| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1585 / 2011 |
| Date | 2011-10-21 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A INCLUIR NOVAS CATEGORIAS ECONÔMICOS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2011 E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR |
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aaa; PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR 2 ss Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 EN Re PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br “extenso Lei nº 1.585 de 21 de Outubro de 2011. “Autoriza o Executivo a Incluir novas Categorias Econômicas no Orçamento Programa para 2011 ea Abertura de Crédito Especial Suplementar.” RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou € eu sanciono e promulgo a seguinte lei: ARTIGO 1º — Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.011 Lei Municipal nº 1.511 de 20 de Dezembro de 2.010, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número: 02.05.01 — Secretaria de Saúde 10.302.0209.1230 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Bás. Saúde 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F. 794 R$ 60.625.00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS 60.625,00 ARTIGO 2º - Provenientes de Excesso de Arrecadação a) no valor de R$ 60.625.00 (Sessenta Mil Seiscentos e Vinte e Cinco Reais), por provável excesso de arrecadação apurado no exercício de 2.011. ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.484/10 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam à integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 21 DE OUTUBRO DE 2011. Prefeito Municipal. Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local de cost ms 1 na data supra. E sã e EUDES MOCHIUTTI Procurador Municipal. “Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP PABX: (0xx19) 3879-9000