| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1576 / 2011 |
| Date | 2011-09-22 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A INCLUIR NOVAS CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2011 E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR |
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gaia; PREFEITURA M UNICIPAL DE MONTE MOR A ; Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 o va PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br Lei nº 1.576 de 22 de Setembro de 2011. “Autoriza o Executivo a Incluir novas Categorias Econômicas no Orçamento Programa para 2.011 e a Abertura de Crédito Especial Suplementar.” RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono € promulgo a seguinte lei: ARTIGO 1º — Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.011 Lei Municipal nº 1.511 de 20 de Dezembro de 2.010, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número: 02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras 15.451.0201.1222.02 — Manutenção e Melhoria do Sistema de Iluminação Pública 4490.51.00 — Obras e Instalações F. 598 R$ 180.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 180.000,00 ARTIGO 2º - Provenientes de Superávit Financeiro a) no valor de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais), por superávit financeiro apurado no exercício de 2.010. ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.484/10 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam à integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNFÉIPAL DE MONTE MOR, EM 22 DE SETEMBRO DE 2011. l RODRI IA SANTOS Prefeito Municipal. Registrado-e io, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado unicipal, na data supra. UDES MOCHIUTTI Procurador Municipal. Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP PABX: (0xx19) 3879-9000