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norma nº 1578/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1578 / 2011
Date 2011-09-27
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, NO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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gua; PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
, Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
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Lei nº 1.578, de 27 de Setembro de 2011.
“Institui o programa de recuperação fiscal — REFIS, no Município de Monte Mor, e dá outras
providências”
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica instituído no Município de Monte Mor o programa de Recuperação Fiscal —
REFIS, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes
de débitos tributários e não tributários, cujos fatos geradores e vencimentos
ocorreram até 31 de dezembro de 2010, constituídos ou não, inscritos ou não em
dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Artigo 2º - O ingresso no REFIS deverá ocorrer no prazo de 120 dias, contados da publicação
da regulamentação desta Lei por opção escrita do contribuinte ou responsável
tributário, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos
a que se refere o artigo 1º.
1º - A opção deverá ser formalizada mediante requerimento, no qual o contribuinte ou
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responsável tributário confesse a dívida em caráter irrevogável e irretratável.
$2º - O prazo fixado neste artigo poderá ser prorrogado por Decreto do Executivo,
justificadas a oportunidade e a conveniência do ato.
Artigo 3º - A consolidação dos débitos obedecerá aos seguintes critérios:
I. para pagamento à vista, serão excluídos 100% dos juros de mora e da multa,
incidentes até a data da opção;
I. para pagamento parcelado em até 12 meses, serão excluídos 80% dos juros de mora
e da multa, incidentes até a data da opção:
II. para pagamento parcelado em até 24 meses, serão excluídos 60% dos juros de mora
e da multa, incidentes até a data da opção:
IV. para pagamento parcelado em até 36 meses, serão excluídos 40% dos juros de mora
e da multa, incidentes até a data da opção;
V. para pagamento parcelado em até 48 meses, serão excluídos 20% dos juros de mora
e da multa, incidentes até a data da opção:
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP
PABX: (Oxx19) 3879-9000
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Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
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(Lei nº 1.578/2011 — folha 02 de 04)
VI. será mantida integralmente a atualização monetária dos débitos originários, nos
termos do Código Tributário Municipal, para pagamento à vista ou parcelado;
VII. os honorários advocatícios de sucumbência devidos aos advogados/empregados do
Município de Monte Mor em processos judiciais serão calculados sobre o valor da
causa corrigido;
VIII. o pagamento pelo contribuinte das custas processuais e eventuais despesas judiciais,
para os débitos em cobrança judicial.
Artigo 4º - A partir da data da consolidação, o débito do contribuinte ou responsável tributário
optante poderá ser pago em até 48 parcelas iguais. mensais e consecutivas,
atualizadas pelo IPCA — Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo, e juros de
06% (seis por cento) ao ano.
Parágrafo único - O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais),
sendo a primeira parcela exigida no dia de assinatura do termo de parcelamento e as
demais nos meses subsequentes, até o término do prazo de parcelamento.
Artigo 5º - Poderão ser incluídos no REFIS saldos de eventuais parcelamentos em andamento,
não cabendo restituição ou compensação, administrativa ou judicial, de valores
recolhidos anteriormente à opção pelo REFIS.
Artigo 6º - A opção pelo REFIS fica obrigatoriamente condicionada:
I. à inclusão de todos os débitos do contribuinte ou do responsável tributário até 31 de
dezembro de 2010:
KI. à assinatura do Termo de Acordo entre as partes, contendo as disposições legais
necessárias;
HI. à garantia do juízo com a efetivação da penhora para os parcelamentos de ISSQN, e
débitos de natureza não tributária, superiores a 06 (seis) parcelas, dispensando-se
essa garantia para os tributos relacionados à propriedade imobiliária (IPTU, Taxas de
Serviços Públicos e Contribuição de Melhoria):
IV. ao pagamento em dia dos tributos devidos a partir de 01 de janeiro de 2011;
V. ao pagamento em dia do parcelamento instituído através desta Lei;
VI. a desistência comprovada, expressa e irrevogável de eventuais ações judiciais
propostas contra a Fazenda Municipal de Monte Mor, suportando o contribuinte as
custas judiciais, despesas processuais e honorários de sucumbência;
VII. | ao recolhimento integral das custas judiciais, despesas processuais e honorários de
o Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP / E
PABX: (Oxx19) 3879-9000
vias
E
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, PABX (19) 3879-9000 wwwmontemor.sp.gov.br
(Lei nº 1.578/2011 — folha 03 de 04)
sucumbência fixados judicialmente nos respectivos executivos fiscais da Fazenda
Pública Municipal de Monte Mor.
Artigo 7º - A opção pelo REFIS sujeita o contribuinte à aceitação plena e irretratável de todas as
condições estabelecidas nesta Lei Complementar.
Artigo 8º - Serão excluídos do REFIS, mediante ato administrativo do Departamento de Tributos
I.
HI.
Iv.
MV
da Secretaria de Planejamento e Finanças, os casos:
de inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
de inadimplência do parcelamento por 03 meses consecutivos ou 06 meses
alternados, o que ocorrer primeiro, inclusive na hipótese de não pagamento em dia
dos tributos com fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2011;
falência ou extinção da pessoa jurídica;
constituição do crédito tributário, lançado de ofício, correspondente a tributo
abrangido pelo REFIS e não incluído na confissão objeto desta Lei, salvo se
integralmente pago em 30 (trinta) dias, contados da constituição definitiva ou,
quando impugnado o lançamento, da intimidação da decisão administrativa ou
judicial, que o tornou definitivo;
prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir
ou a subtrair tributos municipais.
Parágrafo único - A exclusão do REFIS acarretará a imediata exigibilidade da totalidade do
débito originário e na forma da legislação em vigor à época da ocorrência dos fatos
geradores, aplicando-se sobre o tributo devido todos os acréscimos legais,
deduzindo-se os valores eventualmente pagos.
Artigo 9º - A opção pelo REFIS implicará ainda na automática desistência das impugnações ou
recursos administrativos.
Artigo 10 - A Procuradoria Jurídica, após solicitação da Secretaria de Finanças, providenciará a
suspensão das execuções fiscais em andamento para o cumprimento do termo de
parcelamento de débito objeto do REFIS.
Parágrafo único - O não cumprimento regular do parcelamento do débito pelos optantes do
REFIS implicará no imediato prosseguimento das execuções fiscais na forma da Lei
Federal nº 6.830/80, sem prejuízo das demais disposições previstas na presente Lei.
Artigo 11 - O parcelamento suspenderá a exigibilidade do crédito tributário originário, na forma
do artigo 151 do CTN, sem prejuízo de a Fazenda Pública Municipal constituí-lo na
forma do artigo 142 do
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PABX: (0xx19) 3879-9000
gosa; PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE M OR
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(Lei nº 1.578/2011 — folha 04 de 04)
CTN, suspendendo-se o prazo decadencial e o prazo prescricional, e sem prejuízo ainda do
cumprimento das obrigações tributárias acessórias pelos optantes do REFIS, na
forma do parágrafo único do artigo 151 do CTN.
Artigo 12 - O REFIS será administrado pela Secretaria de Finanças, ouvida a Procuradoria
Jurídica. sempre que necessário.
Artigo 13 - O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Artigo 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 15 - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, EM 27 DE SETEMBRO DE 2011.
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EUDES MOCHIUTTI
Procurador Municipal.
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro — Monte Mor/SP
PABX: (O0xx19) 3879-9000

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