| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1580 / 2011 |
| Date | 2011-09-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br Lei nº 1.580 de 27 de Setembro de 2011. “Dispõe sobre o plano municipal de educação e dá outras providencias” RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou € é sancionada e promulgada a seguinte: LEI Art. 1º - Fica devidamente aprovado o Plano Municipal de Educação — PME — nos termos do Anexo desta Lei Complementar, que dela faz parte integrante, e que ficará também arquivado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte € Turismo. Parágrafo primeiro - O PME 2011, na forma do Anexo desta Lei Complementar, atende às determinações constantes do Plano Nacional de Educação, conforme aprovado pela Lei Federal nº 10.172/01 e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — Lei Nº 9394/96. Parágrafo segundo - O Executivo Municipal, por suas unidades de Educação e de Comunicação, dará ampla divulgação dos conteúdos do PME 2011 junto ao pessoal docente e discente do setor no Município, à esfera empresarial e laboral, e à comunidade como um todo. Art. 2º - O Plano Municipal de Educação — PME - terá duração de 10 (dez) anos, a partir da vigência desta Lei, passando a ser considerado obrigatório nas programações do Setor da Educação no Município pelo período. Art. 3º - O Poder Executivo Municipal em articulação com à sociedade civil procederá a avaliação periódica da implementação do Plano Municipal de Educação, conforme artigo 5º desta Lei. Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo deverá elaborar e sistematizar as normas e mecanismos para avaliação e acompanhamento das metas constantes do Plano Municipal de Educação, cabendo ao Conselho Municipal de Educação, e à Câmara Municipal, no âmbito das suas competências, exercer a fiscalização sobre seu efetivo cumprimento. Art. 4º - As revisões e atualizações parciais antecipadas do PME 2011 poderão ser realizadas antes de decorrido o prazo a que alude o caput do artigo 2º desta Lei, para tanto, deverá obrigatoriamente haver exposição de motivos circunstanciada da unidade de Educação do Executivo Municipal, para aprovação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, seguindo nos termos do caput do art. 5º desta Lei. Art. 5º - A primeira avaliação realizar-se-á no 2º (segundo) ano de vigência da presente lei, objetivando a correção de eventuais deficiências e distorções, cujas medidas jegais decorrentes serão submetidas à aprovação da Câmara Municipal. q Rua Francisco Glicério, 399 - Centro — Monte Mor/SP PABX: (0xx19) 3879-9000 gaia; PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR A Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br (Lei nº 1.580/2011 — folha 02 de 02) Art. 6º - O setor de Educação do Município, por sua unidade competente, com o apoio do Conselho Municipal de Educação, diligenciará para que as medidas associadas e complementares às constantes do PME 2011 sejam tomadas pelos demais setores e unidades da Administração. Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessária. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, EM 27 DE SETEMBRO DE 2011. RODRIGO MAIA SANTOS Prefeito Municipal. Registrado em livro Urbana. “4 EUDES MOCHIUTTI Procurador Municipal. Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP PABX: (0xx19) 3879-9000