| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1577 / 2011 |
| Date | 2011-09-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE USO COMUM DO POVO E/OU ESPECIAL ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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asa; PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR , a Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp. gov.br ul Lei nº 1.577 de 27 de Setembro de 2011. “Dispõe sobre a desafetação de uso comum do povo e/ou especial área de terras que especifica e dá outras providências”. RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte: LEI Artigo 1º - Fica desafetada de uso comum do povo e/ou especial, as seguintes áreas abaixo especificadas: 1-“ UMA CHÁCARA, sob o número 61, da quadra B, do loteamento denominado “Chácaras Meu Cantinho”, localizada no município de Monte Mor, medindo 47,40 metros de frente para a Estrada de Sumaré; 14,8 metros de frente para a Rua 01; 38,50 metros na lateral direita, confrontando com a chácara número 62”, constante da matrícula 8371, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Capivari, Estado de São Paulo. II - “UMA GLEBA DE TERRAS, denominada de ÁREA 4B2B (quatro-B-dois-B), remanescente da área 4B2 (quatro-B-dois), com 1.826,50 metros quadrados, sem benfeitoras, situado no perímetro urbano deste município de Monte Mor, frente para a Estrada Municipal Cônego Cyríaco Scaranello Pires, lado impar do logradouro, compreendido dentro do seguinte roteiro de medidas e confrontações: começa no marco M20, junto a Estrada Municipal Cônego Cyríaco Scaranello Pires e divisa da propriedade de GVS do Brasil Ltda, daí segue confrontando com propriedade da GVS do Brasil Ltda com uma distância de 80,00 (oitenta) metros até o marco M19, daí deflete à direita e segue confrontando com a área 4B2A (quatro- B-dois-A) de propriedade de Freskimassas Indústria e Comércio Ltda com uma distância de 93.35 metros, até o marco M36, daí deflete à direita e segue pelo alinhamento da Estrada Municipal Cônego Cyríaco Scaranello Pires, com uma distância de 49,00 metros até o marco M20. ou seja, o marco de partida. Artigo 2º - Fica O Chefe do Poder Executivo, autorizado a alienar os referidos imóveis, mediante concorrência pública conforme preceitua a Lei nº 8.666/93. Artigo 3º - Esta Lei Municipal, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNIÇÁPAL DE MONTE MOR, EM 27 DE SETEMBRO DE 2011. A RODRK NTOS EUDES MOCHIUTTI Procurador Municipal. Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP PABX: (0xx19) 3879-9000 "Boy 09 15/59 : VINDO SOPA ONLY FO + cojuoga "dsay IWAIDINDH VENLIIAIUA : "AdoLd DILOASV Sauid ONENVIVOS QLNINVOUVIV O VXIVA OOVINAD ODINÇO IWdIDIND vavalsa us 6! VT'S = E vady us 00'00T tu QU'TBE'9 ly TE'EOO'OT = vauy et 99'800'5 = VINY 2 ET'TEQUEL = VIUY