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norma nº 1577/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1577 / 2011
Date 2011-09-27
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE USO COMUM DO POVO E/OU ESPECIAL ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1032

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asa; PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
, a Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp. gov.br
ul
Lei nº 1.577 de 27 de Setembro de 2011.
“Dispõe sobre a desafetação de uso comum do povo e/ou especial área de terras que especifica e dá
outras providências”.
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e
Promulga a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica desafetada de uso comum do povo e/ou especial, as seguintes áreas abaixo especificadas:
1-“ UMA CHÁCARA, sob o número 61, da quadra B, do loteamento denominado “Chácaras Meu
Cantinho”, localizada no município de Monte Mor, medindo 47,40 metros de frente para a
Estrada de Sumaré; 14,8 metros de frente para a Rua 01; 38,50 metros na lateral direita,
confrontando com a chácara número 62”, constante da matrícula 8371, junto ao Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Capivari, Estado de São Paulo.
II - “UMA GLEBA DE TERRAS, denominada de ÁREA 4B2B (quatro-B-dois-B), remanescente da
área 4B2 (quatro-B-dois), com 1.826,50 metros quadrados, sem benfeitoras, situado no
perímetro urbano deste município de Monte Mor, frente para a Estrada Municipal Cônego
Cyríaco Scaranello Pires, lado impar do logradouro, compreendido dentro do seguinte roteiro
de medidas e confrontações: começa no marco M20, junto a Estrada Municipal Cônego
Cyríaco Scaranello Pires e divisa da propriedade de GVS do Brasil Ltda, daí segue
confrontando com propriedade da GVS do Brasil Ltda com uma distância de 80,00 (oitenta)
metros até o marco M19, daí deflete à direita e segue confrontando com a área 4B2A (quatro-
B-dois-A) de propriedade de Freskimassas Indústria e Comércio Ltda com uma distância de
93.35 metros, até o marco M36, daí deflete à direita e segue pelo alinhamento da Estrada
Municipal Cônego Cyríaco Scaranello Pires, com uma distância de 49,00 metros até o marco
M20. ou seja, o marco de partida.
Artigo 2º - Fica O Chefe do Poder Executivo, autorizado a alienar os referidos imóveis, mediante
concorrência pública conforme preceitua a Lei nº 8.666/93.
Artigo 3º - Esta Lei Municipal, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNIÇÁPAL DE MONTE MOR, EM 27 DE SETEMBRO DE 2011.
A
RODRK NTOS
EUDES MOCHIUTTI
Procurador Municipal.
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP
PABX: (0xx19) 3879-9000
"Boy 09 15/59 : VINDO
SOPA ONLY FO
+ cojuoga "dsay
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