| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1546 / 2011 |
| Date | 2011-05-31 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A SUPLEMENTAR AS CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PARA 2011 |
| native_id | 1005 |
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gera; PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR u Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 O: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov br A Lei nº 1.546 de 31 de Maio de 2011. “Autoriza o Executivo a Suplementar as Categorias Econômicas no Orçamento Programa para 2.011.” RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: ARTIGO 1º — Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.011 Lei Municipal nº 1.511 de 20 de Dezembro de 2.010, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número: 02.01.01 — Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito 04.122.0002.2002 — Manutenção da Unidade Chefia de Gabinete do Prefeito 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F.3 R$ 73.200,00 04.122.0002.2002 — Manutenção da Unidade Chefia de Gabinete do Prefeito 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F.ll R$ 132.000,00 02.01.03 — Procuradoria Geral do Município 04.122.0002.2004 — Manutenção da Unidade Procuradoria Geral do Município 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F.33 R$ 2.800,00 02.02.01 — Secretaria de Administração, Trânsito de Mobilidade Urbana e Dependências 04.122.0003.2006 — Manutenção da Unidade Secr. Adm., Trânsito e Mobilidade Urbana 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F.65 R$ 229.500,00 04.122.0003.2006 — Manutenção da Unidade Secr. Adm., Trânsito e Mobilidade Urbana 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F.73 R$ 60.000,00 02.02.02 — Recursos Humanos 04.122.0003.2007 — Manutenção da Unidade Recursos Humanos 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F. 83 R$ 179.700,00 02.02.03 — Almoxarifado e Patrimônio 04.122.0003.2008 — Manutenção da Unidade Almoxarifado e Patrimônio 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F.97 R$ 9.300,00 02.02.04 — Serviços Funerários 04.122.0003.2009 — Manutenção da Unidade Serviços Funerários 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil E. 111 R$ 101.700,00 02.02.05 - Demutran 04.122.0003.2010 — Manutenção da Unidade Demutran 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil F.125 R$ 86.500,00 Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP € PABX: (0xx19) 3879-9000 vaza; PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR ; tr Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 & Ao PABX (19) 3879-9000 www:montemor.sp.gov.br “me Lei nº 1.546/2011 — Folha 02 02.03.01 — Secretaria de Finanças 04.122.0004.2011 — Manutenção da Unidade Secretaria de Finanças 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F. 140 R$ 04.122.0004.2011 — Manutenção da Unidade Secretaria de Finanças 3290.21.00 — Juros sobre a Dívida por Contrato F. 145 R$ 04.122.0004.2011 — Manutenção da Unidade Secretaria de Finanças 3390.35.00 — Serviços de Consultoria F. 148 R$ 04.122.0004.2011 — Manutenção da Unidade Secretaria de Finanças 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F. 150 R$ 04.122.0004.2011 — Manutenção da Unidade Secretaria de Finanças 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F. 155 R$ 04.122.0004.2011 — Manutenção da Unidade Secretaria de Finanças 4690.76.00 — Principal Corrigido da Dívida F. 156 R$ 04.122.0004.2011 — Manutenção da Unidade Secretaria de Finanças 4690.91.00 — Sentenças Judiciais F. 157 R$ 02.03.02 — Compras, Licitações e Contratos 04.122.0004.2012 — Manutenção da Unidade Compras, Licitações e Contratos 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F. 161 R$ 02.03.03 - Tesouraria 04.122.0004.2013 — Manutenção da Unidade Tesouraria 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F.175 R$ 02.03.04 — Contabilidade e Convênios 04.122.0004.2014 — Manutenção da Unidade Contabilidade e Convênios 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F. 189 R$ 02.03.05 - Tributação 04.122.0004.2015 — Manutenção da Unidade da Tributação 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F. 211 R$ 02.04.01 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo 260.800,00 21.000,00 225.700,00 100.000,00 52.000,00 90.000,00 86.000,00 7.200,00 4.200,00 2.600,00 250.000,00 12.122.0005.2016 — Manutenção da Unidade Secretaria de Educação. Cultura, Esporte e Turismo 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F.218 R$ 02.04.02 — Ensino de 0 a 6 anos 12.365.0005.2017 — Manutenção da Unidade Ensino Criança de 0 a 6 anos 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F.234 R$ Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP PABX: (0xx19) 3879-9000 229.500,00 35.000,0 € 12.365.0005.2059 — Manut. Do Transporte Escolar — Ensino de 0 a 6 anos 3390,39,00 — Qutros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F, 247 12.365.0169.2054 — Manut. Da Merenda Escolar 3390.30.00 — Material de Consumo F.248 02.04.05 — Creche Municipal 12.365.0005.2020 — Manutenção da Unidade Creche Municipal 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F. 274 12.365.0005.2060 — Manut. Do Transporte Escolar — Creche Municipal 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F.287 12.365.0170.2055 — Manut. Da Merenda Escolar — Creche Municipal 3390.30.00 — Material de Consumo F.288 02.04.08 — Ensino Fundamental 12.361.0005.2023 — Manutenção da Unidade Ensino Fundamental 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F.314 12.361.0005.2023 — Manutenção da Unidade Ensino Fundamental 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F. 325 12.361.0005.2061 — Manut. Do Transporte Escolar — Ensino Fundamental 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F.333 12.361.0171.2056 — Manut. Da Merenda Escolar — Ensino Fundamental 3390.30.00 — Material de Consumo F.334 02.04.11 — Ensino 2º Grau 12.362.0005.2062 — Manut. Do Transporte Escolar — Ensino Fundamental 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F. 379 12.362.0172.2057 — Manut. Da Merenda Escolar — Ensino 2º Grau 3390.30.00 — Material de Consumo F.380 02.04.14 - Cultura 13.391.0005.2029 — Manutenção da Unidade Cultura 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F.390 02.04.15 — Esporte e Lazer 27.812.0005.2030 — Manutenção da Unidade Esporte e Lazer 4490.51.00 — Obras e Instalações F.415 Leinº 1.546/2011 - Folha 03 RS 215.000,00 R$ 193.500,00 R$ 51.300,00 R$ 200.400,00 R$ 120.000,00 R$ 303.000,00 R$ 852.300,00 R$ 423.300,00 R$ 384.000,00 R$ 236.700,00 R$ 311.200,00 R$ 97.000,00 R$ 540.100,00 Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP PABX: (Oxx19) 3879-9000 PREFEITURA M UNICIPAL DE MONTE MOR Estado de São Paulo — CNPJ 45.787. 652/0001-56 PABX (19) 3879-9000 Wwum.montemor.sp.gov br >>> e d Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br qua; PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Lei nº 1.546/2011 — Folha 04 02.04.18 — Educação de Jovens e Adultos 12.366.0005.2047 — Manutenção da Unidade Educação de Jovens e Adultos 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F.434 R$ 02.05.01 — Secretaria de Saúde 10.302.0006.2033 — Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F.451 R$ 10.302.0006.2033 — Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F. 460 R$ 02.06.01 — Secretaria de Agricultura 20.601.0007.2037 — Manutenção da Unidade da Secretaria de Saúde 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F.541 R$ 02.06.02 — Praças, Jardins e Estradas Rurais 15.451.0007.2038 — Manutenção da Unidade Praças, Jardins e Estradas Rurais 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F.557 R$ 02.06.03 — Limpeza Pública 15.452.0007.2039 — Manutenção da Unidade Limpeza Pública 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F.582 R$ 02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras 15.451.0008.2040 — Manutenção da Unidade Secretaria de Planejamento e Obras 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F.585 R$ 15.451.0008.2040 — Manutenção da Unidade Secretaria de Planejamento e Obras 3390.30.00 — Material de Consumo F. 590 R$ 15.451.0008.2040 — Manutenção da Unidade Secretaria de Planejamento e Obras 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F. 592 R$ 15.451.0008.2040 —- Manutenção da Unidade Secretaria de Planejamento e Obras 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F.597 R$ 02.07.02 — Vias Públicas 15.452.0008.2041 — Manutenção da Unidade Vias Públicas 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F.601 R$ 02.07.03 — Serviços de Estradas de Rodagem 15.451.0008.2042 — Manutenção da Unidade Serviços de Estradas de Rodagem 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F.615 R$ “Rua Francisco Glicério, 399- Centro - Monte Mor/SP PABX: (0xx19) 3879-9000 100.700,00 519.300,00 241.000,00 16.000,00 16.200,00 32.200,00 307.000,00 200.000,00 450.000,00 32.000,00 83.900,00 200.300,00 = PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov. br Lei nº 1.546/2011 — Folha 05 02.08.01 — Secretaria de Segurança Pública 06.181.0009.2043 — Manutenção da Unidade Secretaria de Segurança Pública 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F. 629 R$ 97.300,00 06.181.0009.2043 — Manutenção da Unidade Secretaria de Segurança Pública 3390.30.00 — Material de Consumo F. 634 R$ 110.000,00 02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social 08.244.0010.2044 — Manutenção da Unidade Desenvolvimento Econômico e Social 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F. 645 R$ 187.600,00 08.244.0010.2044 — Manutenção da Unidade Desenvolvimento Econômico e Social 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F. 660 R$ 6.600,00 08.244.0010.2063 — Manut. Do Transporte Escolar 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F. 680 R$ 379.000,00 02.09.02 — Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0010.2045 — Manutenção da Unidade Fundo Municipal de Assistência Social 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F.693 R$ 7.700,00 02.09.03 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente 08.244.0010.2046 — Manutenção da Unidade Fundo Mun. dos Direitos da Criança e Adolescente 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F.709 R$ 37.600,00 08.244.0173.2058 — Manut. Da Merenda Escolar — Casa Abrigo 3390.30.00 — Material de Consumo F.722 R$ 35.400,00 02.10.01 — Secretaria de Assuntos Metropolitanos e Institucionais 04.122.0011.2048 — Manutenção da Unidade Secretaria de Assuntos Metropolitanos e Institucionais 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F.727 R$ 32.800,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 14.259.100,00 ARTIGO 2º - O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre das seguintes dotações orçamentárias: Provenientes de Excesso de Arrecadação a) no valor de R$ 4.760.732,88 (quatro milhões setecentos e sessenta mil, setecentos e trinta e dois reais e oitenta e oito centavos), por superávit financeiro apurado no exercício 2.010. b) no valor de R$ 9.498.367,12 (nove milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, trezentos e sessenta e sete reais e doze centavos), por provável excesso de Arrecadação apurado no exercício de 2.011. N Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP PABX: (0xx19) 3879-9000 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br Lei nº 1.546/2011 — Folha 06 ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.484/10 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DE MONTE MOR, EM 31 DE MAIO DE 2.011. A. RODRI Í SANTO. Prefeito Municipal. Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado Paço Municipal, na data supra. EUDES MOCHIUTTI Procurador Municipal Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP PABX: (0xx19) 3879-9000