norma nº 1/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR —
Estado de São Paulo
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LEI Nº 01/83, de 01 de março de 1,983.
(Dispõe s/Anistia de Multas, Juros e Correção
Monetária s/Tributos Municipais).
JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO, Prefeito do Municipio de
Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atri
buições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal/
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Leit-
ARTIGO 10:-= Ficam anistiados do pagamento de Mul--
tas, Juros e Correção Monétárta aplicáveis sobre os Tributos/
Municipais, os contribuintes em atraso com os pagamentos dos
mesmos, inscritos ou não em Dívida Ativa, desde que suas gui-
tações sejam efetuadas na Tesouraria Municipal dentro de
60 (sessenta) dias da publicação desta Lei.
ARTIGO 2º:- Fica o Poder Executivo autorizado a
parcelar em até 2 (duas) vezes, mensais e consecutivas, os dê
bitos de um único contribuinte, cujo valor total seja igual /
ou superior a $50.000,00-(cinguenta mil cruzeiros).
ARTIGO 39:- Os Débitos a título de Dívida Ativa e
já ajuizados para Execução Fiscal, poderão também se benefi--
ciar das disposições desta Lei, desde que, o Contribuinte de
vedor e interessado se responsabilize pelo pagamento das cus=
tas e honorários advocatícios,
ARTIGO 40:- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DC MUNICIPIO DE MONTE e março de 1983,
GOMES CARNEIRO
PREFEITO
publicado na Sefretaria da Prefeitura Municipal de Monte Mor/
ao primeiro dia do mês de março de mih novegéntos e oitenta e
três.