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norma nº 1572/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1572 / 2011
Date 2011-09-19
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO TOTAL DOS IMPOSTOS E TERRITORIAL URBANO IPTU INCIDENTES SOBRE IMÓVEL COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE HISTÓRICO (AEIH) NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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varas PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
a, Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
vo PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br
“od
Lei nº 1.572 de 19 de Setembro de 2011.
“Dispõe sobre a concessão de isenção total dos Impostos Predial e Territorial Urbano — IPTU-
incidentes sobre imóvel declarado como área de especial interesse histórico (AEIH), nas
condições que especifica, e dá outras providências “a
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte
Lei:
=
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção total no valor dos
Impostos Predial e Territorial Urbano — IPTU - incidentes sobre imóveis declarados como Áreas
de Especial Interesse Histórico (AEIH), nos termos da Lei Complementar 016/2010, cujo
contribuinte tenha empreendido reformas em sua fachada com vistas à preservação de suas
características históricas.
Art. 2º - O benefício fiscal de que trata esta Lei somente poderá ser concedido aos
imóveis elencados no Anexo III da Lei Complementar 016/2.010.
Art. 3º - Para fazer jus ao benefício fiscal de que trata esta Lei, que poderá ser concedido
uma única vez a cada período de 5 (cinco) anos, o contribuinte deverá fazer prova dos seguintes
requisitos até 31 (trinta e um) de dezembro do exercício financeiro em que verificada a reforma
do imóvel:
I — comprovar documentalmente que o valor das obras de reforma superam aquele
correspondente ao do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU - relativo ao
imóvel reformado;
II - não possuir débitos junto ao município.
Art. 4º - O benefício de que trata esta lei abrange os compromissários e os possuidores
de imóveis a qualquer título, desde que devidamente documentados, que atendam aos requisitos
dispostos no Art. 2º e comprovem a responsabilidade pelo pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU - do imóvel reformado, nos termos de instrumento contratual ou
termo de cessão.
Art. 5 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias, suplementadas, se necessário.
V/ «
sa
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP E
PABX: (0xx19) 3879-9000
velias PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
2 Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
E, já PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br
Lei nº 1.572/2011 - folha 02 de 02
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, EM 19 DE SETEMBRO DE 2011.
A
ROD SANTOS
cia od sed
prio, ár ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado
EUDES MOCHIUTTI
Procurador Municipal.
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP
PABX: (0xx19) 3879-9000

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