| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1572 / 2011 |
| Date | 2011-09-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO TOTAL DOS IMPOSTOS E TERRITORIAL URBANO IPTU INCIDENTES SOBRE IMÓVEL COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE HISTÓRICO (AEIH) NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1027 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
varas PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR a, Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 vo PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br “od Lei nº 1.572 de 19 de Setembro de 2011. “Dispõe sobre a concessão de isenção total dos Impostos Predial e Territorial Urbano — IPTU- incidentes sobre imóvel declarado como área de especial interesse histórico (AEIH), nas condições que especifica, e dá outras providências “a RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: = Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção total no valor dos Impostos Predial e Territorial Urbano — IPTU - incidentes sobre imóveis declarados como Áreas de Especial Interesse Histórico (AEIH), nos termos da Lei Complementar 016/2010, cujo contribuinte tenha empreendido reformas em sua fachada com vistas à preservação de suas características históricas. Art. 2º - O benefício fiscal de que trata esta Lei somente poderá ser concedido aos imóveis elencados no Anexo III da Lei Complementar 016/2.010. Art. 3º - Para fazer jus ao benefício fiscal de que trata esta Lei, que poderá ser concedido uma única vez a cada período de 5 (cinco) anos, o contribuinte deverá fazer prova dos seguintes requisitos até 31 (trinta e um) de dezembro do exercício financeiro em que verificada a reforma do imóvel: I — comprovar documentalmente que o valor das obras de reforma superam aquele correspondente ao do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU - relativo ao imóvel reformado; II - não possuir débitos junto ao município. Art. 4º - O benefício de que trata esta lei abrange os compromissários e os possuidores de imóveis a qualquer título, desde que devidamente documentados, que atendam aos requisitos dispostos no Art. 2º e comprovem a responsabilidade pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU - do imóvel reformado, nos termos de instrumento contratual ou termo de cessão. Art. 5 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário. V/ « sa Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP E PABX: (0xx19) 3879-9000 velias PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR 2 Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 E, já PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br Lei nº 1.572/2011 - folha 02 de 02 Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, EM 19 DE SETEMBRO DE 2011. A ROD SANTOS cia od sed prio, ár ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado EUDES MOCHIUTTI Procurador Municipal. Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP PABX: (0xx19) 3879-9000