| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1568 / 2011 |
| Date | 2011-09-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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caras PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR a A Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br “Dispõe sobre a Extinção e Criação de Cargos de provimento efetivo na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Monte Mor e dá outras providências.” RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte: LEI Artigo 1º - Ficam Extintos os seguintes Cargos de Provimento Ffetivo da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Monte Mor: 1-01 (um) Cargo de Assessor de Secretaria de Promoção Social; II-01 (um) Cargo de Assessor de Expediente, quando de sua vacância; HI = 03 (três) Cargos de Assistente de Assistente Social; IV -02 (dois) Cargos de Assistente de Desenhista; V- 12 (doze) Cargos de Assistente de Enfermagem; VI-01 (um) Cargo de Assistente de Enfermagem, quando de sua vacância; VII—01 (um) Cargo de Assistente de Gabinete; VIII — 01 (um) Cargo de Chefe de Expediente, quando de sua vacância; IX-01 (um) Cargo de Chefe do Departamento de Compras; X— 01 (um) Cargo de Chefe do Departamento de Contabilidade; XI 01 (um) Cargo de Chefe do Departamento de Obras, quando de sua vacância; XII— 01 (um) Cargo de Chefe do Departamento Pessoal, quando de sua vacância; XII — 01 (um) Cargo de Chefe do Centro de Processamento de Dados; XIV — 04 (quatro) Cargos de Coordenador de Esportes; XV —01 (um) Cargo de Coordenador de Fanfarra, quando de sua vacância; Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP PABX: (0xx19) 3879-9000 vaza; PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR A| ka Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 & : Iê PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br (Lei nº 1.568/2011- folha 02 de 05) XVI -— 03 (três) Cargos de Coordenadores de Imprensa; XVII — 01 (um) Cargo de Encarregado da Junta do Serviço Militar; XVIII — 01 (um) Cargo de Encarregado de Receita e Despesa; XIX — 01 (um) Cargo de Encarregado de Museu; XX 01 (um) Cargo de Encarregado de Almoxarife, quando de sua vacância; XXI- 01 (um) Cargo de Encarregado de Cadastro; XXII — 01 (um) Cargo de Encarregado de Mecânico, quando de sua vacância; XXIII — 01 (um) Cargo de Motorista de Gabinete. XXIV — 01 (um) Cargo de Motorista de Gabinete, quando de sua vacância; XXV — 09 (nove) Cargos de Pedreiro Chefe; XXVI - 01 (um) Cargo de Pedreiro Chefe, quando de sua vacância; XXVII - 01 (um) Cargo de Pintor Chefe, quando de sua vacância; XXVIII — 22 (vinte e dois) Cargos de Professor Técnico; XXIX — 06 (seis) Cargos de Professor Técnico, quando de suas vacâncias; XXX — 01 (um) Cargo de Supervisor Administrativo; XXXI 01 (um) Cargo de Supervisor do Departamento de Garagem, quando de sua vacância; XXXII — 01 (um) Cargo de Supervisor Técnico, quando de sua vacância; XXXIII — 03 (três) Cargos de Vigia de Aterro Sanitário; XXXIV — 01 (um) Cargo de Zelador do Ginásio de Esportes; XXXV — 03 (três) Cargos de Zelador do Ginásio de Esportes, quando de suas vacâncias; Parágrafo 1º - Ficam extintos quando da promulgação da presente Lei 70 (setenta) Cargos de Provimento Efetivo; Parágrafo 2º - Ficarão extintos quando de sua vacância outros 22 (vinte e dois) Cargos de provimento efetivo. E Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP PABX: (0xx19) 3879-9000 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br (Lei nº 1.568/2011- folha 03 de 05) Artigo 3º - Ficam criados, na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Monte Mor, de provimento efetivo os seguintes cargos: a) Advogado — 02 Cargos — Salário R$2.514.43 — 40 h/s; b) Assistente Administrativo — 15 Cargos — Salário R$ 1.371,02 — 40 h/s; c) Assistente Social — 02 Cargos — Salário R$2.514.43 - 30 h/s; d) Atendente da Casa Abrigo — 05 Cargos — Salário R$830,67 — 12/36 h/s; e) Auxiliar de Serviços — 20 Cargos — Salário R$729,55 — 40 h/s; f) Carpinteiro — 02 Cargos — Salário R$ 919,67 — 40 h/s; g) Cozinheiro — 04 Cargos — Salário R$729,55 — 40 h/s; h) Engenheiro Agrônomo — 02 Cargos — Salário R$ 2.514,43 — 40 h/s; i) Fiscal de Obras — 02 Cargos — Salário R$ 1.804,47 — 40 h/s; j) Inspetor de Alunos — 20 Cargos — Salário R$ 830,67 — 40 h/s; k) Jornalista — 01 Cargo — Salário R$ 2.770,22 — 35 h/s; 1) Merendeira — 10 Cargos — Salário R$729,55 — 40 h/s; m) Pedagogo especialista em Ações de Educação em Saúde Intersetorial — 04 Cargos — Salário R$ 2.188,00 — 40 h/s; n) Psicólogo - 02 Cargos — Salário R$ 1.916,59 - 20 h/s; o) Técnico em Processamento de Dados — 05 Cargos — Salário R$ 1.436,36 — 40 h's; p) Técnico em Saneamento — 02 Cargos — Salário R$1.436,36 — 40 h/s; q) Tecnólogo em Saúde Ambiental — 04 Cargos — Salário R$1.916,59 — 40h/s; r) Telefonista — 04 Cargos — Salário R$1.109,68 - 30 h/s; Artigo 4º - O preenchimento destes cargos criados no artigo anterior serão somente por meio de realização de concurso público de provas e provas e títulos, ou por meio de classificação de concurso válido, conforme preceitua o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Monte Mor. Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP PABX: (0xx19) 3879-9000 caia; PREFEITURA MUNICIPAL DE M ONTE MOR ; Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 PABX (19) 3879-9000 www: montemor.sp.gov.br Em e (Lei nº 1.568/2011 — folha 04 de 05) Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. Artigo 6º - Ficam criados, e passam a integrar a Lei Municipal 1.323/2009, compondo a estrutura de cargos efetivos do Instituto de Previdência Municipal — IPREMOR, 03 Cargos de Auxiliar Administrativo. Parágrafo único - O preenchimento destes cargos criados no artigo anterior serão somente por meio de realização de concurso público de provas e provas € títulos, ou por meio de classificação de concurso válido se houver, conforme preceitua o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Monte Mor. Artigo 7º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo, por meio da presente Lei, conceder gratificações aos Servidores Públicos Municipais que ocupam cargos que se assemelham ao de Chefia de Setores ou Turmas, onde a mesma não poderá ultrapassar 30% (trinta por cento) do valor do salário percebido pelo Servidor. Parágrafo único - Tal gratificação de que trata o caput deste artigo, será instituído por meio do Instrumento Normativo próprio. Artigo 8º - Fica alterada a alínea “t” da Lei Municipal 1.472 de 02 Junho de 2010, passando a ter a seguinte redação: alínea t) - Enfermeiro do Trabalho — 01 cargo — salário R$ 2.706,70 — 30 horas semanais. Parágrafo único - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal 1.472 de 02 de Junho de 2010. Artigo 9º - Passa o Cargo Efetivo de Assistente Social, a perfazer um total de 30 (trinta) horas semanais, ou seja, 06 (seis) horas diárias, conforme preceitua a Lei Federal 12.317/2010, sem redução de seus vencimentos. Artigo 10 - Esta Lei Municipal, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNIGIPAL DE MONTE MOR, EM 15 DE SETEMBRO DE 2011. Prefeito Municipal. Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra. Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP PABX: (0xx19) 3879-9000 casas — PREFEITURAM: UNICIPAL DE MONTE MOR 7 Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 B) E PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br (Lei nº 1.568/2011 — folha 05 de 05) EUDES MOCHIUTTI Procurador Municipal. Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP PABX: (0xx19) 3879-9000