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norma nº 1576/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1576 / 2011
Date 2011-09-22
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A INCLUIR NOVAS CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2011 E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR
native_id1031

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gaia; PREFEITURA M UNICIPAL DE MONTE MOR
A ; Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
o va PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br
Lei nº 1.576 de 22 de Setembro de 2011.
“Autoriza o Executivo a Incluir novas Categorias Econômicas no Orçamento Programa para
2.011 e a Abertura de Crédito Especial Suplementar.”
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono € promulgo a
seguinte lei:
ARTIGO 1º — Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.011 Lei Municipal nº 1.511 de 20 de
Dezembro de 2.010, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito especial na
seguinte dotação consignada sob número:
02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.0201.1222.02 — Manutenção e Melhoria do Sistema de Iluminação Pública
4490.51.00 — Obras e Instalações F. 598 R$ 180.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 180.000,00
ARTIGO 2º - Provenientes de Superávit Financeiro
a) no valor de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais), por superávit financeiro apurado no
exercício de 2.010.
ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.484/10 — LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam à integrar as planilhas
que integram as leis retro-citadas.
ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNFÉIPAL DE MONTE MOR, EM 22 DE SETEMBRO DE 2011.
l
RODRI IA SANTOS
Prefeito Municipal.
Registrado-e io, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado
unicipal, na data supra.
UDES MOCHIUTTI
Procurador Municipal.
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP
PABX: (0xx19) 3879-9000

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