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — Parecer prévio pelo recebimento da propositura
2019-05-22 Encaminhada para análise prévia — Encaminhada ao setor legislativo para análise prévia
2019-05-21 Proposição protocolada — Protocolada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-10T18:56:53.626189-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Projeto de Lei nº 40 de 20 de maio de 2019. —
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para Suplementar Fichas no Orçamento
Programa para 2019 e dá outras providências”,
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município
de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte
Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — fica o poder executivo de monte mor autorizado a incluir no orçamento
fiscal e da seguridade social do município referente 2.019 Lei Municipal nº 2.655 de 11
de dezembro de 2.018, em favor do órgão e unidade orçamentária, um crédito
suplementar nas seguintes dotações consignadas sob número:
02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.2019.1051.01 — Pavimentação Jardim Colina 1 — Trecho 1
4490.51.00 — Obras e Instalações — F. 820 R$ 4.000,00
15.451.2019.1052.01 — Pavimentação Jardim Colina 1 — Trecho 2
4490.51.00 — Obras e Instalações — F. 822 R$ 1.500,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES RS 5.500,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre
da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.2016.2052.01-Manutenção da Unidade Secretaria de Planejamento e Obras
3390.30.00 — Material de Consumo — F. 802 R$ 5.500,00
TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 5.500,00
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.596/2018 — LDO. o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte Mor em 20 de maio de 2019.
THIAGO TASSIS
Prefe nicipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
JUSTIFICATIVA:
A suplementação solicitada justificamos sua
necessidade, visando a conclusão da última etapa da obra de Pavimentação
do Jardim Colina 1 (trecho 1 e 2), restando a execução das calçadas e
rampas de acessibilidade para o término do Convênio.
A conclusão deve ser dentro do prazo de vigência do mesmo, por isso
solicitamos o encaminhamento da suplementação solicitada.
Prefeitura de Monte Mor em 20 de maio de 2019.
THIAG TI ASSIS
Prefei unicipal
PREFEITURA DE
MONTE MOR
o GOVERNO DE AÇÃO
Olieio 16 IPSFIDÃO — ATARI IMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Monte Mor em 20 de maio de 2019. PROTOCOLO,
pm 24 /MAI TOS
Senhor Presidente As - 2 horas |
Senhores Vereadores Á
Recepção/Protocolo
Com os meus cordiais cumprimentos venho à
presença de Vossa Excelência e nobres vereadores para apresentar o incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2019 e dá outras
providências”,
Esclareço por oportuno que se faz necessária essa
Suplementação para atender a Secretaria Municipal de Planejamento e
Obras na Pavimentação Jardim Colina I — Trecho 1.
Contando, pois mais uma vez com a preciosa
colaboração dos Nobres Edis, solicito que o mesmo seja apreciado em
REGIME DE URGÊNCIA. -
Sendo somente isto, aproveito o ensejo para
reiterar os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
THIAG TTI ASSIS
Prefeity/Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Walton Assis Pereira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor, Estado de São Paulo

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