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norma nº 1583/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1583 / 2011
Date 2011-10-18
EmentaINSTITUI A SEMANA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE MONTE MOR
native_id1038

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gua; PREFEITURA MUNI CIPAL DE MONTE MOR
7 o Estado de São Paulo — CNPJ 45.787. 652/0001-56
Ep ia PABX (19) 3879-9000 www:montemor.sp.gov.br
Lei nº 1.583 de 18 de Outubro de 2011.
"Institui a Semana dos Direitos dos Animais no Município
de Monte Mor”.
(Autoria: vereador Willyan Correa de Matos)
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona e
promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º — Fica instituída a "Semana Municipal dos Direitos dos Animais”, no Município de
Monte Mor, a ser comemorada de 01 a 07 de Outubro, anualmente.
Art. 2º — Em comemoração a Semana Municipal dos Direitos dos Animais, serão realizadas
campanhas educativas, especialmente nas escolas, visando à educação da população
quanto:
Laos direitos e necessidades dos animais domésticos;
IH. ànecessidade de proteger e respeitar os animais selvagens e silvestres;
HI. ao conceito de tutela responsável, especificamente, tem-se:
a) as responsabilidades dos proprietários de animais pelos atos destes;
b) a necessidade de vacinar e esterilizar os animais domésticos, de identificar os
animais e de mantê-los dentro de suas residências;
IV. aàconveniência de adotar animais abandonados;
V. aos dispositivos de leis de proteção animal e ambiental e das posturas relativas à
guarda de animais no Município;
VI. respeitar à Declaração Universal dos Direitos dos Animais.
Art. 3º — O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 18 DE OUTUBRO DE 2011.
(
RODRIG TA SANTOS
Prefeito Municipal.
Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP
PABX: (0xx19) 3879-9000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
RT
4 z Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
Em e PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov. br
tos
(Lei nº 1.583/2011 — Folha 02 de 02)
EUDES MOCHIUTTI
Procurador Municipal.
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro - Monte Mor/SP
PABX: (0xx19) 3879-9000

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