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norma nº 1569/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1569 / 2011
Date 2011-09-15
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br
Lei nº 1.569 de 15 de Setembro de 2011.
(Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária
para exercício de 2012 e dá outras providências).
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte,
LEI
Art. 1º — Esta Lei estabelece as metas e prioridades da administração pública municipal para o
exercício financeiro de 2012, orienta e elaboração da respectiva lei orçamentária e dispõe sobre
assuntos determinados pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
$ 1º — Integram a presente lei os seguintes anexos:
Anexo I — Descrição dos programas governamentais por metas de indicadores e custo.
Anexo II — Descrição das ações dos programas por unidades executoras.
Anexo III — Metas fiscais, contendo os demonstrativos:
* Demonstrativo 1 — Metas Anuais;
- Demonstrativo II — Avaliação do cumprimento das metas do exercício
anterior;
* Demonstrativo III — Metas fiscais comparadas com as fixadas nos três
exercícios anteriores, e a memória e metodologia de cálculo das fontes de
receita e despesas;
« Demonstrativo IV — Evolução do patrimônio líquido;
« Demonstrativo V — Origem e aplicação dos recursos obtidos com a
alienação dos ativos;
- Demonstrativo VI — Receitas e Despesas previdenciárias do Regime
Próprio de Previdência Social, com projeção atuarial e avaliação da
situação financeira;
* Demonstrativo VII — Estimativa e compensação da Renuncia de Receita, e
«= Demonstrativo VIII — Margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado.
Anexo IV — Riscos Fiscais, contendo o demonstrativo de riscos fiscais e providências a serem
tomadas.
$ 2º — As metas fiscais e os custos financeiros a serem estabelecidos no Plano Plurianual para o
exercício 2012 poderão ser aumentadas ou diminuídas nos anexos I e II do parágrafo anterior, a
fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada de forma a preservar o equilíbrio das
contas públicas, bem como para atender as necessidades da população.
$ 3º — Em ocorrendo as modificações citadas no parágrafo anterior, a Administração deverá, na
forma estabelecida pelo Projeto AUDESP — Auditoria Eletrônica de Orgãos Públicos, do N
+
* Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP
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(Lei nº 1569/2011 — Folha 02 de 14)
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, informar as alterações nas planilhas do Plano
Plurianual.
$ 4º — Se durante a execução orçamentária ocorrer quaisquer alterações no orçamento que
importem em retificação nas metas ou custos dos programas estabelecidos nas planilhas do PPA
e desta Lei, bem como, em razão de abertura de créditos adicionais, a Administração deverá, na
forma estabelecida pelo projeto AUDESP — Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos, do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, informar as modificações nas peças de planejamento
nos prazos estabelecidos nas instruções consolidadas do TCE- SP.
$ 5º — Fica autorizado a convalidar no Plano Plurianual 2010/2013, as eventuais alterações nos
anexos 1 e II da presente Lei.
Art. 2º — A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo:
seus fundos e entidades da administração direta e indireta, observando-se os seguintes objetivos:
I. Combater a pobreza e promover à cidadania e a inclusão social;
IL. Dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus estudos no
ensino médio e superior;
II. Promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico;
IV. Reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando
maior eficiência de trabalho e arrecadação:
V. Assistência a Criança e ao Adolescente;
VI. Melhoria da Infra-estrutura Urbana;
VIL Oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população
carente, através do Sistema Único de Saúde, e
VIII. Austeridade na gestão dos recursos públicos.
Art. 3º — A Câmara Municipal deverá enviar sua proposta orçamentária ao Executivo até 30
(trinta) dias antes do prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentário ao Legislativo.
Parágrafo único — O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara Municipal até 60
(sessenta) dias antes do prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentária, os estudos e
estimativas das receitas para o exercício de 2012, inclusive da receita corrente líquida,
acompanhados das respectivas memórias de cálculo.
Art. 4º — O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado em conformidade com as diretrizes
fixadas nesta Lei, o artigo 165, $$ 5º, 6º, 7º, e 8º da Constituição Federal, a Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, assim como a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e,
obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas
para cada fonte de recursos, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo, suas Autarquias e
seus Fundos.
$ 1º — A lei orçamentária anual compreenderá: |
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(Lei nº 1569/2011 — Folha 03 de 14)
1. O Orçamento Fiscal;
Il. O Orçamento de investimento das empresas, e
II. O Orçamento da seguridade social.
$ 2º — Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam definidas
as fontes de recursos.
$ 3º — Na execução do orçamento deverá ser indicada em cada rubrica da receita em cada
dotação da despesa a fonte de recursos, bem como o código de aplicação, que se carateriza como
detalhamento da fonte de recursos.
Art. 5º — É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com
dotação ilimitada.
Art. 6º — A proposta orçamentária para o ano de 2012, conterá as metas € prioridades
estabelecidas no Anexo II que integra esta lei e ainda as seguintes disposições:
1. as unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o
limite fixados para o ano em curso, consideradas as suplementações,
ressalvados os casos de aumento ou diminuição dos serviços a serem
prestados;
JW. na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente
exercício e o incremento da arrecadação decorrente das modificações
na legislação tributária;
II. as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em
agosto de 2010, observada a tendência de inflação projetada no PPA;
IV. As despesas serão fixadas no mínimo por elementos, obedecendo as
codificações da portaria STN nº 163/2001, e o artigo 15, da Lei nº
4320/1964;
V. não poderá prever como receitas de operações de crédito montante que
seja superior ao das despesas de capital, excluídas as por antecipação de
receita orçamentária, e
VI. os recursos legalmente vinculados a finalidade específica deverão ser
utilizados exclusivamente para o atendimento do objeto de sua
vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o
ingresso.
Parágrafo único — Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual poderão conter
previsão de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos cronogramas físico
financeiros.
Art. 7º — Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no “caput” do artigo 9º, e
no inciso II, do $ 1º, do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e
o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação
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(Lei nº 1569/2011 — Folha 04 de 14)
financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e
operações especiais.
$ 1º — Excluem do “caput” deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e
legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida, bem como
buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
1. com alimentação escolar;
IH. com atenção a saúde da população;
HI. com pessoal e encargos sociais;
IV. com a preservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto
no artigo 45, da Lei complementar nº 101/2000;
V. com sentenças judiciais, e
VI. com projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de
transferências voluntárias.
$ 2º — Na hipótese de ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o correspondente montante que caberá tornar indisponível para
empenho e movimentação financeira, acompanhado da devida memória de cálculo e da
justificação do ato.
$ 3º - O Poder Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior,
publicará ato estabelecendo os montantes que calculados na forma do “caput” deste artigo,
caberá ao respectivo órgão na limitação de empenho e movimentação financeira.
Art. 8º — Até 30 (trinta) dias após a publicação do orçamento, o poder executivo, por intermédio
da Secretaria de Finanças, editará ato estabelecendo a programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desembolso.
$ 1º — As receitas e despesas, conforme as respectivas previsões serão programadas em metas de
arrecadação e de desembolso mensais.
$ 2º — A programação financeira e o cronograma de desembolso de que tratam este artigo
poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se referirem, conforme os
resultados em função de sua execução.
Art. 9º — Os atos relativos a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário com
vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar
contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, que importem em renúncia de receita,
deverão obedecer às disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, devendo
esses benefícios serem considerados nos cálculos do orçamento da receita, bem como, serem
objetos de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua
vigência e nos dois subsequentes.
Parágrafo único — Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante
autorização em lei, não se constituindo em renuncia de receita.
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(Lei nº 1569/2011 — Folha 05 de 14)
Art. 10 — O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando revisão do sistema de
pessoal, particularmente do plano de carreira e de cargos e salários, incluindo:
a) a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores;
b) a criação, aumento e extinção de cargos ou empregos públicos, bem como a
criação e alteração de estrutura de carreira, e
c) o provimento de cargos ou empregos e contratações de emergências
estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente.
g 1º — As alterações previstas neste artigo somente ocorrerão se houver dotação orçamentária
suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, e
estiverem atendidas os requisitos e os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101 de 04
de maio de 2000.
$ 2º — Fica o Executivo ainda autorizado a promover as alterações e adequações de sua estrutura
administrativa. desde que sem aumento de despesa, e com o objetivo de modernizar e conferir
maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.
Art.11 — O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo no mês, somada
com os onze meses imediatamente anteriores, verificada ao final de cada quadrimestre, não
poderá exceder o percentual de 60% da receita corrente líquida apurada no mesmo período.
$ 1º- O limite de que trata este artigo está assim dividido:
IL. 06% (seis por cento) para o Poder Legislativo,
IL. 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
$ 2º — Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo não serão computadas as
despesas:
I. de indenização por qualquer motivo, incluindo aquelas oriundas de
demissão de servidores ou empregados;
IL relativas a incentivos a demissão voluntária;
HI. decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior a
que trata o “caput” deste artigo;
e e para Municípios que têm regime próprio de previdência
IV. com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas
com recursos provenientes:
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata o $ 9º do art. 201 da
Constituição Federal, e
c) das demais receitas diretamente arrecadadas pelo fundo vinculado à
previdência municipal.
$ 3º — O Executivo adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas de pessoal, caso est
ultrapassem os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000: Ri |
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CORTE
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(Lei nº 1569/2011 — Folha 06 de 14)
I. redução de vantagens concedidas a servidores;
II. redução ou eliminação das despesas com horas-extras;
II. exoneração de servidores ocupantes de cargos ou empregos em
comissão,
IV. demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 12 — No exercício de 2012, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver
extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos nos incisos 1 e Il, do $1º do
artigo anterior, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse
público que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade,
devidamente comprovado.
Parágrafo único — A autorização para realização de serviços extraordinários, no âmbito do
poder Executivo nas condições estabelecidas no “caput” deste artigo, é de exclusiva competência
do secretário de Finanças.
Art. 13 — Para efeito de registro contábil, as despesas com terceirização de mão-de-obra a ser
contabilizada como “Outras Despesas de Pessoal”, de que trata o $1º, do artigo 18, da Lei
Complementar nº 101, referem-se à contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções
guardem relação com as atividades ou funções previstas no Plano de Cargos ou Empregos dos
Servidores Públicos Municipais, ou ainda, atividades inerentes à Administração Pública
Municipal, desde que, caracterizem a substituição de servidores públicos e, em ambos os casos,
não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
$ 1º — Ficará descaracterizada a substituição de servidores quando a contratação dos serviços
envolver, também, o fornecimento de materiais ou a utilização de equipamentos próprios do
contratado ou de terceiros.
$ 2º — Quando a contratação dos serviços guardar a característica descrita no parágrafo anterior,
a despesa deverá ser classificada em outros elementos de despesas, que não o “34 — Outras
Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização”.
Art. 14 — O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de
custo e avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo único — A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à
unidade Orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e
propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 15 — Para efeito de exclusão das normas aplicáveis a criação, expansão ou aperfeiçoamento
de ações governamentais que acarretem aumento da despesa considera-se despesa irrelevante,
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e
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aos
(Lei nº 1569/2011 — Folha 07 de 14)
aquela ação cujo montante não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II, do
artigo 24 da Lei nº 8.666, de 1993, alterada pela Lei nº 9.648, de 1.998.
Art. 16 — O Poder Executivo poderá submeter ao Legislativo, projetos de lei dispondo sobre
alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I. Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos
de valorização do mercado imobiliário;
IH. Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a
corrigir distorções, inclusive com relação à progressividade do IPTU,
e/ou instituir taxas e contribuições criadas por legislação federal;
II. Revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse
público e a justiça fiscal;
IV. Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos
serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
V. Revisão da legislação sobre o uso do solo. com redefinição dos limites
da zona urbana municipal;
VI. Revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza;
VII. Revisão da legislação aplicável ao imposto sobre Transmissão Inter
Vivos e de Bens Imóveis e Direitos Reais Sobre Imóveis;
VIII. Instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a
sua disposição:
IX. Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal
e arrecadação de tributos, e
X. Incentivo ao pagamento dos tributos em atraso, com renuncia de multas
e/ou juros de mora.
Art. 17 — A lei orçamentária anual deverá conter reserva de contingência para atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
$ 1º — A reserva de contingência será identificada pelo código 9.9.99.99.99 em relação ao
Executivo, e 7.7.99.99.00 em relação ao Regime Próprio de Previdência Municipal e equivalerá
a 1% (um por cento) da receita corrente líquida.
$ 2º — Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de outubro de 2012 para os fins de
que trata o “caput” deste artigo, poderá ser utilizada como fonte de recursos para abertura de
crédito adicionais.
Art.18 — O Poder Executivo fica autorizado, nos termos da Constituição Federal a:
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(Lei nº 1569/2011 — Folha 08 de 14)
I. realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da
legislação em vigor;
II. realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação
em vigor;
HI. II - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50%
(cinquenta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da
legislação vigente, utilizando com fonte de recursos, desde que não
comprometidos:
a) o excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
b) o superávit financeiro do exercício anterior;
c) o superávit orçamentário;
d) a reserva de contingência, após esgotados os recursos nas alíneas “a” e
“b” deste inciso;
e) a anulação parcial de dotações, desde que seu objetivo tenha sido
cumprido e dentro da mesma categoria de programação em nível de
elemento de despesa;
f) os recursos em decorrência de veto da câmara.
Parágrafo único — O Poder Legislativo fica autorizado a proceder, mediante ato da Mesa da
Câmara Municipal, a suplementação de suas dotações orçamentárias, desde que os recursos
necessários para as coberturas, sejam provenientes de anulação de suas próprias dotações,
observado, ainda, o mesmo limite referido no inciso Ill deste artigo.
Art. 19 — O Poder Executivo fica ainda, autorizado, por decreto, e o Legislativo, por ato da
Mesa, a desdobrar as dotações do orçamento de 2011, em quantas fontes de recursos forem
necessárias, segundo proposta do projeto AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, bem como reintegrá-las quando necessário desde que preservado o valor global de cada
dotação.
Parágrafo único — O intercambio dos desdobramentos e as reintegrações de fontes de recursos,
por se tratarem de movimentação dentro da mesma categoria econômica, funcional
programática, programa de governo, projeto e ou atividade. excluem-se do conceito de
suplementação, conforme dispõe o inciso IV, do art. 167 da Constituição Federal e, portanto, não
são considerados no percentual de autorização constante do inciso Ill, do artigo 18 desta Lei.
Art. 20 — Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária de 2012 com dotações
vinculadas às fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito,
alienação de bens e outros extraordinários, só serão executados e utilizados, se ocorrer ou estiver
garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
Art. 21 — O excesso, ou o provável excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, $ 3º da Lei
4.320/1964, será apurado em cada fonte de recursos para fins de abertura de crédito adicionais
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Eu
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(Lei nº 1569/2011 — Folha 09 de 14)
suplementares e especiais conforme exigência contida no parágrafo único, do artigo 8º, e no
inciso 1, do artigo 50, ambos da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 22 — Os repasses mensais de recursos ao Poder Legislativo serão estabelecidos de forma a
garantir o perfeito equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, obedecendo-se às
disposições contidas na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000.
Art. 23 — À concessão de subvenções sociais e auxílios às instituições sem fins lucrativos, que
prestem serviços nas áreas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de
cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal, dependerá de
autorização legislativa, e será calculada com base em unidade de serviços prestados ou postos à
disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados
pelo Poder Executivo.
$ 1º — As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-
ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos
estatutários de sua criação, e deverão prestar contas no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do
recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo Executivo.
Art, 24 — O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de competência dos Estados,
do Distrito Federal e da União, somente poderá ser realizado:
a) caso se refiram a ações de competência comum dos referidos entes da
Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal;
b) se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o seu
objeto;
c) sejam objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou
instrumento congênere, e
d) se houver previsão na Lei Orçamentária.
Art. 25 — São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa sem comprovada
e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 26 — As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade na
alocação de recursos orçamentários em relação a projetos novos, salvo projetos programados
com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito.
Parágrafo único — A inclusão de novos projetos no orçamento somente será possível se estiver
previsto no PPA e na LDO, e após adequadamente atendidos os em andamento, observado
disposto no “caput” deste artigo.
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Sopros
(Lei nº 1569/2011 — Folha 10 de 14)
Art. 27 — Caso o projeto de lei orçamentária não seja devolvido para sanção até o encerramento
da sessão legislativa, conforme determina o art. 35, $ 2º, inciso Ill, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, a sua programação poderá ser executada na
proporção de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação.
Art. 28 — Na execução do orçamento, deverá obrigatoriamente ser utilizado na classificação da
receita e da despesa o código de aplicação, devendo ainda na execução das despesas o
detalhamento obrigatório até nível de sub-clemento, sendo optativo os seus desdobramentos.
Art. 29 — O Executivo Municipal fica autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e
Estadual por intermédio de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de
obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 30 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, EM 15 DE SETEMBRO DE 2011.
RODRIGO MAIA SANTOS
Prefeito Municipal.
obilidade Urbana.
EUDES MOCHIUTTI
Procurador Municipal.
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(Lei nº 1569/2011 — Folha 11 de 14)
LDO - 2012.
ANEXO |
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS POR METAS E
INDICADORES E CUSTOS.
ANEXO Il
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES DOS PROGRAMAS POR UNIDADES EXECUTORAS.
OS ANEXOS 1 E 1 SÃO REPRESENTADOS ATRAVÉS DO ANEXO VIA SEGUIR:
MONTE MOR, 15 DE SETEMBRO DE 2011.
€.
RODRIGO MAIA SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP
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asa; PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
A Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br
(Lei nº 1569/2011 — Folha 12 de 14)
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
ESPECIFICAÇÃO
01.00.00 - CAMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR
01/01/00 — Corpo Legislativo
01.01.01 — Corpo Legislativo de Monte Mor
02.00.00 - PODER EXECUTIVO
02.01.01 — Secretaria de Chefia de Gabinete e Dependências
02.01.02 — Junta do Serviço Militar
02.01.03 — Procuradoria Geral do Município
02.01.04 — Fundo Social de Solidariedade
02.02.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, TRANSITO E MOBILIDADE
URBANA.
02.02.01 — Secretaria de Administração, Transito e Mobilidade Urbana e Dependências
02.02.02 — Recursos Humanos
02.02.03 — Almoxarifado e Patrimônio
02.02.04 — Serviços Funerários
02.02.05 - Demutran
02.03.00 - SECRETARIA DE FINANÇAS
02.03.01 — Secretaria de Finanças e Dependências
(02.03.02 — Compras, Licitações e Contratos
02.03.03 — Tesouraria Municipal
02.03.04 — Contabilidade e Convênios
02.04.00 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTURA E TURISMO.
02.04.01 — Secretaria da Educação, Esporte, Cultura, Turismo e Dependências
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro — Monte Mor/SP
PABX: (0xx19) 3879-9000
gera; PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
A Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
| Fal PABX (19) 3879-9000 www montemorsp.gov.br
(Lei nº 1569/2011 — Folha 13 de 14)
02.04.02 — Ensino da Criança de O à 6 anos
02.04.03 — Pré — Fundeb 60%
02.04.04 — Pré — Fundeb 40%
02.04.05 — Creche Municipal
02.04.06 — Creche Fundeb 60%
02.04.07 — Creche Fundeb 40%
02.04.08 — Ensino Fundamental
02.04.09 — Fundeb 60%
02.04.10 — Fundeb 40%
02.04.11 — Ensino 2º Grau
02.04.12 — Ensino Profissionalizante
02.04.13 — Transporte de Alunos
02.04.14 — Cultura
02.04.15 — Esporte e Lazer
02.04.16 — Turismo
02.04.17 — Ensino Especial
02.04.18 — Educação de Jovens e Adultos
02.05.00 - SECRETARIA DE SAÚDE
02.05.01 — Secretaria de Saúde e Dependências
02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde
02.06.00 — SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA
02.06.01 — Secretaria da Agricultura e Dependências
02.06.02 — Praça, Jardins e Estradas Rurais
02.06.03 — Limpeza Pública
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP
PABX: (Oxx19) 3879-9000
qasé; PREFEITURA MUNI CIPAL DE MONTE MOR
4] as Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
& RS PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov. br
<a cod
(Lei nº 1569/2011 — Folha 14 de 14)
02.07.00 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS
02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras e Dependências
02.07.02 — Vias Públicas
02.07.03 — Serviços de Estradas de Rodagens
02.08.00 - SECRETARIA DE SEGURANÇA E DEFESA CIVIL
[02.08.01 - Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil e Dependências |
02.09.00 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL.
02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social e Dependências ]
02.09.02 — Fundo Municipal de Assistência Social
02.09.03 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
02.10.00 - SECRETARIA DE ASSUNTOS METROPOLITANOS E INSTITUCIONAIS
02.10.01 — Secretaria Municipal de Assuntos Metropolitanos e Institucionais e Dependências
02.11.00 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
02.11.01 — Assistência Médica ao Servidor Municipal |
02.12.00 — Programa PMAT
[02/12/01 — Programa PMAT J
03.00.00 — IPREMOR
[03.01 .00 — IPREMOR - Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor |
03.01.01 — Diretoria Geral e Dependências
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP
PABX: (0xx19) 3879-9000

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