| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1543 / 2011 |
| Date | 2011-05-31 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A INCLUIR NOVA AÇÃO NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2011 E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br Lei nº 1.543 de 31 de Maio de 2.011. “Autoriza o Executivo a Incluir nova Ação no Orçamento Programa para 2.011 e a Abertura de Crédito Especial Suplementar.” RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: ARTIGO 1º — Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.011 Lei Municipal nº 1.511 de 20 de Dezembro de 2.010, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número: 02.05.01 — Secretaria de Saúde 10.302.0045.1224 — Convênio NASF — Núcleo de Apoio a Saúde da Familia 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F. 782 R$ 240.000,00 10.302.0206.1227 — Convênio Visa- Prevenção HIN1 3390.30.00 — Material de Consumo F. 783 R$ 3.046,62 10.302.0206.1227 — Convênio Visa- Prevenção HIN1 3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física F. 784 R$ 1.000,00 10.302.0206.1227 — Convênio Visa- Prevenção HIN1 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F. 785 R$ 1.000,00 10.302.0206.1227 — Convênio Visa- Prevenção HIN1 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F. 786 R$ 11.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS 256.046,62 ARTIGO 2º - O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre das seguintes dotações orçamentárias: Provenientes de Superávit Financeiro a) no valor de R$ 256.046,62 (Duzentos e Cinquenta e Seis Mil e Quarenta e Seis Reais e Sessenta e Dois Centavos), por superávit financeiro apurado no balanço do exercício de 2.010. ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.484/10 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. « Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP PABX: (0xx19) 3879-9000 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 PABX (19) 3879-9000 ww. montemor.sp.gov.br Lei nº 1.543/2011 - folha 02 ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DE MONTE MOR, EM 31 DE MAIO DE 2.011. A RODRIGO MAIA SANTOS Prefeito Municipal. Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local de ce aço Municipal, na data supra. e Mobilidade Urbana. EUDES MOCHIUTTI Procurador Municipal Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP PABX: (0xx19) 3879-9000