norma nº 11/1983

Prefeitura Municipal de Monte Mor
Cep 13190 Estado de São Paulo CGC 45787 652/0001.56 Fones, (0192) 79-1666 e 79-1777
LEI Nº. 11/83, DE I6 DE DEZEMBRO DE 1983.=-
(CONCEDE AUMENTO DE SALÁRIOS A SERVIDORES MUNICIPAIS).
JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO, PREFEITO DO MUNICIPIO DE MONTE MoRs
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR APROVOU E ELE Sancio
NA E PROMULGA A SEGUINTE LEIS
ARTIGO [S:- A PARTIR DE |2 DE JANEIRO DE [984, OS FUNCIONÁRIOS
ESTATUTÁRIOS E OS SERVIDORES REGIDOS PELA CeLeTos QUE ocuPEM /
INTERINAMENTE CARGOS CRIADOS POR LEI, TERÃO UM AUMENTO DE
100% (cEM POR CENTO) SOBRE SEUS VENCIMENTOS ATUAISS
ARTIGO 20% Os DEMAIS SERVIDORES MUNICIPAIS MENSALISTAS, REGI=
DOS PELA Cole To TAMBÉM GOZARÃO DO AUMENTO ESTIPULADO NO ARTIGO
ANTERIOR, SALVO AS MERENDEJRAS DAS ESCOLAS QUE PASSARÃO A PER=
CEBER SEUS VENCIMENTOS NA BASE DE UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTES
ARTIGO 30:=- AS DESPESAS DECORRENTES COM A EXECUÇÃO DESTA Let
CORRERÃO POR CONTA DE VERBAS PRÓPRIAS DESIGNADAS NO ORÇAMENTO/
PARA O EXERCÍCIO DE 19844
ARTIGO 4º4= ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO
REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIOS
AO