| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1583 / 2011 |
| Date | 2011-10-18 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE MONTE MOR |
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gua; PREFEITURA MUNI CIPAL DE MONTE MOR 7 o Estado de São Paulo — CNPJ 45.787. 652/0001-56 Ep ia PABX (19) 3879-9000 www:montemor.sp.gov.br Lei nº 1.583 de 18 de Outubro de 2011. "Institui a Semana dos Direitos dos Animais no Município de Monte Mor”. (Autoria: vereador Willyan Correa de Matos) RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º — Fica instituída a "Semana Municipal dos Direitos dos Animais”, no Município de Monte Mor, a ser comemorada de 01 a 07 de Outubro, anualmente. Art. 2º — Em comemoração a Semana Municipal dos Direitos dos Animais, serão realizadas campanhas educativas, especialmente nas escolas, visando à educação da população quanto: Laos direitos e necessidades dos animais domésticos; IH. ànecessidade de proteger e respeitar os animais selvagens e silvestres; HI. ao conceito de tutela responsável, especificamente, tem-se: a) as responsabilidades dos proprietários de animais pelos atos destes; b) a necessidade de vacinar e esterilizar os animais domésticos, de identificar os animais e de mantê-los dentro de suas residências; IV. aàconveniência de adotar animais abandonados; V. aos dispositivos de leis de proteção animal e ambiental e das posturas relativas à guarda de animais no Município; VI. respeitar à Declaração Universal dos Direitos dos Animais. Art. 3º — O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 18 DE OUTUBRO DE 2011. ( RODRIG TA SANTOS Prefeito Municipal. Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra. Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP PABX: (0xx19) 3879-9000 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR RT 4 z Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 Em e PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov. br tos (Lei nº 1.583/2011 — Folha 02 de 02) EUDES MOCHIUTTI Procurador Municipal. Rua Francisco Glicério, 399 — Centro - Monte Mor/SP PABX: (0xx19) 3879-9000