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materia nº 42/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2019
Date 2019-05-21
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para suplementar ficha no Orçamento Programa para 2019 e dá outras providências
native_id999

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-12 Enviada ao Poder Executivo — Encaminhada através do Ofício LCMM 50/2019
2019-06-10 Proposição aprovada — Proposição aprovada na Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária
2019-06-10 Votação — Votada em 10/06/2019
2019-06-10 Requerimento de Urgência Especial aprovado — Requerimento de Urgência Especial aprovado
2019-05-28 Proposição distribuída às comissões — Encaminhada à Comissão de Justiça e Redação
2019-05-24 Leitura no Expediente — Leitura no Expediente da 17ª Sessão Ordinária
2019-05-23 Proposição recebida pelo Presidente — Recebida pelo presidente
2019-05-22 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — Parecer prévio pelo recebimento da propositura
2019-05-22 Encaminhada para análise prévia — Encaminhada ao setor legislativo para análise prévia
2019-05-21 Proposição protocolada — Protocolada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-12T09:42:52.401524-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Ofício nº 105/2019 - ADM E LOEMONENOR |
Monte Mor em 20 de maio de 2019. PROTQ oO
ineo Qi
FOMTA 2 1 MAI ZOI9
| : 12 horas
Senhor Presidente | Ho:
Senhores Vereadores
Tisabeih” Azevedo
Recepção/Protocolo
Com os meus cordiais cumprimentos venho à
presença de Vossa Excelência e nobres vereadores para apresentar o incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2019 e dá outras
providências”.
Esclareço por oportuno que se faz necessária essa
Suplementação para atender a Secretaria Municipal de Planejamento e
Obras na Pavimentação Jardim Colina I — Trecho 1.
Contando, pois mais uma vez com a preciosa
colaboração dos Nobres Edis, solicito que o mesmo seja apreciado em
REGIME DE URGENCIA.
Sendo somente isto, aproveito o ensejo para
reiterar os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
THIAGO TASSIS
Prefeit icipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Walton Assis Pereira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor, Estado de São Paulo
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
ass 1“ ONA BASTA PAN LAR DADA “RO
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Projeto de Lei nº 1L de 20 de maio de 2019.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para Suplementar Ficha no Orçamento
Programa para 2019 e dá outras providências”.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município
de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte
Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — fica o poder executivo de monte mor autorizado a incluir no orçamento
fiscal e da seguridade social do município referente 2.019 Lei Municipal nº 2.655 de 11
de dezembro de 2.018, em favor do órgão e unidade orçamentária. um crédito
suplementar na seguinte dotação consignada sob número:
02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.2019.1051.05 — Pavimentação Jardim Colina I — Trecho 1
4490.51.00 — Obras e Instalações — F. 821 R$ 73.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 73.000,00
Art. 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da
seguinte dotação orçamentária: l
Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 73.000,00 ( Setenta e três mil reais ).
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.596/2018 - LDO. o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como. passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte Mor em 20 de maio de 2019.
THIAGO G ASSIS
Prefeit cipal
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
JUSTIFICATIVA:
A suplementação solicitada justificamos sua
necessidade, visando a conclusão da última etapa da obra de Pavimentação
do Jardim Colina 1 (trecho | e 2), restando a execução das calçadas e
rampas de acessibilidade para o término do Convênio.
A conclusão deve ser dentro do prazo de vigência do mesmo, por isso
solicitamos o encaminhamento da suplementação solicitada.
Prefeitura de Monte Mor em 20 de maio de 2019.
THIAGO GI SSIS
Prefeito Munifipal

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