| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1586 / 2011 |
| Date | 2011-10-27 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A SUPLEMENTAR AS CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2011 E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL |
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gata; PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR E o Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 EM RE PABX (19) 3879-9000 wwwmontemor.sp.gov.br En E] OxTE No” Lei nº 1.586 de 27 de Outubro de 2011. “Autoriza o Executivo a Suplementar as Categorias Econômicas no Orçamento Programa para 2.011 e Abertura de Crédito Especial.” RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: ARTIGO 1º — Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.011 Lei Municipal nº 1.511 de 20 de Dezembro de 2.010, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito especial nas seguintes dotações consignadas sob número: 02.06.01 — Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura 20.601.0007.2037 - Manutenção da Unidade Secretaria da Agricultura 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F. 553 R$ 17.800,00 02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras 15.451.0008.2040 — Manutenção da Unidade Secretaria de Obras 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F. 592 R$ 7.000,00 15.451.0008.2040 — Manutenção da Unidade Secretaria de Obras 3390.93.00 — Indenizações e Restituições F. 595 R$ 100.000,00 02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras 15.451.0008.2040 — Manutenção da Unidade Secretaria de Obras 4490.51.00 — Obras e Instalações F. 596 R$ 279.000,00 15.451.0008.2040 — Manutenção da Unidade Secretaria de Obras 4490.52.00 — Equipamentos e Permanente F. 597 R$ 1.000,00 02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social 08.244.0208.1229 — Programa de Aluguel Social 3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física F. 793 R 28.800,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS 433.600,00 ARTIGO 2º — O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre da anulação das seguintes dotações orçamentárias: 02.01.01 — Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito 04.122.0002.2002 — Manutenção da Unidade Chefia do Gabinete 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F.11 R$ 14.400,00 02.02.01 — Secretaria de Administração, Trânsito de Mobilidade Urbana 04.122.0003.2006 — Manutenção da Secretaria de Administração, Trânsito de Mobilidade Urbana 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F. 73 R$ 14.400,00 Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP PABX: (0xx19) 3879-9000 gar; PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR ? +, Estado de São Paulo — CNPJ 45. 787.652/0001-56 Bl PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br rs ONTEM (Lei nº 1.586/2011 — folha 02 de 02) 02.03.01 — Secretaria de Finanças 04.122.0004.201 1 — Manutenção da Unidade Secretaria de Finanças e Dependências 3290.21.00 — Juros sobre a Dívida por Contrato F. 145 R$ 10.000,00 04.122.0004.2011 - Manutenção da Unidade Secretaria de Finanças e Dependências 4490.93.00 - Indenizações e Restituições F. 789 R$ 287.000,00 02.05.01 - Secretaria de Saúde 10.302.0006.2033 - Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde 3390.39.00- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F. 460 R$ 82.000,00 02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social 08.244.0165.1219 — Convênio Centro Integr. Surdocego e Múltiplo 3350.43.00 — Subvenções Sociais F. 686 R$ 18.800,00 08.244.0188.2070 - Manutenção - Subvenção da Assoc. Clube da Melhor Idade Waldemar o - Subvenções Sociais F. 689 R 7.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO RS 433.600,00 ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.484/10 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 27 DE OUTUBRO DE 2011. RODRIGO MAIA SANTOS Prefeito Municipal. Registrado em livro pr enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor. e afixado Municipal, na data supra. ito é Mobilidade Urbana. EEE O EUDES MOCHIUTTI Procurador Municipal. Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP PABX: (0xx19) 3879-9000