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norma nº 1546/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1546 / 2011
Date 2011-05-31
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A SUPLEMENTAR AS CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PARA 2011
native_id1005

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gera; PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
u Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
O: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov br
A
Lei nº 1.546 de 31 de Maio de 2011.
“Autoriza o Executivo a Suplementar as Categorias Econômicas no Orçamento Programa
para 2.011.”
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
ARTIGO 1º — Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.011 Lei Municipal nº 1.511 de 20 de
Dezembro de 2.010, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito especial na
seguinte dotação consignada sob número:
02.01.01 — Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito
04.122.0002.2002 — Manutenção da Unidade Chefia de Gabinete do Prefeito
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F.3 R$ 73.200,00
04.122.0002.2002 — Manutenção da Unidade Chefia de Gabinete do Prefeito
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F.ll R$ 132.000,00
02.01.03 — Procuradoria Geral do Município
04.122.0002.2004 — Manutenção da Unidade Procuradoria Geral do Município
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F.33 R$ 2.800,00
02.02.01 — Secretaria de Administração, Trânsito de Mobilidade Urbana e Dependências
04.122.0003.2006 — Manutenção da Unidade Secr. Adm., Trânsito e Mobilidade Urbana
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F.65 R$ 229.500,00
04.122.0003.2006 — Manutenção da Unidade Secr. Adm., Trânsito e Mobilidade Urbana
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F.73 R$ 60.000,00
02.02.02 — Recursos Humanos
04.122.0003.2007 — Manutenção da Unidade Recursos Humanos
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F. 83 R$ 179.700,00
02.02.03 — Almoxarifado e Patrimônio
04.122.0003.2008 — Manutenção da Unidade Almoxarifado e Patrimônio
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F.97 R$ 9.300,00
02.02.04 — Serviços Funerários
04.122.0003.2009 — Manutenção da Unidade Serviços Funerários
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil E. 111 R$ 101.700,00
02.02.05 - Demutran
04.122.0003.2010 — Manutenção da Unidade Demutran
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil F.125 R$ 86.500,00
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP €
PABX: (0xx19) 3879-9000
vaza; PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
; tr Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
& Ao PABX (19) 3879-9000 www:montemor.sp.gov.br
“me
Lei nº 1.546/2011 — Folha 02
02.03.01 — Secretaria de Finanças
04.122.0004.2011 — Manutenção da Unidade Secretaria de Finanças
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F. 140 R$
04.122.0004.2011 — Manutenção da Unidade Secretaria de Finanças
3290.21.00 — Juros sobre a Dívida por Contrato F. 145 R$
04.122.0004.2011 — Manutenção da Unidade Secretaria de Finanças
3390.35.00 — Serviços de Consultoria F. 148 R$
04.122.0004.2011 — Manutenção da Unidade Secretaria de Finanças
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F. 150 R$
04.122.0004.2011 — Manutenção da Unidade Secretaria de Finanças
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F. 155 R$
04.122.0004.2011 — Manutenção da Unidade Secretaria de Finanças
4690.76.00 — Principal Corrigido da Dívida F. 156 R$
04.122.0004.2011 — Manutenção da Unidade Secretaria de Finanças
4690.91.00 — Sentenças Judiciais F. 157 R$
02.03.02 — Compras, Licitações e Contratos
04.122.0004.2012 — Manutenção da Unidade Compras, Licitações e Contratos
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F. 161 R$
02.03.03 - Tesouraria
04.122.0004.2013 — Manutenção da Unidade Tesouraria
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F.175 R$
02.03.04 — Contabilidade e Convênios
04.122.0004.2014 — Manutenção da Unidade Contabilidade e Convênios
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F. 189 R$
02.03.05 - Tributação
04.122.0004.2015 — Manutenção da Unidade da Tributação
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F. 211 R$
02.04.01 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
260.800,00
21.000,00
225.700,00
100.000,00
52.000,00
90.000,00
86.000,00
7.200,00
4.200,00
2.600,00
250.000,00
12.122.0005.2016 — Manutenção da Unidade Secretaria de Educação. Cultura, Esporte e
Turismo
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F.218 R$
02.04.02 — Ensino de 0 a 6 anos
12.365.0005.2017 — Manutenção da Unidade Ensino Criança de 0 a 6 anos
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F.234 R$
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP
PABX: (0xx19) 3879-9000
229.500,00
35.000,0
€
12.365.0005.2059 — Manut. Do Transporte Escolar — Ensino de 0 a 6 anos
3390,39,00 — Qutros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F, 247
12.365.0169.2054 — Manut. Da Merenda Escolar
3390.30.00 — Material de Consumo F.248
02.04.05 — Creche Municipal
12.365.0005.2020 — Manutenção da Unidade Creche Municipal
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F. 274
12.365.0005.2060 — Manut. Do Transporte Escolar — Creche Municipal
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F.287
12.365.0170.2055 — Manut. Da Merenda Escolar — Creche Municipal
3390.30.00 — Material de Consumo F.288
02.04.08 — Ensino Fundamental
12.361.0005.2023 — Manutenção da Unidade Ensino Fundamental
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F.314
12.361.0005.2023 — Manutenção da Unidade Ensino Fundamental
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F. 325
12.361.0005.2061 — Manut. Do Transporte Escolar — Ensino Fundamental
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F.333
12.361.0171.2056 — Manut. Da Merenda Escolar — Ensino Fundamental
3390.30.00 — Material de Consumo F.334
02.04.11 — Ensino 2º Grau
12.362.0005.2062 — Manut. Do Transporte Escolar — Ensino Fundamental
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F. 379
12.362.0172.2057 — Manut. Da Merenda Escolar — Ensino 2º Grau
3390.30.00 — Material de Consumo F.380
02.04.14 - Cultura
13.391.0005.2029 — Manutenção da Unidade Cultura
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F.390
02.04.15 — Esporte e Lazer
27.812.0005.2030 — Manutenção da Unidade Esporte e Lazer
4490.51.00 — Obras e Instalações F.415
Leinº 1.546/2011 - Folha 03
RS 215.000,00
R$ 193.500,00
R$ 51.300,00
R$ 200.400,00
R$ 120.000,00
R$ 303.000,00
R$ 852.300,00
R$ 423.300,00
R$ 384.000,00
R$ 236.700,00
R$ 311.200,00
R$ 97.000,00
R$ 540.100,00
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP
PABX: (Oxx19) 3879-9000
PREFEITURA M UNICIPAL DE MONTE MOR
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787. 652/0001-56
PABX (19) 3879-9000 Wwum.montemor.sp.gov br
>>>
e d
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br
qua; PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Lei nº 1.546/2011 — Folha 04
02.04.18 — Educação de Jovens e Adultos
12.366.0005.2047 — Manutenção da Unidade Educação de Jovens e Adultos
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F.434 R$
02.05.01 — Secretaria de Saúde
10.302.0006.2033 — Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F.451 R$
10.302.0006.2033 — Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F. 460 R$
02.06.01 — Secretaria de Agricultura
20.601.0007.2037 — Manutenção da Unidade da Secretaria de Saúde
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F.541 R$
02.06.02 — Praças, Jardins e Estradas Rurais
15.451.0007.2038 — Manutenção da Unidade Praças, Jardins e Estradas Rurais
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F.557 R$
02.06.03 — Limpeza Pública
15.452.0007.2039 — Manutenção da Unidade Limpeza Pública
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F.582 R$
02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.0008.2040 — Manutenção da Unidade Secretaria de Planejamento e Obras
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F.585 R$
15.451.0008.2040 — Manutenção da Unidade Secretaria de Planejamento e Obras
3390.30.00 — Material de Consumo F. 590 R$
15.451.0008.2040 — Manutenção da Unidade Secretaria de Planejamento e Obras
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F. 592 R$
15.451.0008.2040 —- Manutenção da Unidade Secretaria de Planejamento e Obras
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F.597 R$
02.07.02 — Vias Públicas
15.452.0008.2041 — Manutenção da Unidade Vias Públicas
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F.601 R$
02.07.03 — Serviços de Estradas de Rodagem
15.451.0008.2042 — Manutenção da Unidade Serviços de Estradas de Rodagem
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F.615 R$
“Rua Francisco Glicério, 399- Centro - Monte Mor/SP
PABX: (0xx19) 3879-9000
100.700,00
519.300,00
241.000,00
16.000,00
16.200,00
32.200,00
307.000,00
200.000,00
450.000,00
32.000,00
83.900,00
200.300,00
=
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov. br
Lei nº 1.546/2011 — Folha 05
02.08.01 — Secretaria de Segurança Pública
06.181.0009.2043 — Manutenção da Unidade Secretaria de Segurança Pública
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F. 629 R$ 97.300,00
06.181.0009.2043 — Manutenção da Unidade Secretaria de Segurança Pública
3390.30.00 — Material de Consumo F. 634 R$ 110.000,00
02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
08.244.0010.2044 — Manutenção da Unidade Desenvolvimento Econômico e Social
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F. 645 R$ 187.600,00
08.244.0010.2044 — Manutenção da Unidade Desenvolvimento Econômico e Social
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F. 660 R$ 6.600,00
08.244.0010.2063 — Manut. Do Transporte Escolar
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F. 680 R$ 379.000,00
02.09.02 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0010.2045 — Manutenção da Unidade Fundo Municipal de Assistência Social
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F.693 R$ 7.700,00
02.09.03 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
08.244.0010.2046 — Manutenção da Unidade Fundo Mun. dos Direitos da Criança e Adolescente
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F.709 R$ 37.600,00
08.244.0173.2058 — Manut. Da Merenda Escolar — Casa Abrigo
3390.30.00 — Material de Consumo F.722 R$ 35.400,00
02.10.01 — Secretaria de Assuntos Metropolitanos e Institucionais
04.122.0011.2048 — Manutenção da Unidade Secretaria de Assuntos Metropolitanos e
Institucionais
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F.727 R$ 32.800,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 14.259.100,00
ARTIGO 2º - O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre das
seguintes dotações orçamentárias:
Provenientes de Excesso de Arrecadação
a) no valor de R$ 4.760.732,88 (quatro milhões setecentos e sessenta mil, setecentos e trinta e
dois reais e oitenta e oito centavos), por superávit financeiro apurado no exercício 2.010.
b) no valor de R$ 9.498.367,12 (nove milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, trezentos e
sessenta e sete reais e doze centavos), por provável excesso de Arrecadação apurado no exercício
de 2.011. N
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP
PABX: (0xx19) 3879-9000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br
Lei nº 1.546/2011 — Folha 06
ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.484/10 — LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas
que integram as leis retro-citadas.
ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, EM 31 DE MAIO DE 2.011.
A.
RODRI Í SANTO.
Prefeito Municipal.
Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado
Paço Municipal, na data supra.
EUDES MOCHIUTTI
Procurador Municipal
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP
PABX: (0xx19) 3879-9000

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