norma nº 118/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 1310 ESTADO DE SÃO PAULO CGC 45787659/0001.56 FONES: (0199) 79-1666 e 79-17
Administração: José Luiz Gomes Carneiro - 1983/1988
LEI Nº. 118, de 23 de abril de 1987.-
(Dispõe sobre a doação de área de terras à Fazenda Estadual).
JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO, Prefeito do Municipio de Monte Mor, Es-
tado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER
que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguin
te Lei:
ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Fazen-
da Estadual, área de terras com 3.666 M2., compreendida pelos lo-
tes Nºs. 1, 2,3,4,5,6, 7,33, 34, 35, 36, 37, 38 e 39 da Qua-
dra 61, do loteamento Jardim Paviotti, delimitada pelas Ruas 35,
36 e 39, e confrontando com os lotes Nºs. 8 e 32 da mesma Quadra,
em cujo local foi construida uma Unidade Escolar.
ARTIGO 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º:- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Monte Mor em 23 de abril de 1987.
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J Z GOMES CARNEIRO
PREFEITO.
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil
e afixada no local de costume do Paço Municipal na data supra.
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josé iredo barreto de almeida
secretário.
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