| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1559 / 2011 |
| Date | 2011-06-28 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A SUPLEMENTAR AS CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2011 |
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viii; PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR 2| fz Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 PABX (19) 3879-9000 wwwmontemor.sp.gov.br Lei nº 1.559 de 28 de Junho de 2011. “Autoriza o Executivo a Suplementar as Categorias Econômicas no Orçamento Programa para 2.011.” RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: ARTIGO 1º — Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.011 Lei Municipal nº 1.511 de 20 de Dezembro de 2.010, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número: 02.01.04 — Fundo Social de Solidariedade 04.122.0002.2005 — Manutenção da Unidade Fundo Social de Solidariedade 4490.51.00 — Obras e Instalações F. 60 R$ 54.000,00 04.122.0002.2005 — Manutenção da Unidade Fundo Social de Solidariedade 4490.52.00 — Material Permanente F. 61 R$ 10.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS 64.000,00 ARTIGO 2º — O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre da anulação das seguintes dotações orçamentárias: 02.06.01 — Secretaria de Agricultura e Dependências 20.601.0007.2037 — Manutenção da Unidade da Secretaria de Agricultura 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F. 548 R$ 64.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO RS 64.000,00 ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.484/10 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. ARTIGO 4º — trará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Monte Mor, em 28 de Junho de 2011. RODRIGO MAIA SANTOS Eq ia e A EUDES MOCHIUTTI Procurador Municipal. Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP PABX: (0xx19) 3879-9000