| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1578 / 2011 |
| Date | 2011-09-27 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, NO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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gua; PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR , Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 E É ê PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br “aee Lei nº 1.578, de 27 de Setembro de 2011. “Institui o programa de recuperação fiscal — REFIS, no Município de Monte Mor, e dá outras providências” RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte: LEI Artigo 1º - Fica instituído no Município de Monte Mor o programa de Recuperação Fiscal — REFIS, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários e não tributários, cujos fatos geradores e vencimentos ocorreram até 31 de dezembro de 2010, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não. Artigo 2º - O ingresso no REFIS deverá ocorrer no prazo de 120 dias, contados da publicação da regulamentação desta Lei por opção escrita do contribuinte ou responsável tributário, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos a que se refere o artigo 1º. 1º - A opção deverá ser formalizada mediante requerimento, no qual o contribuinte ou Pe: “ “ q . responsável tributário confesse a dívida em caráter irrevogável e irretratável. $2º - O prazo fixado neste artigo poderá ser prorrogado por Decreto do Executivo, justificadas a oportunidade e a conveniência do ato. Artigo 3º - A consolidação dos débitos obedecerá aos seguintes critérios: I. para pagamento à vista, serão excluídos 100% dos juros de mora e da multa, incidentes até a data da opção; I. para pagamento parcelado em até 12 meses, serão excluídos 80% dos juros de mora e da multa, incidentes até a data da opção: II. para pagamento parcelado em até 24 meses, serão excluídos 60% dos juros de mora e da multa, incidentes até a data da opção: IV. para pagamento parcelado em até 36 meses, serão excluídos 40% dos juros de mora e da multa, incidentes até a data da opção; V. para pagamento parcelado em até 48 meses, serão excluídos 20% dos juros de mora e da multa, incidentes até a data da opção: Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP PABX: (Oxx19) 3879-9000 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 PABX (19) 3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br (Lei nº 1.578/2011 — folha 02 de 04) VI. será mantida integralmente a atualização monetária dos débitos originários, nos termos do Código Tributário Municipal, para pagamento à vista ou parcelado; VII. os honorários advocatícios de sucumbência devidos aos advogados/empregados do Município de Monte Mor em processos judiciais serão calculados sobre o valor da causa corrigido; VIII. o pagamento pelo contribuinte das custas processuais e eventuais despesas judiciais, para os débitos em cobrança judicial. Artigo 4º - A partir da data da consolidação, o débito do contribuinte ou responsável tributário optante poderá ser pago em até 48 parcelas iguais. mensais e consecutivas, atualizadas pelo IPCA — Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo, e juros de 06% (seis por cento) ao ano. Parágrafo único - O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), sendo a primeira parcela exigida no dia de assinatura do termo de parcelamento e as demais nos meses subsequentes, até o término do prazo de parcelamento. Artigo 5º - Poderão ser incluídos no REFIS saldos de eventuais parcelamentos em andamento, não cabendo restituição ou compensação, administrativa ou judicial, de valores recolhidos anteriormente à opção pelo REFIS. Artigo 6º - A opção pelo REFIS fica obrigatoriamente condicionada: I. à inclusão de todos os débitos do contribuinte ou do responsável tributário até 31 de dezembro de 2010: KI. à assinatura do Termo de Acordo entre as partes, contendo as disposições legais necessárias; HI. à garantia do juízo com a efetivação da penhora para os parcelamentos de ISSQN, e débitos de natureza não tributária, superiores a 06 (seis) parcelas, dispensando-se essa garantia para os tributos relacionados à propriedade imobiliária (IPTU, Taxas de Serviços Públicos e Contribuição de Melhoria): IV. ao pagamento em dia dos tributos devidos a partir de 01 de janeiro de 2011; V. ao pagamento em dia do parcelamento instituído através desta Lei; VI. a desistência comprovada, expressa e irrevogável de eventuais ações judiciais propostas contra a Fazenda Municipal de Monte Mor, suportando o contribuinte as custas judiciais, despesas processuais e honorários de sucumbência; VII. | ao recolhimento integral das custas judiciais, despesas processuais e honorários de o Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP / E PABX: (Oxx19) 3879-9000 vias E PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 , PABX (19) 3879-9000 wwwmontemor.sp.gov.br (Lei nº 1.578/2011 — folha 03 de 04) sucumbência fixados judicialmente nos respectivos executivos fiscais da Fazenda Pública Municipal de Monte Mor. Artigo 7º - A opção pelo REFIS sujeita o contribuinte à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar. Artigo 8º - Serão excluídos do REFIS, mediante ato administrativo do Departamento de Tributos I. HI. Iv. MV da Secretaria de Planejamento e Finanças, os casos: de inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei; de inadimplência do parcelamento por 03 meses consecutivos ou 06 meses alternados, o que ocorrer primeiro, inclusive na hipótese de não pagamento em dia dos tributos com fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2011; falência ou extinção da pessoa jurídica; constituição do crédito tributário, lançado de ofício, correspondente a tributo abrangido pelo REFIS e não incluído na confissão objeto desta Lei, salvo se integralmente pago em 30 (trinta) dias, contados da constituição definitiva ou, quando impugnado o lançamento, da intimidação da decisão administrativa ou judicial, que o tornou definitivo; prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir ou a subtrair tributos municipais. Parágrafo único - A exclusão do REFIS acarretará a imediata exigibilidade da totalidade do débito originário e na forma da legislação em vigor à época da ocorrência dos fatos geradores, aplicando-se sobre o tributo devido todos os acréscimos legais, deduzindo-se os valores eventualmente pagos. Artigo 9º - A opção pelo REFIS implicará ainda na automática desistência das impugnações ou recursos administrativos. Artigo 10 - A Procuradoria Jurídica, após solicitação da Secretaria de Finanças, providenciará a suspensão das execuções fiscais em andamento para o cumprimento do termo de parcelamento de débito objeto do REFIS. Parágrafo único - O não cumprimento regular do parcelamento do débito pelos optantes do REFIS implicará no imediato prosseguimento das execuções fiscais na forma da Lei Federal nº 6.830/80, sem prejuízo das demais disposições previstas na presente Lei. Artigo 11 - O parcelamento suspenderá a exigibilidade do crédito tributário originário, na forma do artigo 151 do CTN, sem prejuízo de a Fazenda Pública Municipal constituí-lo na forma do artigo 142 do Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP PABX: (0xx19) 3879-9000 gosa; PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE M OR a Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 Ep E PABX (19) 3879-9000 www.montemor:sp.gov.br (Lei nº 1.578/2011 — folha 04 de 04) CTN, suspendendo-se o prazo decadencial e o prazo prescricional, e sem prejuízo ainda do cumprimento das obrigações tributárias acessórias pelos optantes do REFIS, na forma do parágrafo único do artigo 151 do CTN. Artigo 12 - O REFIS será administrado pela Secretaria de Finanças, ouvida a Procuradoria Jurídica. sempre que necessário. Artigo 13 - O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias. Artigo 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 15 - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, EM 27 DE SETEMBRO DE 2011. « EUDES MOCHIUTTI Procurador Municipal. Rua Francisco Glicério, 399 - Centro — Monte Mor/SP PABX: (O0xx19) 3879-9000