| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1581 / 2011 |
| Date | 2011-10-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO PROCON DESTINADO AO ESTABELECIMENTO DE PROTEÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEMAIS NORMAS DA POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO |
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NEY, PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR E a a Estado de São Paulo — CNPJ 45. 787.652/0001-56 Es io PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.g0%. br a OR “ONTE Mº Lei nº 1.581 de 07 de Outubro de 2011. Dispõe sobre a realização de convênio com a fundação PROCON, destinado ao estabelecimento de programa municipal de proteção e defesa do consumidor, para cumprimento das disposições do código de defesa do consumidor e demais normas da política nacional das relações de consumo. RODRIGO MAIA SANT OS, Prefeito do Município de Monte Mor. Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal decretou é ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor — PROCON vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, destinados ao estabelecimento de programa municipal de proteção e defesa do consumidor, bem como eventuais renovações é rerratificações. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE 07 DE OUTUBRO DE 2011. A RODRIG ATA SANTOS Prefeito Municipal. Registrado em livre-próp rio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado ar-d6 costume do Paço) Municipal, na data supra. e Mobilidade Urbana. Procuradór Municipal. Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP PABX: (0xx19) 3879-9000 SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA + PAR FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR SP / CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR — PROCON, DEVIDAMENTE INSTITUÍDA PELA LEI Nº 9192 DE 23/11/95, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 41.170 DE 23/09/96, AUTORIZADA NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 41.788 DE 15/5/97 E O MUNICÍPIO de <município> COM A FINALIDADE DE EXECUÇÃO DE PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. Pelo presente instrumento, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor —- PROCON, pessoa jurídica de direito público, com sede nesta capital, na Rua Barra Funda, 930, vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, neste ato representada por seu Diretor Executivo, Paulo Arthur Lencioni Góes, nos termos do Artigo 14 da Lei nº 9192, de 23/11/95, a seguir denominada Fundação PROCON, e o Município de <município>, representado pelo Prefeito Municipal <prefeito>, devidamente autorizado pela Lei Municipal <nº da lei>, de <data da lei>, adiante denominado apenas Município, celebram o presente convênio, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA Objeto O presente convênio tem por objeto o estabelecimento de Programa de Proteção e Defesa do Consumidor, com vistas ao cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor, da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962 e das demais normas legais e regulamentares pertinentes, abrangendo: | - a cooperação técnica entre a Fundação PROCON e o Município, para a prestação de serviços de proteção e defesa do consumidor, Il - a cooperação municipal no exercício das atribuições fiscalizatórias da Fundação PROCON, em matéria de proteção e defesa do consumidor. SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR Parágrafo Único — O órgão de Proteção e Defesa do Consumidor da Prefeitura poderá usar a sigla “PROCON”, seguida do nome do Município. CLÁUSULA SEGUNDA Obrigações da Fundação A Fundação PROCON se compromete a prestar ao município suporte material e técnico consistente em : | - quanto à prestação de serviços de proteção e defesa do consumidor, fomecer, na medida da disponibilidade: a) material educativo; b) manuais de padronização de atendimento e encaminhamento de reclamações; c) orientações técnicas, elaboração de recomendações e cópias da legislação de interesse; d) modelos de formulários e fichas para o funcionamento do serviço; e) treinamento de servidores públicos, nomeados pelo Município, mediante curso e avaliação obrigatórios, objetivando a execução de atividades de proteção e defesa do consumidor. Il - quanto à cooperação municipal no exercício das atribuições fiscalizatórias da Fundação PROCON, em matéria de proteção e defesa do consumidor; a) fornecer material impresso necessário ao exercício da fiscalização pelo Município; b) treinar os servidores públicos indicados pelo Município para a execução do trabalho de fiscalização; SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA +“ far FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR “se , c) fornecer credenciais de Agente de Fiscalização aos servidores públicos considerados aptos, pela Fundação PROCON, após o treinamento e avaliação obrigatórios de que trata a alínea anterior, nos termos do presente Convênio; d) informar ao órgão local sobre a legislação pertinente em vigor; e) dar o devido andamento aos processos gerados pelos autos de infração, até a emissão da notificação de recolhimento da multa. CLÁUSULA TERCEIRA Obrigações do Município O Município se compromete a: | — quanto à prestação de serviços de proteção e defesa do consumidor: a) criar e manter órgão local de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos os meios necessários ao seu bom funcionamento; b c o selecionar os servidores públicos destinados a treinamento pela Fundação PROCON; Ria encaminhar à Fundação PROCON, obrigatoriamente até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao vencido, relatório mensal das atividades do órgão local especificando o número de consultas e reclamações, os trabalhos técnicos realizados e outras atividades, especialmente a celebração de convênios, acordos ou trabalhos em conjunto com outras entidades voltadas para a proteção e defesa do consumidor; d — propiciar aos servidores a participação em cursos, reuniões e demais atividades promovidas pela Fundação PROCON para melhor aprimoramento e reciclagem, comunicando eventuais alterações no endereço ou no quadro de pessoal do órgão. PRO SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA + PAN FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR “sp” | Il — quanto à cooperação no exercício das atribuições fiscalizatórias da Fundação PROCON, em matéria de proteção e defesa do consumidor: a) criar e manter corpo de fiscalização, subordinado ao órgão local de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos os meios necessários ao seu bom funcionamento; b) remeter à Fundação PROCON, as vias dos autos de infração, para fins de processamento; c) selecionar servidores públicos destinados a treinamento na Fundação PROCON; d) enviar relatório mensal, respondendo aos quesitos formulados pela Fundação PROCON e relatando eventuais problemas surgidos no Município, a quantidade de autuações feitas e os trabalhos realizados em conjunto com outras entidades. CLÁUSULA QUARTA Disposições gerais Será repassado, pela Fundação PROCON, à Prefeitura, 50% (cinquenta por cento) do montante arrecadado com sanções derivadas de autos lavrados pelo Município. $ 1º - Do repasse de verba feito ao Município, no mínimo 10% (dez por cento) deverão ser obrigatoriamente aplicados para manutenção e aprimoramento dos serviços locais de proteção e defesa do consumidor. $ 2º - Para eficiência da cooperação entre a Fundação PROCON e o Município, haverá uma coordenação dos trabalhos, que caberá à primeira. CLÁUSULA QUINTA O presente Convênio, vigorará pelo prazo de 1 (um) ano, a partir de sua assinatura, prorrogável por igual período, automática e sucessivamente, até o limite máximo de 5 (cinco) anos, podendo, entretanto, ser desfeito a qualquer tempo por mútuo consentimento Gs) CRRo SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA + SAN A Ab FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR sê dos partícipes ou denúncia de qualquer deles com antecedência de 60 (sessenta) dias, ou ainda, alterado de comum acordo mediante a lavratura de Termo Aditivo, observada, nesta última hipótese a necessidade de aprovação do Governador do Estado. CLÁUSULA SEXTA dit Fica eleito o Foro da Capital de São Paulo para dirimir as dúvidas acaso originárias deste Convênio, que não possam ser resolvidas de comum acordo entre os convenentes. SÃO PAULO, de de 20 Paulo Arthur Lencioni Góes Diretor Executivo FUNDAÇÃO PROCONISP rr —————————— PREFEITO PREFEITO MUNICIPAL TESTEMUNHAS 48 po ——